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Description
Quiz by Júlia Neris, updated more than 1 year ago
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Created by Júlia Neris
almost 7 years ago
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Question 1
Question
TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70067584169 RS: Tratando-se de ação de dissolução parcial de sociedade, mostra-se adequada a atribuição do valor de alçada à lide, pois o benefício econômico buscado pelo agravado-impugnado não pode ser aferido de plano. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 259, V, do CPC/1973. Ademais, a pretensão do impugnado é a dissolução da sociedade com a condenação dos demandados ao pagamento do valor a ser apurado pela perícia. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO DEMOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067584169, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 10/12/2015).
Sabendo que o referido acórdão teve seu julgamento antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:
Answer
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A dissolução parcial da sociedade, tal como a dissolução total, está presente no ordenamento jurídico processual brasileiro desde 1939. Ao longo desse período, ambas as ações gozaram de procedimento especial, até que o mesmo fosse revogado para a ação de dissolução total de sociedade a partir do CPC/2015.
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A Ação de Dissolução Parcial de Sociedade pode ter dois objetivos, quais sejam: resolução da sociedade empresária contratual ou simples e apuração dos haveres do sócio excluído. Esses dois objetivos, via de regra, não podem ser cumulados em mesma ação.
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Segundo entendimento doutrinário, os fundamentos utilizados no acórdão que determinam a impossibilidade de aplicação do art. 259, V, não subsistem. Em caso de valor da causa na inicial, segundo estabelece o art. 292, II, do NCPC, será o montante do ato jurídico ou o de sua parte controvertida, quando a ação tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Assim, deve ser atribuído à causa valor equivalente ao quantum correspondente à participação, no capital social da empresa, do sócio que pretende se retirar ou que foi excluído da sociedade.
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Segundo o NCPC, o cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou não poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, ainda que haja solicitação de que sejam pagos à conta da quota social titulada por este sócio, pois apenas o sócio pode figurar no pólo ativo da apuração de haveres em procedimento especial.
Question 2
Question
A partir da análise do acórdão a seguir, determine as assertivas.
TJ-SP - Apelação : APL 00174076320068260566 SP 0017407-63.2006.8.26.0566
Limitada. Quebra da affectio societatis que restou incontroversa nos autos, o que é suficiente a justificar o pedido de retirada do sócio. Pretensão dos apelantes todavia, de que o passivo da empresa seja carreado integral e exclusivamente ao apelado, o qual teria sido o único responsável pela administração do negócio. Impossibilidade da providência, uma vez que a apuração de haveres tem por fim a avaliação das quotas sociais com base no patrimônio social, e não a responsabilização pessoal de cada sócio por eventual ato de má gestão, cujo caráter é evidentemente indenizatório. Necessária discussão em ação autônoma, sob pena de indevido tumulto processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Answer
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Segundo o NCPC, o acórdão está desatualizado na medida em que a ausência de affectio societatis deixou de ser motivo de retirada do sócio.
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A ação de dissolução parcial de sociedade é gerada por qualquer ocorrência que leve a uma extinção parcial do contrato de sociedade, podendo ser utilizada nas hipóteses de falecimento do sócio, sua exclusão e exercício de seu direito de retirada ou recesso.
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Ao contrário do que dispõe o acórdão, é cabível o pedido de indenização na ação de dissolução parcial de sociedade, podendo ocorrer como pedido contraposto, independentemente da apuração de haveres. Algumas das hipóteses previstas no Código Civil que cabem essa indenização são quando o voto do sócio é decisivo na aprovação de negócios contrários ao interesse da sociedade (art. 1.010, § 3º) e quando, como administrador, ele realiza operações em desacordo com a maioria (art. 1.013, § 2º).
Question 3
Question
Para o procedimento de dissolução parcial, o NCPC dispensa essa citação quando todos os sócios forem citados, ficando a sociedade sujeita aos efeitos da decisão e da coisa julgada (art. 601, parágrafo único). Dessa forma, a citação da sociedade reputa-se realizada quando todos os sócios já tiverem sido citados.
Answer
- True
- False
Question 4
Question
Apelação Cível nº 0001581-90.2010.8.19.0003: O juízo da 2ª Vara Cível, da Regional de Angra dos Reis, por meio de sentença, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem solução do mérito, por dois fundamentos: o primeiro ao argumento de que inexiste no ordenamento jurídico sociedade unipessoal de forma permanente daí que não pode dar-se a dissolução na hipótese de ser a empresa constituída de apenas dois sócios: o segundo, por ilegitimidade ativa da empresa para pleitear em juízo sua própria dissolução.
Analise as assertivas abaixo, de acordo com o CPC/2015.
Answer
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A instrução da inicial tem como requisito essencial a juntado do contrato social consolidado.
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Em consonância com o acórdão, o sócio remanescente não poderá concentrar todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, ainda que requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.
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Em desacordo com o acórdão, é possível que haja falta de pluralidade de sócios em sociedade desde que reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, obstando a extinção do processo.
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O NCPC corroborou com a concepção jurisprudencial presente no acórdão de que a sociedade não seria legítima para pleitear sua própria dissolução parcial.
Question 5
Question
Com relação à valorização da autocomposição no processo civil consolidada com o novo CP e seus conhecimentos sobre Procedimento Especial de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, marque as alternativas verdadeiras e falsas:
Answer
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Havendo manifestação expressa e majoritária pela concordância da dissolução, em respeito à liberdade de dissidência das decisões majoritárias, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.
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Apesar da ausência de previsão no procedimento especial de audiência de conciliação, é lícito às partes promover alterações no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que não altere a especialidade do procedimento, podendo, inclusive, manifestar-se sobre possibilidade de conciliação.
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Havendo concordância das partes, o pagamento de honorários advocatícios ficará a cargo da sociedade.
Question 6
Question
Sobre a fase de liquidação a partir da produção de haveres, assinale a alternativa correta:
Answer
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O juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, dependendo do que estabelecer o contrato social.
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Com o início da apuração, o juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos. Estes, contudo, só poderão ser levantados ao término da liquidação.
Question 7
Question
Julgue verdadeira ou falsa as afirmações:
Answer
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Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
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A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de sessenta dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.
Question 8
Question
De acordo com o AC 21010279681 ES 21010279681, na análise de preliminares: “A concordância das partes quanto à dissolução parcial da sociedade não configura ausência de interesse de agir quando persiste o litígio quanto às consequências decorrentes do referido ato, revelando-se imperiosa a submissão da questão ao crivo jurisdicional para a solução da controvérsia existente quanto à distribuição de haveres e deveres.A manifestação extrajudicial do Recorrido quanto o seu interesse em retirar-se da sociedade não seria suficiente à efetiva dissolução do quadro societário, em virtude da divergência de interesses quanto aos efeitos financeiros da retirada, razão pela qual não há falar-se em carência da ação.” Identifique as assertivas:
Answer
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O referido acórdão está de acordo com o entendimento do Novo Código de Processo, pois o sócio excluído extrajudicialmente também poderá entrar com a ação de dissolução parcial de sociedade somente visando apurar os haveres.
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A ação de dissolução parcial de sociedade surge como uma novidade do novo CPC com a finalidade de preservação da empresa e de sua função social para que não haja a dissolução e liquidação da sociedade quando ocorre a quebra da affectio societatis. Possibilitando aos sócios a resolução da sociedade em relação a um ou alguns sócios, desfazendo-se os respectivos vínculos.
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A data da resolução da sociedade será na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial e extrajudicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade.
Question 9
Question
Julgue verdadeira ou falsa a afirmação:
Para fins de apuração dos haveres, o juiz fixará como data de resolução da sociedade o 60º dia seguinte ao recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante, nos casos em que a sua saída for imotivada.
Answer
- True
- False
Question 10
Question
Julgue verdadeira ou falsa a afirmação:
As hipóteses de resolução da sociedade em relação a um sócio são, exclusivamente, morte do sócio ou exclusão do sócio pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial .
Answer
- True
- False
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