Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3

Anaximandro Martins Leão
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Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3

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Question 1

Question
1. Como pudemos perceber, as regras contidas no ADCT têm natureza constitucional, pois pertencem à Constituição. Fazendo alusão a um livro, seria a parte final dele, o epílogo. Assim, as normas do ADCT, como as regras do corpo da Constituição, são alteradas através de emendas constitucionais, como ocorreu, v. g., através das ECs: 2/92, 6/94 (Revisão), 10, 12 e 14/96, 21/99, 27/00, 30/00, 31/00, 37/00, 38/00, 40/03, 42/03 etc.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
Segundo Alexandre de Moraes, o preâmbulo, “por não ser norma constitucional, não poderá prevalecer contra texto expresso da Constituição Federal, e tampouco poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade; porém, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, será uma de suas linhas mestras interpretativas”
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
3. (TJM/2007) O preâmbulo da Constituição de 1988 não menciona explicitamente a seguinte expressão:
Answer
  • a) os direitos sociais.
  • b) os direitos individuais.
  • c) o pacto federativo.
  • d) o desenvolvimento.
  • e) o pluralismo.

Question 4

Question
4. (TJM 2007) A Constituição Federal apresenta um preâmbulo cuja força obrigatória é:
Answer
  • a) equivalente a um princípio constitucional.
  • b) inexistente.
  • c) própria de qualquer regra constitucional.
  • d) indicativa, uma vez que consigna a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta no exercício de interpretação.
  • e) total, visto que sintetiza o articulado, a exemplo do registro feito pelo constituinte de que a Constituição terá sido promulgada sob a proteção de Deus.

Question 5

Question
5. (Magistratura MG/2003-2004) No preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 inexiste referência expressa:
Answer
  • a) ao Estado Democrático de Direito.
  • b) aos direitos sociais.
  • c) aos direitos individuais.
  • d) ao pacto federativo.
  • e) ao desenvolvimento.

Question 6

Question
6. (MP/PE — 08/2002) O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um preâmbulo, cuja força obrigatória é:
Answer
  • a) ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada “sob a proteção de Deus” e o Estado brasileiro é laico.
  • b) inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.
  • c) ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.
  • d) presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena.
  • e) exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.

Question 7

Question
7. (AGU/Procurador Federal/CESPE/UnB/ 2007) Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado Estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos Estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens:
Answer
  • a) A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
  • b) O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito, e não simplesmente no domínio da política.
  • c) O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido Estado-membro.

Question 8

Question
8. (Acadepol/2007/MG) Podemos entender por mutação constitucional:
Answer
  • a) Que ela consiste na interpretação constitucional evolutiva.
  • b) Que ela pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição.
  • c) Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa (revisão).
  • d) Que ela depende, necessariamente, da identificação de um caso de repristinação constitucional.

Question 9

Question
9. (100.º/OAB/SP) Em se tratando da interpretação da Constituição Federal, é correto afirmar que as normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são consideradas normas:
Answer
  • a) constitucionais, mas não podem excepcionar o disposto no corpo principal da Constituição Federal;
  • b) constitucionais, podendo excepcionar o disposto no corpo principal da Constituição Federal;
  • c) infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis complementares;
  • d) infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis ordinárias.

Question 10

Question
10. (PROC/MP/MG/2007) No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,
Answer
  • a) a unidade da Constituição — interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.
  • b) o efeito integrador — primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
  • c) a concordância prática ou a harmonização — coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.
  • d) a força normativa da Constituição — adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.
  • e) a adoção da contradição dos princípios — os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

Question 11

Question
11. (PROC./LEG./CAM./SP/2007) Leia o seguinte texto: “[A Constituição] não é uma escritura imobiliária que determina precisamente os limites de seu objeto; ao contrário, é um documento que anuncia os princípios fundamentais fazendo uso de valores e deixando para as pessoas encarregadas de interpretá-la e aplicá-la um espaço amplo para o exercício de julgamentos normativos.” (Laurence Tribe; Michael Dorf. Hermenêutica constitucional, 2007) Assinale a alternativa que corresponde à correta interpretação do texto.
Answer
  • a) O texto se refere à interpretação constitucional, consagrando o princípio da unidade constitucional, demonstrando que os dispositivos constitucionais são parte de um sistema maior e formam um todo lógico e teleológico, impedindo que haja interpretação isolada de dispositivos.
  • b) Trata-se de texto que se refere à importância da interpretação constitucional, já que os textos das constituições apresentam uma ampla margem interpretativa, pois as constituições possuem em seu texto termos polissêmicos, fundados em valores e princípios, necessitando, portanto, da atividade interpretativa.
  • c) Mais do que tratar de princípios de interpretação dos dispositivos constitucionais em si, o texto trata do princípio da supremacia constitucional, pelo qual os atos normativos estatais infraconstitucionais devem estar sempre em conformidade com as previsões constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade.
  • d) O texto enuncia o princípio da máxima efetividade, princípio da eficiência ou ainda da interpretação efetiva, o qual impõe ao intérprete constitucional que busque, ainda que nos limites do texto, sem alterá-lo, a interpretação que maior eficácia dê ao dispositivo, já que a Constituição não possui termos ou locuções inúteis.
  • e) É clara a alusão no texto ao princípio da interpretação conforme a Constituição. Este princípio interpretativo, normalmente inserido no âmbito de atuação das Cortes Constitucionais, define a possibilidade e o âmbito de aplicação das normas, na medida em que estas sejam ou não compatíveis com o texto constitucional, pautando-se pela aplicação dos dispositivos infraconstitucionais sempre que seja possível a compatibilização destes com a Constituição Federal.

Question 12

Question
12. (JUIZ/TJ-PR/2006 JUIZ/TJ-PR/2006) Assinale a alternativa INCORRETA:
Answer
  • a) A interpretação conforme a Constituição, com ou sem redução de texto, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante e eficácia contra todos.
  • b) Interpretação conforme a Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no âmbito das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.
  • c) A interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, por consequência, o princípio da hierarquia das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, somada ao princípio da presunção de constitucionalidade.
  • d) A técnica de interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada nas ações declaratórias de inconstitucionalidade, sob o risco de se efetivar dupla declaração de inconstitucionalidade.

Question 13

Question
13. (TJ/Sergipe/2004) Considerando a moderna hermenêutica constitucional e o papel do Poder Judiciário no desenvolvimento do direito, julgue o item que se segue. A interpretação conforme a Constituição, como técnica alternativa de decisão no controle abstrato de constitucionalidade, permite à Corte, sem invalidar o texto da norma, restringir-lhe o alcance, com efeito vinculante
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
14. (MP/GO/2004) “Utilizado, de ordinário, para aferir a legitimidade das restrições de direitos — muito embora possa aplicar-se, também, para dizer do equilíbrio na concessão de poderes, privilégios ou benefícios (...) em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico”. Este texto refere-se a quais princípios da interpretação constitucional?
Answer
  • a) correção funcional/máxima efetividade;
  • b) proporcionalidade/razoabilidade;
  • c) unidade/força normativa;
  • d) eficácia integradora/interpretação conforme a Constituição.

Question 15

Question
15. (AGU/PROCURADOR FEDERAL/2004) Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue o item seguinte. O método de interpretação constitucional denominado hermenêuticoconcretizador pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver, havendo, nesse método, a primazia do problema sobre a norma, em razão da própria natureza da estrutura normativo-material da norma constitucional.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
16. (TRF-5/2004) Assinale certo ou errado: A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso, já se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas em face de outras normas de maior precedência hierárquica.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
17. (Analista ANATEL/2004) Assinale certo ou errado: O princípio de interpretação da Constituição segundo o qual, na solução de problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, denomina-se princípio da concordância prática ou da harmonização.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
18. (Analista ANATEL/2004) Assinale certo ou errado: A chamada interpretação conforme a Constituição somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários significados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com ela inconciliáveis.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
19. (TRF-5/2005) Julgue os itens seguintes, acerca da teoria da Constituição Conforme assentado pelo STF, havendo confronto entre normas constitucionais originárias, a solução do caso concreto não pode ser encontrada no âmbito do controle de constitucionalidade, mas pode ser dada por critérios hermenêuticos, inclusive pela ponderação de valores.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
20. (AGU-Proc. Federal/2007 — CESPE/ UnB) Assinale certo ou errado: O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
21. (AGU-Proc. Federal/2007 — CESPE/UnB) Assinale certo ou errado: Não existe relação hierárquica fixa entre os diversos critérios de interpretação da CF, pois todos os métodos conhecidos conduzem sempre a um resultado possível, nunca a um resultado que seja o unicamente correto. Essa pluralidade de métodos se converte em veículo da liberdade do juiz, mas essa liberdade é objetivamente vinculada, pois não pode o intérprete partir de resultados preconcebidos e, na tentativa de legitimá-los, moldar a norma aos seus preconceitos, mediante a utilização de uma pseudo-argumentação.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
22. (DP DF/2006 — CESPE/UnB) Assinale certo ou errado: A generalidade, a abstração e a capacidade de expansão dos princípios constitucionais permitem ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista dos sentimentos pessoais e das conveniências políticas na aplicação das normas constitucionais.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
23. (DP DF/2006 — CESPE/UnB) Assinale certo ou errado: Entre as modernas formas de interpretação constitucional existentes, às vezes também denominadas técnicas de decisão, destacam-se a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade e a mutação constitucional, a declaração de inconstitucionalidade com apelo ao legislador e, principalmente, a interpretação conforme a Constituição.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
24. (TRT 24.ª Região/MS/2007) Dados os seguintes enunciados: I. A interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas. II. Os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte originário. III. Os bens jurídicos em conflito deverão estar coordenados e combinados de forma a evitar o sacrifício total de um (uns) em relação a outro(s). IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. V. A uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia se lhe conceda. VI. Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. Relacione-os com o princípio/regra interpretativa de norma constitucional: (A) Unidade da Constituição. (B) Efeito Integrador. (C) Máxima Efetividade ou Eficiência. (D) Justeza ou Conformidade Funcional. (E) Concordância Prática ou Harmonização. (F) Força Normativa da Constituição. Assinale a alternativa CORRETA:
Answer
  • a) Unidade da Constituição; Efeito Integrador; Máxima Efetividade ou Eficiência; Justeza ou Conformidade Funcional; Concordância Prática ou Harmonização; Força Normativa da Constituição.
  • b) Força Normativa da Constituição; Unidade da Constituição; Concordância Prática ou Harmonização; Justeza ou Conformidade Funcional; Máxima Efetividade ou Eficiência; Efeito Integrador.
  • c) Unidade da Constituição; Justeza ou Conformidade Funcional; Concordância Prática ou Harmonização; Força Normativa da Constituição; Máxima Efetividade ou Eficiência; Efeito Integrador.
  • d) Concordância Prática ou Harmonização; Justeza ou Conformidade Funcional; Máxima Efetividade ou Eficiência; Unidade da Constituição; Força Normativa da Constituição; Efeito Integrador.
  • e) Justeza ou Conformidade Funcional; Efeito Integrador; Força Normativa da Constituição; Concordância Prática ou Harmonização; Unidade da Constituição; Máxima Efetividade ou Eficiência.

Question 25

Question
25. (DF/MS/VUNESP-2008) Considerando a doutrina dominante do direito constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da interpretação da Constituição. I. O princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a evitar contradição entre suas normas denomina-se princípio do efeito integrador. II. O princípio da harmonização é o que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário. III. A concordância prática se traduz no princípio interpretativo pelo qual se exige a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: é o que assevera o princípio da força normativa da Constituição. Está correto apenas o que se afirma em:
Answer
  • a) I, II e III.
  • b) I, II e IV.
  • c) II e III.
  • d) III e IV.

Question 26

Question
26. (TJ/AL/CESPE/UnB-2008) O modo de pensar que foi retomado por Theodor Viehweg, em sua obra Topik und Jurisprudenz, tem por principal característica o caráter prático da interpretação constitucional, que busca resolver o problema constitucional a partir do próprio problema, após a identificação ou o estabelecimento de certos pontos de partida. É um método aberto, fragmentário ou indeterminado, que dá preferência à discussão do problema em virtude da abertura textual das normas constitucionais. O método de interpretação constitucional indicado no texto acima é denominado:
Answer
  • a) tópico-problemático.
  • b) hermenêutico-concretizador.
  • c) científico-espiritual.
  • d) normativo-estruturante.
  • e) sistêmico.

Question 27

Question
27. (TJ/AL/CESPE/UnB-2008) Para Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade, e a constituição não configura apenas a expressão de um ser, mas também de um dever ser. Assim, para ser aplicável, a constituição deve ser conexa à realidade jurídica, social, política; no entanto, ela não é apenas determinada pela realidade social, mas também determinante desta. É correto afirmar que o texto acima aborda o princípio da:
Answer
  • a) unidade da constituição.
  • b) força normativa da constituição.
  • c) conformidade funcional.
  • d) concordância prática ou da harmonização.
  • e) eficácia integradora.

Question 28

Question
28. (MPE/PE/FCC/2008) No que diz respeito a interpretação constitucional e, especialmente, em conformidade com a doutrina de J. J. Gomes Canotilho, analise: I. “O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O intérprete deve considerar a Constituição na sua globalidade procurando harmonizar suas aparentes contradições; não pode interpretar suas disposições como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados em um sistema interno unitário de regras e princípios.” II. “O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais propostas pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário.” Esses aspectos de interpretação dizem respeito, respectivamente, aos princípios
Answer
  • a) da harmonização e normativo-estruturante.
  • b) normativo-estruturante e hermenêutico-concretizador.
  • c) do efeito integrador e da unidade da Constituição.
  • d) da unidade da Constituição e da justeza.
  • e) da justeza e da força normativa da Constituição.

Question 29

Question
29. (TJ/PR-2008) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação das normas constitucionais:
Answer
  • a) A interpretação conforme a constituição opera não só como instrumento de controle de constitucionalidade, mas também como princípio de interpretação do texto constitucional.
  • b) Na interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo.
  • c) A interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • d) Na interpretação conforme a constituição, o intérprete pode atuar sobre norma com sentido unívoco.

Question 30

Question
30. (DP/ES — CESP/UnB-2009) Assinale certo ou errado: A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
31. (Promotor de Justiça/SE — CESPE/UnB-2010 — adaptada pelo Autor) Assinale verdadeiro ou falso a respeito dos conceitos de mutação constitucional. Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
32. (Auditor-Fiscal do Trabalho — ESAF-2010) Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho:
Answer
  • a) Unidade da constituição.
  • b) Da máxima efetividade ou da eficiência.
  • c) Da supremacia eficaz.
  • d) Do efeito integrador.
  • e) Da concordância prática ou da harmonização.

Question 33

Question
33 (AGU — CESPE/UnB-2010) Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens a seguir:
Answer
  • a) Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro.
  • b) O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a norma.