Simulado OAB - II

Marina Faria
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Marina Faria
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Description

Teste seus conhecimentos sobre Direito Internacional, Direito Civil e Direitos Humanos com este simulado, e vá confiante para o exame da ordem!

Resource summary

Question 1

Question
No tocante ao tratamento conferido pelo Código Civis às pessoas, aponte a assertiva INCORRETA
Answer
  • A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
  • As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo
  • Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais
  • São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Question 2

Question
Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos bens e sua classificação no Código Civil de 2002
Answer
  • Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem
  • São inconsumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação
  • Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam
  • As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor

Question 3

Question
Com relação às regras gerais sobre contrato, é INCORRETO afirmar que:
Answer
  • Em regra, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato
  • Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, salvo a compra e venda
  • O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e vontade livre. A única exceção é quanto à forma
  • A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte

Question 4

Question
Quanto à responsabilidade civil pode ser assinalada como alternativa CORRETA:
Answer
  • Reconhecida a culpa haverá obrigação de reparar o dano nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
  • A indenização a ser paga pelo incapaz deve ser fixada em atenção ao critério da proporcionalidade
  • o empregador tem culpa presumida pelos danos causados pelo empregado
  • No comodato de um apartamento, o comodatário responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido

Question 5

Question
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito de posse
Answer
  • Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores
  • Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida
  • Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade
  • O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado

Question 6

Question
No estudo dos direitos humanos, há controvérsia doutrinária em torno do emprego da ex pressão “geração”, para indicar o processo de consolidação desses interesses, observado que há doutrinadores que utilizam “dimensão”. Analise as afirmativas a seguir e selecione o argumento que concede supedâneo à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra
Answer
  • Os direitos humanos são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo “geração” faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos,enquanto “dimensão” refere -se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de evolução da sociedade
  • O termo “geração” traduz uma ideia equivocada de que os direitos humanos se substituem ao longo do tempo, enquanto “dimensão” melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não existe alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento
  • A ideia de “geração” leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos direitos humanos é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de “dimensão” melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades
  • O termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que “dimensão” indica eficácia mais ampla, também horizontal

Question 7

Question
As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque
Answer
  • incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial
  • enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos
  • elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao mesmo nível de direitos fundamentais

Question 8

Question
Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma
Answer
  • mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
  • posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível
  • mais benéfica à vítima, considerando a aplicação do princípio “Pro Homine” e também que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo
  • do sistema global, ou regional, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional

Question 9

Question
A respeito do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta
Answer
  • No Direito Internacional Público os indivíduos, as empresas e as organizações da sociedade civil possuem personalidade jurídica
  • Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais
  • Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico de norma supraconstitucional
  • O Direito Internacional tem como premissa básica a soberania dos Estados, isto é, um Estado não poderá impor-se sobre o outro

Question 10

Question
Quanto ao direito dos tratados, é correto afirmar que:
Answer
  • Somente Estados soberanos e organizações internacionais possuem competência para a celebração de tratados. Entretanto, é reconhecido a possibilidade de a Santa Sé e as organizações não governamentais firmarem contratos com os demais sujeitos de direito internacional público
  • A estrutura dos tratados é composta somente pelo preâmbulo, que á a parte introdutória, na qual são enumerados os participantes e apresentados os objetivos que ensejaram o acordo e os anexos, parte que indica os detalhes técnicos e que normalmente são passíveis de alteração
  • A competência originária para assinar tratados é conferida aos chefes de Estado e de Governo e ao Ministro das Relações Exteriores
  • Concordata é a denominação conferida aos tratados de natureza religiosa, celebrados entre a Santa Sé e os Estados, cujos temas incluem a organização da atividade, a estrutura eclesiástica e as relações de representação entre as partes
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