Princípios Gerais do Direito
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- Legalidade
- Não há lei = Não há crime
- *Analogia in malam partem (proibido)
- *Taxatividade (lei clara e objetiva)
- *Anterioridade da lei
- *Reserva
- Irretroatividade
- A lei não alcança os fatos ocorridos antes dela entrar em vigor (salvo para beneficiar o réu)
- Insignificância
- FATO TÍPICO vs FATO ATÍPICO
- Interessa ao direito penal Não interessa ao direito penal
- Humanidade
- Proibido condutas cruéis
- Intervenção Mínima
- Direito Penal só intervém quando realmente precisa
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- Concursos Públicos Direito Penal Slide Set on Princípios Gerais do Direito, created by Brunna Carvalho on 04/10/2018.
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- Brunna Carvalho
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