Direito Eleitoral - Conceitos e Fontes

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Direito Eleitoral - Conceitos e Fontes
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Question 1

Question
[FCC] - TRE-AM - Analista Judiciário – Judiciária. Considere as seguintes normas jurídicas, além da Constituição Federal e das Leis Complementares Federais: I. Leis Ordinárias Federais. II. Leis Complementares Estaduais. III. Leis Ordinárias Estaduais. IV. Leis Ordinárias Municipais. V. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. São fontes diretas do Direito Eleitoral, APENAS
Answer
  • a) I e V.
  • b) I, III e V.
  • c) I, III, IV.
  • d) II e V.
  • e) IV e V.

Question 2

Question
[CESPE] - TRE-MT - Analista Judiciário – Judiciária (ADAPTADA). O estudo das fontes do direito encontra aspectos deveras sugestivos em amplitude e variedade no direito eleitoral. As fontes não se isolam como elemento de vínculo exclusivo com o direito eleitoral, em virtude de indilacerável unidade da ordem jurídica em que está integrado. Mas não deixam de contar com elementos próprios, que refletem suas condições peculiares. Para melhor ordenação lógica, há de se partir da Constituição Federal, que é a fonte suprema de onde promana, em distribuição hierarquizada, a ordem jurídica estatal, estabelecendo conexão formal e padrões de validade à criação e à aplicação do direito em geral. - Fávila Ribeiro. Direito eleitoral. 4.ª ed. Forense, 1997, p. 15 (com adaptações). Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção INCORRETA a respeito das fontes do direito eleitoral.
Answer
  • A - A Constituição de 1988 prevê a possibilidade dos Estados Federados legislarem acerca do Direito Eleitoral, por meio de delegação legislativa da União.
  • B - Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.
  • C – As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral têm força de lei complementar federal, tendo o mesmo status normativo do Código Eleitoral.
  • D – O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.
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