D. Administrativo

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Direito Administrativo Quiz on D. Administrativo, created by Rosemeire Carlos on 04/24/2017.

Resource summary

Question 1

Question
50. Escrivão-Diretor da 1a Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
Answer
  • (A) proceder conforme ordenado pelo Escrivão-Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição;
  • (B) representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.
  • (C) desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.
  • (D) utilizar-se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.
  • (E) cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho

Question 2

Question
51. Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que ...
Answer
  • (A) a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
  • (B) a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
  • (C) em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.
  • (D) praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
  • (E) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.

Question 3

Question
52. João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012. Iniciou-se a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012. Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a ....
Answer
  • (A) aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação
  • (B) declaração da extinção da punibilidade pela prescri­ção, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
  • (C) instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
  • (D) aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
  • (E) decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natureza grave do ato de insubordinação.

Question 4

Question
53. Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que ...
Answer
  • (A) o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
  • (B) o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
  • (C) o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.
  • (D) a contagem do prazo será efetuada computando­ -se o dia inicial, antecipando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior
  • (E) o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 5

Question
54. Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou – em obra particular de construção de sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal no 8.429/92, o servidor praticou
Answer
  • (A) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • (B) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.
  • (C) ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.
  • (D) ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa.
  • (E) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.

Question 6

Question
55. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,
Answer
  • (A) poderá ser punido com a pena de repreensão.
  • (B) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.
  • (C) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais.
  • (D) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  • (E) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida

Question 7

Question
56. A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que ...
Answer
  • (A) estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.
  • (B) a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  • (C) na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.
  • (D) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.
  • (E) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada.
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