A Proteção do Direito à Intimidade,

A Proteção do Direito à Intimidade, A confidencialidade e o Sigilo

• É evidente, para a sociedade do século XXI, que o chamado progresso das ciências não consegue controlar todos os riscos que ela considera necessário serem controlados.
• Outros, entretanto, estão seguros de que é apenas o desenvolvimento científico que poderá responder pelo controle de alguns desses riscos indesejáveis.
• Não se pode, portanto, menosprezar o caráter muitas vezes exclusivamente utilitário da preocupação ética contemporânea, que freqüentemente busca apenas preservar o sistema político e econômico instaurado.
• Nesse sentido, é interessante notar que, especialmente no cenário de reconstrução do período imediatamente posterior à Segunda Grande Guerra, a ajuda dita "humanitária" prestada às sociedades mais atingidas pelo conflito bélico visava o fornecimento, e o estímulo para a produção, dos bens econômicos que o benfeitor considerava indispensáveis para a manutenção de adequado padrão de vida.
• A bioética ou ética aplicada aos sistemas de saúde foi, sem dúvida, o ramo da ética aplicada que mais se desenvolveu, considerando-se o número de eventos, de publicações, de documentos internacionais e de disciplinas acadêmicas a ela dedicados.

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• "interesse geral da saúde pública, que incita a multiplicar os ensaios clínicos e as experiências com animais, e as exigências da proteção dos direitos da pessoa humana tanto quanto a vontade de evitar sofrimentos inúteis ou excessivos para os animais".
• Século XX, a sociedade procura garantir que as pesquisas clínicas se desenvolvam em ambiente que proteja as pessoas que a elas se submetam.
• Busca-se, portanto, encontrar o equilíbrio entre os custos humanos e o progresso científico, instaurando sobre o trabalho científico um controle democrático. A sinergia entre a lógica da ciência movida pela busca incessante do conhecimento, a lógica do lucro profundamente enraizada no homem e que cresce, a lógica do desejo um motor para a ciência e a lógica da utilidade que, cedo ou tarde, provoca a eclosão de um processo de racionamento dos benefícios da ciência.
• Os Comitês de Ética em Pesquisa, entretanto, somente se tornaram exigêncialegal em alguns países europeus nos anos 80 do século 20.

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• Havia perfeita identificação entre a ética, a religião e o direito, e superado o período de conflito constante entre os movimentos de negação e de busca da antiga unidade ética, com a vitória inquestionável da tecnologia e da ciência, o individuo passa a ser o centro da vida social.
• A aceitação da existência de direitos que pertencem a toda a humanidade, ou a parte dela que não está contida em apenas um Estado, fez a lei que abriga os direitos humanos ter um caráter internacional. Contudo, não foi essa a origem das normas internacionais de direitos humanos no século XX.
• Internacional dos direitos humanos foi a quantidade de atrocidades cometidas contra a humanidade pelos poderes fascistas durante a Segunda Guerra Mundial.
• Exatamente porque no começo do século XXI a humanidade sabe que não consegue controlar o risco dito "tecnológico", assiste-se ao retorno agressivo do julgamento moral ou disciplinar. Procura-se trabalhar na avaliação da gravidade de um evento nefasto muito bem identificado, e os debates sociais enfatizam os aspectos individuais.
• Esse direito público definiu uma fase histórica da vida sociopolítica e econômica em que o Estado, por meio de leis, decretos e por convenções coletivas, sob pressão das lutas operárias, se dedica a humanizar os rigores do capitalismo primitivo.

Intimidade, Confidencialidade e Sigilo

• No campo da pesquisa em saúde, as normas éticas, cuja observância passou a ser de competência dos comitês de ética, tradicionalmente prevêem o respeito à intimidade, a descrição das medida de proteção da confidencialidade e a garantia do sigilo que assegure a privacidade, no elenco das diretamente relacionadas à pesquisa com seres humanos. Se nenhuma exceção, todas as normas éticas sobre o tema repetem tal exigência: a pesquisa somente terá validade ética quando as pessoas que a ela se submeterem tiverem dado previamente seu consentimento.
• médico ao realizar pesquisas clínicas respeite sempre "o direito do indivíduo submetido à pesquisa de preservar a sua integridade" e tome "todas as precauções para respeitar a privacidade do indivíduo e minimizar o dano que a pesquisa possa causar à sua integridade física e mental e à sua personalidade.
• Ele veda, também, a possibilidade de que alguém seja submetido a tratamentos desumanos ou degradantes, exigindo que ninguém seja "submetido sem seu livre consentimento a experimentos médicos ou científicos".

A Experiência Brasileira

• No Brasil , sigilo, privacidade e confidencialidade são termos da Resolução 196/96, do Conselho Nacional de Saúde , que regula as pesquisas envolvendo seres humanos. Essa Resolução culminou um longo processo de maturação do tema, que se iniciou no momento da redemocratização política, no final dos anos 80 do século XX.
• Especificamente no que interessa à proteção das pessoas que se submetem a pesquisas, ela acrescenta ao elenco das diretrizes estabelecidas constitucionalmente os princípios da "preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral" e, também do "direito à informação sobre sua saúde".
• O discurso bioético se constituía, assim, em um ambiente de cientistas mais ligados às humanidades, pois mesmo os médicos que se aproximavam do tema vinham, em geral, das áreas clínicas ou da chamada "medicina legal".
• Assim, foi uma comissão de representantes da comunidade científica, dos grupos que começavam a discutir a ética em pesquisa, dos usuários do sistema de saúde, da indústria e do governo que definiu a metodologia de trabalho que permitiria apresentar o documento para a discussão e aprovação do Conselho.

Em Busca do Consenso Possível

• Ficou claro, também, que o desenvolvimento da ciência e da tecnologia que lhe é conseqüente jogou um papel fundamental na provocação dessa tomada de consciência. Por outro lado, parece pacífico o reconhecimento da importância do desenvolvimento tecnológico para o bem-estar da humanidade. Assim, o equilíbrio ideal entre o aumento da proteção contra uma doença e a proteção da intimidade e da vida privada, por exemplo, apenas será alcançado quando todos tiverem consciência de que a percepção dos riscos e sua origem são sociais.
• Os sistemas de direito positivo inclusive o sistema brasileiro de direito positivo continuam afirmando que estão obrigados a indenizar aqueles que por ação ou omissão voluntária deram causa ao prejuízo ou assumiram o risco de produzi-lo.