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Direito administrativo - Administração direta e indireta

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Quiz on Direito administrativo - Administração direta e indireta, created by flavinho.contato on 05/27/2014.
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20
0

Resource summary

Question 1

Question
A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa.
Answer
  • Correta a assertiva, porque só as entidades podem ter autonomia.
  • Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade tem personalidade jurídica própria e o órgão não.
  • Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade não está sujeita a licitação nem ao controle do Tribunal de Contas.
  • Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina ao princípio de legalidade.
  • Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina aos princípios fundamentais de economicidade e publicidade.

Question 11

Question
O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a):
Answer
  • órgão autônomo
  • autarquia federal
  • empresa pública
  • sociedade de economia mista
  • concessionária de serviço público

Question 12

Question
O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
Answer
  • é restrito aos órgãos da Administração Direta
  • é restrito aos órgãos e autarquias
  • abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
  • não abrange as empresas públicas
  • na Administração Indireta restringe-se aos aspectos contábil e financeiro

Question 13

Question
(TRE-MA, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
Answer
  • É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.
  • As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.
  • Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.
  • São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.
  • Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

Question 14

Question
(TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado. A definição acima refere-se a
Answer
  • órgão público.
  • autarquia.
  • sociedade de economia mista.
  • empresa pública.
  • N.R.A.

Question 15

Question
(TRT-20ª Região, FCC – Analista Judiciário - 2006) Tendo em vista as entidades da administração indireta considere: I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela. II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica. Tais situações são características, respectivamente, das
Answer
  • organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras.
  • fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos.
  • empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas.
  • autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.
  • sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.

Question 16

Question
(TCE-SP, FCC - Auditor do Tribunal de Contas - 2008) Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
Answer
  • nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes.
  • integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada.
  • integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada.
  • integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.
  • integrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções.

Question 17

Question
As seguintes afirmativas sobre órgão público são corretas, exceto:
Answer
  • integra a estrutura de uma pessoa jurídica
  • possui patrimônio próprio
  • pode expressar capacidade judiciária
  • não possui personalidade jurídica
  • apresenta competência própria

Question 18

Question
(POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica. II. A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica. III. Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas. IV. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos. V. O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado. Estão certos apenas os itens
Answer
  • I e II.
  • I e V.
  • II e IV.
  • III e IV.
  • III e V.

Question 19

Question
(TRE-SE, FCC - Analista Judiciário – 2007) A respeito da Administração Pública é INCORRETA a afirmação:
Answer
  • Pode-se conceituar Administração Pública como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por lei, desempenham a função administrativa.
  • A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
  • As entidades da Administração Pública Indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
  • Quando a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, pautada pela hierarquia, denomina-se desconcentração administrativa.
  • Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública Indireta.

Question 20

Question
(SEFAZ-PB, FCC - Auditor Fiscal – 2006) O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na
Answer
  • atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.
  • obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.
  • sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.
  • indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.
  • obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.
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