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TRE DIREITO ELEITORAL SLIDES

Hezenberg White Portuguese 92 slides

Solidredade entre Cand e Partidos/Multas

Slides in this set (92)

  1. Ação e Competência

    • Ação de Investigação Judicial Eleitoral(AIJE):
    • Cargos Municipais - Juiz Eleitoral
    • Cargos Estaduais e Federais - Corregedor Regional
    • Cargo Presidencial - Corregedor Geral
    • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura(AIRC):
    • TSE = eleições presidenciais
    • TRE = eleições estaduais e federais
    • Juízes eleitorais = eleições municipais
    • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo(AIME):
    • TSE = eleições presidenciais
    • TRE = eleições estaduais e federais
    • Juízes eleitorais = eleições municipais
  2. Esquema processual/ infrações

    • Quanto às infrações penais definidas no Código, o prazo de 10 DIAS predomina. ( Art. 355 - 364 Código Eleitoral)
    • - MP ofereçerá denuúncia= 10 dias;
    • - para o réu oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas= 10 dias; (alternativa "C")
    • - para alegações finais= 5 dias; (alternativa "D")
    • - autos conclusos ao juiz= 48 horas;
    • - Juiz proferirá a sentença= 10 dias;
    • - recurso para o Tribunal Regional= 10 dias; (alternativa "E")
    • - Se a decisão do Tribunal Regional for condenatória, execução da sentença= 5 dias.
  3. Esqma Proc/ Reclamações,Representações

    • Reclamações ou Representações pelo descumprimento da Lei da Eleições: Art. 96 - Lei 9504.
    • --> Prazos:
    • - recebida a representação = notificará imediatamente o reclamado;
    • - defesa do reclamado = 48 horas; (erro da questão)
    • - decisão pela Justiça Eleitoral = 24 horas;
    • - recurso da decisão da Justiça Eleitoral = 24 horas; (erro da questão)
    • - recorrido apresenta contra-razões = 24 horas;
    • - decisão do recurso pela Justiça Eleitoral = 48 horas.
  4. Esqma/ Tempo de Resposta/Ofensa/Cand

    • Lei 9504/97 - Art. 58, § 1º ...
    • I - 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
    • II - 48 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
    • III - 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
    • IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 horas, após a sua retirada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).
  5. Recurso especial e ordinário

    • De acordo com o art. 276 do Código Eleitoral, combinado com o art. 121, §4º da CF/88, cabem Recurso Especial e Recurso Ordinário das decisões dos TREs para o TSE:
    • I - RECURSO ESPECIAL:
    • a. quando forem proferidas contra expressa disposição da CF e de lei (CF-88, art. 121, §4º, I; CE, art. 276, I, a);
    • b. quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais (CF-88, art. 121, §4º, II; CE, art. 276, I, b);
    • II - RECURSO ORDINÁRIO:
    • a. quando versarem sobre inelegibilidades ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais (CF-88, art. 121, §4º, III; CE, art. 276, II, a);
    • b. quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais (CF-88, art. 121, §4º,IV);
    • c. quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção (CF-88, art. 121, §4º, V; CE, art. 276, II, b).
    • Art.276, § 1º, CE: É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos de:
    • *quando forem proferidas contra expressa disposição da CF e de lei;
    • *quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
    • * quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção; e da sessão da diplomação no caso de:
    • *quando versarem sobre inelegibilidades ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
  6. Propaganda na mídia escrita:

    • - única modalidade que pode ser paga;
    • - só é possível após o dia 15 de Agosto do ano eleitoral;
    • - veiculação até a antevéspera do pleito ( sexta-feira anterior á eleição); (erro da questão)
    • - tem que indicar sempre quanto custou a inserção;
    • - até 10 anúncios por veículo, em datas diversas para cada candidato;
    • - se for em revista ou tablóide só pode ocupar, no máximo, 1/4 da página;
    • - se for em jornal, só pode ocupar 1/8 da página.
  7. Desimcompatibilização

    • Não será nenhuma surpresa ver esse tipo de questão nas provas do TRE-SP e TRE-PE, a FCC e Prazos tem uma ligação muito íntima, principalmente quando eles podem variar muito, por isso vamos deixar dicas matadoras pra não errarmos essa questão, nunca mais! Ok?
    • Na maioria das hipóteses de desincompatibilização exigidas por lei, o prazo previsto é de seis meses antes do pleito (principalmente no que se refere a titulares de cargos eletivos).
    • São estas as principais hipóteses, de acordo com a LC 64/90, de necessidade de desincompatibilização 06 (seis) meses antes do pleito:
    • - Presidente da República, governadores de estado e prefeitos, para a disputa de outros cargos.
    • - Interventor Federal.
    • - Magistrados, membros do Ministério Público, membros do Tribunal de Contas.
    • - Advogado-Geral da União.
    • - Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
    • - Chefes dos gabinetes civil e militar de governador de estado ou do DF.
    • - Ministros de Estado, secretários de governos estaduais, municipais ou do DF.
    • - Presidente, superintendente ou diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou mantidas pelo poder público.
    • - Diretor-geral do Departamento de Polícia Federal.
    • - Nomeados, pelo presidente da república, para cargos ou funções cuja nomeação esteja sujeita à aprovação prévia do Senado Federal. (art. 52, CF/88)
    • - Diretores de órgãos estaduais, sociedades de assistência aos municípios ou bancos estaduais.
    • - Diretor de empresa pública internacional.
    • - Dirigente de entidade de assistência a município que receba contribuição de órgão público.
    • - Dirigente de fundação privada que receba verbas imprescindíveis à sua manutenção.
    • Obs.: Todas as pessoas acima deverão se desincompatibilizar dos seus cargos apenas 04 (quatro) meses antes, quando pleitearem concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito (apenas estes dois cargos), à exceção do Presidente da República, Governadores de estado e de Prefeitos.
    • Palavras chave: Chefes, Diretores, Presidentes, Superintendentes, além do Interventor Federal, Magistrados e Membros dos MPs e TCs, Ministros e Chefes de Gabinete deverão se desincompatibilizar 06 meses antes (exceção a candidatura p/ prefeito - 04 meses).
    • À exceção os dirigentes de entidades de classe e dirigentes sindicais que deverão se desincompatibilizar dos seus cargos, para a disputa de mandatos eletivos, 04 (quatro) meses antes das eleições (Res. TSE n° 21.041 de 21.03.02).
    • Os Servidores Públicos Civis, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, deverão se afastar das suas atividades 03 (três) meses antes do pleito, garantindo o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, de acordo com o previsto no art. 1°, II, "j" da LC 64/90, para concorrer a qualquer cargo, inclusive o de prefeito municipal (Res. TSE n° 20.623, de 16.05.00, DJ de 02.06.00).
  8. Desimcompatibilização

    • - 3 meses: servidores públicos, estatutários ou não, que queiram se candidata a qualquer cargo eletivo ( ii, "l" ) > " (...) garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais";
    • - 4 meses: os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social ( ii, "g" );
    • - 4 meses: qualquer autoridade que queira se candidatar aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ( inciso IV );
    • - 6 meses: toda e qualquer outra situação prevista em lei: trata-se da regra geral, aplicável em todas as situações que não as informadas nas disposições anteriores.
    • Ex.: Diretor-Geral de Departamento da Polícia Federal > 4 meses para PREFEITO E VICE-PREFEITO; 6 meses para qualquer outro cargo.
  9. BIZU - PRAZOS

    • Mnemônico alternativo: ESAF : EXECUÇÃO de SETENÇA e ALEGAÇÕES FINAIS para ambas as partes 5 DIAS.
    • Os outros prazos do finalzinho do CE são de 10 DIAS.
  10. Me inscrevi e me ferrei, e aí Doutor?

    • Em relação ao alisamento eleitoral, temos:
    • Se for INDEFERIDO, o alistando tem um prazo de 5 para recorrer.
    • Se for DEFERIDO, os DELEGADOS partidos políticos tem um prazo de 10 dias para recorrer.
    • rt. 17.§ 1ºDo despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e,do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem.
  11. Propaganda em mídia escrita

    • Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
    • § 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
    • § 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.
  12. Substção Cand -Inelegib/Renúncia/Morte

    • Em relação à substituição de candidatos, a REGRA GERAL é a seguinte:
    • "É o que prevê o caput do art. 13:
    • Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
    • Ocorrendo algumas hipóteses acima, o partido – por decisão da maioria absoluta do órgão executivo – terá PRAZO DE 10 DIAS para indicar o substituto, a contar do fato ou da ciência da decisão que deu origem.
    • § 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido ATÉ 10 (DEZ) DIAS contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição."
    • Finalmente, quanto ao art. 13, é muito importante conhecer o §3º, que foi recentemente incluído na Lei das Eleições, por intermédio da Lei nº 12.891/2013.
    • Segundo esse dispositivo, a substituição, tanto nas eleições proporcionais como nas eleições majoritárias, somente será possível se apresentada até 20 dias antes das eleições.
    • Há, todavia, EXCEÇÕES. Em caso de falecimento de candidato a substituição poderá ser feita após esse prazo, ainda que às vésperas do pleito.§ 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, EXCETO em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.
    • MAAAAAAAAAAASSSSSSSSSS... E QUANDO O PARTIDO NÃO REQUEREU O REGISTRO DE CANDIDATURA. QUAL SERÁ O PRAZO???
    • PRAZO DE 48 HORAS
    • Lei 9.504/97 Art. 11 § 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
  13. Desimcompatiblizção q ñ são de 6 meses

    • Os únicos prazos de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO que não são de 6 meses :
    • 4 meses : Entidades de classe mantidas ,ainda que parcialmente , pelo poder público ou previdência social
    • 4 meses : Prefeito e Vice- Prefeito
    • 3 meses : Servidores públicos , estatutários ou não (professores)
    • Os únicos prazos de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO que não são de 6 meses :
    • 4 meses : Entidades de classe mantidas ,ainda que parcialmente , pelo poder público ou previdência social
    • 4 meses : Prefeito e Vice- Prefeito
    • 3 meses : Servidores públicos , estatutários ou não (professores)
  14. Registros e competências

    • Registros e competências
    • Código Eleitoral, Art. 89. Serão registrados:
    • I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República;
    • II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual;
    • III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
  15. Desimcomplzaç 6 meses - Presidente

    • LC 64/90: Art. 1º São inelegíveis:
    • II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
    • a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:
    • 1. os Ministros de Estado:
    • 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;
    • 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;
    • 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
    • 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;
    • 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
    • 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
    • 8. os Magistrados;
    • 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;
    • 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
    • 11. os Interventores Federais;
    • 12, os Secretários de Estado;
    • 13. os Prefeitos Municipais;
    • 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;
    • 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
    • 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
  16. Solidredade entre Cand e Partidos/Multas

    • Solidredade entre Cand e Partidos/Multas
    • Lei nº 9.504/1997
    • Art. 6º, § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
  17. Acerca da propaganda partidária

    • De acordo com o § 2º art. 36 da Lei nº 9.504/97, no segundo semestre não será veiculada a propaganda partidária gratuita.
    • Nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 9.096/95, ficam vedadas, na propaganda partidária:
    • I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;
    • II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
    • III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
    • "É importante ressaltar que a propaganda partidária ficará restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão." (Fonte: http://www.tse.jus.br/partidos/propaganda-partidaria/propaganda-partidaria)
    • -> É importante lembrar que a propaganda eleitoral gratuita ocorre das 13:00 às 13:30 e das 20:00 às 20:30 na TV, e no rádio ocorre das 7:00 às 7:30 e ao meio-dia até 12:30.
    • -> é importante lembrar também que o termo "gratuito" refere-se apenas aos partidos e candidatos. As emissoras, embora não sejam remuneradas de forma direta pelas propagandas, recebem descontos no imposto de renda por cederem espaços em sua grade para as inserções.
  18. Prazo para recurso

    • DECISÕES DOS TRE'S SÃO TERMINATIVAS SALVO EM QUE CABE RECURSO PARA O TSE:
    • >RECURSO ESPECIAL | INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (3 DIAS)
    • * Contra disposição expressa da lei ~~> Contados da publicação
    • *Divergência entre dois tribunais ~~> Publicação _______________________________________________________________________
    • >RECURSO ORDINÁRIO
    • *Expedição de diploma (Eleiç. Fed/Est) ~~> Sessão da Diplomação -----> PRAZO CONTARÁ (Caso de novas eleições)
    • *Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
    • *Denegar HC e MS, HD e MI ~~> Publicação *Apuração da sessão renovadora * FOR PROCLAMADO RESULT. ELEIÇ. SUPLEMENTARES
  19. Recursos de matéria eleitoral

    • Parágrafo único do art. 259 da Lei 4737/1965
    • Perdido o prazo para interposição na fase própria, quando se tratar de matéria constitucional, essa arguição poderá ser discutida em recurso cabível em outra fase
    • Recursos de matéria eleitoral
  20. Que dia começam as propagandas?

    • Que dia começam as propagandas?
    • NO MESMO DIA DA DATA LIMITE PARA O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA!!!
    • NO DIA 15 DE AGOSTO
  21. Linha do tempo/partido VS coligação

    • 20/7 5/8 15/8, às 19h Eleição
    • ______|____________|______________|________________________|_________________|________________|_
    • Convenção Registro Publicação <---> 5 dias para
    • de candidatos do registro interpor impugnação
    • (a propaganda eleitoral ao registro de candidatura
    • começa após este dia)
    • |_____________________________________________________________________________|
    • O partido possui legitimidade para atuar de forma isolada durante este período
    • § 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  22. É vedado o uniforme p/ partidos

    • É vedado o uniforme p/ partidos
    • ART 15
    • Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
  23. RECLAMAÇÃO DO QUADRO DE TRANSP.

    • RECLAMAÇÃO DO QUADRO DE TRANSP.
    • ART. 4, §2. Lei 6091/74.
    • Art. 4º Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
    • § 1º O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros.
    • § 2º Os partidos políticos, os candidatos, ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três dias contados da divulgação do quadro.
    • § 3º As reclamações serão apreciadas nos três dias subsequentes, delas cabendo recurso sem efeito suspensivo.
    • § 4º Decididas as reclamações, a Justiça Eleitoral divulgará, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo.
  24. A partir de que dia as emissoras se calam?

    • A PARTIR DO ÚLTIMO DIA PARA A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS!!!
    • DIA 6 DE AGOSTO
    • Art. 45 Lei 9504/97: Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;
    • Art. 8º Lei 9504/97: A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (
    • A partir de que dia as emissoras se calam?
  25. Qual a composição da Mesa receptora?

    • Qual a composição da Mesa receptora?
    • Art. 9º Constituirão as Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente (Código Eleitoral, artigo 120, caput).
    • § 1º São facultadas aos Tribunais Regionais Eleitorais as dispensas do segundo secretário e do suplente, nas Mesas Receptoras de Votos, e a redução do número de membros das Mesas Receptoras de Justificativas para, no mínimo, dois.
  26. Fusão entre partidos/fundo, votos,rádio,TV

    • Fusão entre partidos/fundo, votos,rádio,TV
    • § 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
  27. Fontes diretas e indiretas do D. ELEITORAL

    • Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que objetiva o DIREITO AO SUFRÁGIO, isto é, é o direito público subjetivo de natureza política que confere ao cidadão capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva.
    • Existem fontes formais (aquelas pelas quais o direito se manifesta) e materiais (fatos que influenciam o legislador ao criar normas).
    • Só trataremos das formais.
    • FONTES FORMAIS DIRETAS OU PRIMÁRIAS
    • Constituição Federal
    • Código Eleitoral
    • Lei Orgânica dos Partidos Políticos
    • Lei das Inelegibilidades
    • Lei das Eleições
    • Resoluções do TSE (leia abaixo o porquê delas serem fontes diretas)
    • FONTES FORMAIS INDIRETAS OU SECUNDÁRIAS
    • Código Penal
    • Código de Processo Penal
    • Código Civil
    • Código de Processo Civil
    • Provimento das Corregedorias
    • Doutrina
    • Jurisprudência
    • ::::::> Por quê as Resoluções do TSE são fontes formais diretas?
    • Elas devem ser editadas no exercício do poder regulamentar, como norma indireta/secundária. Todavia, na prática, observa-se a crescente expansão da atividade regulamentar do TSE, com edição de resoluções com conteúdo de norma autônoma não emanada do Congresso Nacional. Essa expansão vem levando alguns doutrinadores a classificá-las como atos normativos diretos ou primários. As bancas têm concordado com isso, indo a favor do posicionamento do STF. FONTE: Prof. Bruno Oliveira.
    • CONSULTA não é fonte do direito eleitoral, mas sim função da Justiça Eleitoral (função consultiva). "A resposta dada em consulta em matéria eleitoral não tem natureza jurisdicional, sendo ato normativo em tese, sem efeitos concretos e sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular". (Ac.-TSE, de 27.11.2012, no REspe nº 20680)
    • Obs. Leis estaduais ou municipais não são fontes de direito eleitoral, como é possível comprovar com a resolução da questão Q421629.
    • A FCC considera que a prerrogativa normativa conferida ao TSE possui natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. No que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício pelo TSE de referido poder normativo, sendo possível exercê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição (Q87494).
  28. Substituição de candidato falecido/prazo

    • Substituição de candidato falecido/prazo
    • Lei 9.504/97
    • Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
    • § 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
    • § 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.
  29. Tabela Desimcompatibilização

    • Cargo SEN. DEP. PRES. GOV. PREF. VER
    • Autoridades em geral 6 6 6 6 4 6
    • Auditor Fiscal 6 6 6 6 4 6
    • Dirigente Sindical 4 4 4 4 4 4
    • Servidores em geral 3 3 3 3 3 3
    • Autoridade policial 3 3 3 3 3ou4 3
    • OBS.: Autoridade policial que quiser se candidatar a Prefeito no MESMO Município que exerce as funções, terá que se desincompatibilizar 4 MESES antes. Se for em OUTRO Município cai na regra geral dos servidores: 3 MESES.
    • OBS.: Os servidores da JUSTIÇA ELEITORAL, por sua vez, terão que renunciar 1 ANO antes das eleições.
  30. Existe agravo de instrumento no Eleitoral?

    • Existe agravo de instrumento no Eleitoral?
    • SIM EXISTE!!!!
    • O agravo de instrumento serve para destrancar recurso denegado.
  31. Qual propaganda é permitida na Eleição?

    • Qual propaganda é permitida na Eleição?
    • Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Lei nº 9.504/97)
  32. Especificações propaganda na net, revista

    • Especificações propaganda na net, revista
    • Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
    • Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  33. Resumo Fontes do D. Eleitoral

    • RESUMINDO:
    • PARA FINS DE QUESTÕES DA FCC
    • FONTES DIRETAS: CF DE 1988, CÓDIGO ELEITORAL, LEIS ELEITORAIS E AS RESOLUÇÕES DO TSE.
    • FONTES INDIRETAS: DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E CONSULTAS AOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.
    • Resumo Fontes do D. Eleitoral
  34. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUD. ELEITORAL

    • PRAZO: Não existe! Poderá ser interposta até a data da diplomação.
    • OBJETO: Abusos do poder econômico e político.
    • COMPETÊNCIA: Cargos municipais --> Juiz Eleitoral.
    • Cargos estaduais e federais --> Corregedor Regional.
    • Cargo Presidencial --> Corregedor Geral.
    • LEGITIMADOS: candidato, partido político, coligação ou Ministério Público (Eleitor não).
    • EFEITO: Declarará a inelegitimidade do representado com sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral.
    • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUD. ELEITORAL
    • Caption: ELEITOR NÃO PODE AJUIZAR AIJE
  35. Composição da JUNTA ELEITORAL

    • Composição da JUNTA ELEITORAL
    • OS TRÊS MOSQUETEIROS
    • Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
  36. 2° turno não pode ser VIRA CASACA!!!

    • ART. 54 § 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.
    • 2° turno não pode ser VIRA CASACA!!!
  37. Partidos são anarquistas

    • Partidos são anarquistas
    • Lei 9.096/95, art.20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores (nunca inferiores) aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
    • Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
  38. Quem pode se inscrever nas coligações???

    • Quem pode se inscrever nas coligações???
    • Art.6º (Lei 9504)
    • § 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:
    • I- na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;
  39. E se o prefeito não aparecer???

    • E se o prefeito não aparecer???
    • Art. 58, § 1º - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  40. Quanto é o mandato dos juízes?????

    • Quanto é o mandato dos juízes?????
    • Regra: membros dos TRE's e TSE = 2 anos, NO MÍNIMO, e 4 anos, NO MÁXIMO (representando 2 biênios consecutivos).
    • Exceção: se houver motivo justificado.
    • OBS: juízes eleitorais (1ª instância da justiça eleitoral) = 2 anos, vedada a recondução.
  41. Competência para CORREIÇÃO/FRAUDE

    • Segundo a Resolução em comento, o TSE também determinará a revisão e a correição.
    • E como saber quem determinará (TRE ou TSE) em cada caso?
    • O TSE somente deliberará quando constar um dos casos abaixo:
    • I - Total de tranferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;
    • II- Eleitorado for superior ao 2x da população entre 10 e 15a + à idade superior a 70a do território daquele município;
    • III - Eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE
    • E o TRE, nos demais casos... considerando: ordenará comunicando a decisão ao TSE
    • Competência para CORREIÇÃO/FRAUDE
  42. AIME - Ação de Impugnç de Mandato Eletiv

    • AIME - AÇÃO DE IMPUGANAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (Art. 14, §§ 10 e 11, CF)
    • >> Legitimados a propro AIME:
    • - Candidato - Partido - Coligação - Ministério Público
    • >> Tramita em segredo de justiça.
    • >> Proposta na Justiça Eleitoral.
    • >> O prazo de é de 15 dias contados da DIPLOMAÇÃO.
    • >> A ação deve ser instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
    • > A AIME segue o mesmo rito da AIRC previsto na LC 64/90 (Lei de Inelegibilidade)
  43. Nas Juntas o juiz ñ faz porra nenhuma!!!

    • >> RESUMO ESQUEMÁTICO:
    • APROVAR OS MEMBROS DA JUNTAS >> TRE (Art. 36, § 1°, CE)
    • NOMEAR OS MEMBROS DAS JUNTAS >> PRESIDENTE TRE (Art. Art. 36, § 1°, CE)
    • DESIGNAR SEDE E JURISDIÇÃO >> TRE (Art.30, V, CE)
    • CONSTITUIR AS JUNTAS ELEITORAIS >> TRE (Art. 30, V, CE)
  44. Slide 44

    • O número do Título de eleitor possui 12 algarismos, sendo:
    • => os 8 primeiros os chamados "números SEQUENCIAIS";
    • => os 2 seguintes são representativos da "UNIDADE DA FEDERAÇÃO de origem da inscrição";
    • => os 2 últimos são os "dígitos VERIFICADORES".
    • O número do Título de eleitor possui 12 algarismos, sendo:=> os 8 primeiros os chamados "números SEQUENCIAIS";=> os 2…
  45. Cancelamento filiação x inscrição

    • - CANCELAMENTO IMEDIATO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (Art. 22, LPP):
    • I - morte;
    • II - perda dos direitos políticos;
    • III - expulsão;
    • IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
    • V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
    • - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO ELEITOR (Art. 71, CE):
    • I - a infração dos artigos. 5º e 42; (INALISTÁVEIS E FALTA DE DOMICÍLIO)
    • II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
    • III - a pluralidade de inscrição;
    • IV - o falecimento do eleitor;
    • V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.
  46. O que é batimento ??????????????????????

    • O que é batimento ??????????????????????
    • É o cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral com o objetivo de expurgar possíveis duplicidades ou pluralidade de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.
  47. Quem decide os batimentos???

    • Quem decide os batimentos de circunscrições diversas?
    • CORREGEDOR-GERAL
    • Quem decide os batimentos???
  48. APOIAMENTO DE ELEITORES

    • PARA COMPLEMENTAR:
    • APOIAMENTO DE ELEITORES
    • > 0,5% DOS VOTOS DADOS NA ÚLITMA ELEIÇÃO GERAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS (NÃO COMPUTADOS OS VOTOS EM BRANCO E NULOS)
    • > DISTRIBUÍDOS POR 1/3, OU MAIS, DOS ESTADOS,
    • > COM NO MÍNIMO 0,1% DO ELEITORADO QUE HAJA VOTADO EM CADA UM DELES.
    • APOIAMENTO DE ELEITORES
  49. Candidato não pode ir em inauguração

    • Candidato não pode ir em inauguração
    • Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
  50. Composição principiológico dos Partidos

    • Composição principiológico dos Partidos
    • Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a
    • soberania nacional, o
    • regime democrático, o pluripartidarismo e os
    • direitos fundamentais da pessoa humana.
  51. Rito proc. impugnações junta

    • a) Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
    • b) Art. 169, §1º. As Juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.
    • c) Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.
    • d) Art. 169, §2º. De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.
    • e) Art. 173. Resolvidas as impugnações a Junta passará a apurar os votos.
  52. LAPSO DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

    • LAPSO DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
    • Código Eleitoral, Art. 240, Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
  53. É nula a votação:

    • Art. 220. É nula a votação:
    • I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
    • II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
    • III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
    • IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
    • V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
    • Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
    • Reportar abuso
    • É nula a votação:
  54. PRAZOS OFENSAS

    • Resumo:
    • A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
    • Tempo para fazer pedido do exercício do direito de resposta:
    • Contados a partir da veiculação da ofensa
    • Horário Eleitoral Gratuíto - 24 horas
    • Programação Normal da Emissora - 48 horas
    • Imprensa Escrita - 72 horas
    • Tempo para divulgação da resposta:
    • Horário Eleitoral Gratuíto - Veiculada no horário destinado ao partido ofensor. Tempo igual da ofensa, nunca inferior a 1 minuto. Caso o tempo do partido seja menor que 1 minuto, a resposta será veiculada quantas vezes necessárias até cumprir o tempo de 1 minuto. O material da resposta deverá ser entregue a emissora para veiculação no prazo de até 36 horas
    • Programação Normal da Emissora - a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto
    • Imprensa Escrita - em até 48 horas após a decisão; dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;
    • Propaganda na Internet - 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido; no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa. A resposta ficará disponível por tempo não inferior ao dobro ao tempo em que esteve disponível a mensagem ofensiva.
  55. RITO PROCESSUAL TRANSFERÊNCIA

    • § 5ºDo despacho que indeferir o requerimento de transferência, caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político e pelo MP no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem.
  56. Vice ou Remanescente?

    • Art. 2º Lei 9.504/97: Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
    • §2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
    • Ressaltando que o vice de cada um jamais poderá assumir em caso de segundo turno, em que os candidatos titulares morram, desistam ou estejam impedidos, pois os vice só poderá substituir o titular durante o exercício do mandato, no caso de impedimento ou vacância.
    • Vice ou Remanescente?
  57. O cancelamento imediato da filiação

    • Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
    • I - morte;
    • II - perda dos direitos políticos;
    • III - expulsão;
    • IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
    • V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral
    • O cancelamento imediato da filiação
  58. Qual propaganda pode na intrapartidária?

    • § 1ºAo postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
    • OU SEJA, SÓ BANDEIRAS
    • Qual propaganda pode na intrapartidária?
  59. LEIA LEIA LEIA LEIA E DECORE E LEIA X100

    • V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios
    • dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
    • a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
    • b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
    • c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
    • d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo
    • e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
  60. E se eu quiser fazer uma doação no dia???

    • rt. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:
    • I - a serviço da Justiça Eleitoral;
    • II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
    • III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;
    • IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.
    • Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.Art. 9º É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.
    • Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
    • E se eu quiser fazer uma doação no dia???
  61. Trim triim triiim. Alô? Decora aí, Flws. PiPi..

  62. Pode trio elétrico na campanha ???????????

    • Pode trio elétrico na campanha ???????????
    • § 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.
  63. O recurso da junta vai p/ o juiz da junta ???

    • SIM !!!
    • Ocorre que tal recurso se dará em petição fundamenta funcionando como uma carta testemunhável, mediante a qual o juiz poderá ou não exercer o juízo de retratação. Se não exercer, o recurso subirá para o órgão ad quem.
    • O recurso da junta vai p/ o juiz da junta ???
  64. Partido/ incorporação/ qual o começo???

    • Partido/ incorporação/ qual o começo???
    • § 4º Na hipótese de fusão e incorporação, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
  65. E O CANDIDATO SUB JUDICE ???

    • E O CANDIDATO SUB JUDICE ???
    • Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
    • Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
  66. Revisão e Correição? Só os CHEFÕES TSE!!!

    • Em relação à Revisão do Eleitorado, importante destacar que os critérios adotados pela Resolução 21.538/03 são, respectivamente, objetivo e subjetivo.
    • Com efeito, o critério subjetivo será aplicado quando se tratar de fraude comprometedora em zona eleitoral ou em município. Neste caso, quem determinará a Revisão do Eleitorado será o TRE (cf art. 58, caput, Res. 21.538/03).
    • Por outro lado, aplicar-se-á, de ofício, o critério objetivo, por determinação do TSE, quando presentes, de forma cumulativa, os três requisitos abaixo (cf art. 58, §1º, Res. 21.538/03):
    • (i) transferência de eleitores 10% superior ao número de transferências ocorridas no ano anterior;
    • (ii) Eleitorado constituir mais do que 02 vezes o número de pessoas entre 10 a 15 anos e aquelas com idade superior a 70 anos;
    • (iii) Eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquela zona eleitoral pelo IBGE
    • Revisão e Correição? Só os CHEFÕES TSE!!!
  67. Prioridade postal dos partidos

    • Prioridade postal dos partidos
    • SEDEX 60
    • SEDEX 60
    • SEDEX 60
    • SEDEX 60
    • SEDEX 60
    • SEDEX 60
    • Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.
  68. Criação do partido político

    • O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e u
    • m, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
    • Criação do partido político
  69. Cabe recurso de despacho, ato, resolução?

    • Cabe recurso de despacho, ato, resolução?
    • SIM !!!!!!! SIM !!!!!!!!!!! SIM !!!!!!!!!!!
    • Art. 264 - Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.
  70. PRAZOS P/ RESPOSTA EM MÍDIAS

    • PRAZOS
    • LOCAL.................................../ PEDIR DIREITO DE RESPOSTA / PRAZO PARA A RESPOSTA
    • HORÁRIO ELEITORAL......../ ..................24HRS................................../..............36HRS......................
    • PROGRAMAÇÃO NORMAL/.....................48HRS................................../...........48HRS.............................
    • IMPRENSA............................/ .............72HRS............................../................... 48HRS.................................
  71. aaah ñ deixaram o partido fiscalizar. Chora

    • aaah ñ deixaram o partido fiscalizar. Chora
    • OU SEJA: NÃO É NULIDADE ABSOLUTA/ NÃO VAI ANULAR A VOTAÇÃO
    • BUÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ
    • Art. 221. É anulável a votação:
    • II - quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento.
  72. QUAL O ÚNICO CARÁTER DO PARTIDO?

    • QUAL O ÚNICO CARÁTER DO PARTIDO?
    • NACIONAL
    • NACIONAL
    • NACIONAL
    • NACIONAL
    • Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
  73. RESUMO ESQUEMÁTICO: AGENTES

    • RESUMO ESQUEMÁTICO:
    • > SÃO CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS:
    • - Ceder/Usar bens móveis ou imóveis do Governo a partidos políticos, EXCETO para convenção partidária;
    • - Usar materiais/serviços do Governo que EXCEDAM prerrogativas nos regimentos;
    • - Ceder agentes públicos para campanhas eleitorais durante horário de trabalho, EXCETO se estiver LICENCIADO;
    • - EX OFFÍCIO remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos 3 meses antes do pleito até a posse dos eleitos;
    • - Realizar DESPESAS com PUBLICIDADE dos órgão do governo, no 1° semestre do ano da eleição, superior à média do 1° semestre dos últimos 3 anos antes do pleito;
    • - Fazer REVISÃO DA REMUNERAÇÃO dos servidores desde a Convenção Partidária até a Posse dos eleitos.
    • > SÃO CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS 3 MESES ANTES DO PLEITO:
    • - Realizar TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS da UNIÃO -> UF/Municípios e dos UF -> Municípios, EXCETO: recursos para obras/serviços em andamento ou situações de emergência ou calamidade pública.
    • - Autorizar PROPAGANDA INSTITUCIONAL, EXCETO: propaganda de produtos/serviços com concorrência no mercado ou em caso de grave/urgente necessidade pública (este último aceito pela Justiça eleitoral)
    • - Fazer PRONUNCIAMENTO no rádio e TV, fora do horário eleitoral gratuito, EXCETO: matéria urgente
    • > SÃO CONDUTAS PERMITIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS:
    • - NOMEAÇÃO/EXONERAÇÃO de cargos em comissão;
    • - DESIGNAÇÃO/DISPENSA de funções de confiança;
    • - NOMEAÇÃO de cargos do Poder Judiciário / MP / Tribunais ou Conselhos de Contas / Órgãos da Presidência;
    • - NOMEAÇÃO de aprovados em CONCURSOS públicos HOMOLOGADOS até 3 meses antes do pleito;
    • - NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO de serviços públicos ESSENCIAIS, c/ prévia autorização do Chefe Executivo;
    • - TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO EX OFFÍCIO de MILITARES / POLICIAIS CIVIS / AGENTES PENITENCIÁRIOS
    • Fonte: Art. 73, Lei 9.504/97
  74. nas eleições, só há lugar para 1 Delegado...

    • Art. 28. Para os fins do art. 27, os partidos políticos poderão manter até dois delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e até três delegados em cada zona eleitoral, que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um delegado de cada partido.
    • nas eleições, só há lugar para 1 Delegado...
    • Caption: BANG! BANG!
  75. Cancelamento do registro do partido

    • Cancelamento do registro do partido
    • Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
    • I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
    • II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
    • III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
    • IV - que mantém organização paramilitar
    • §3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
  76. Sr. o seu nome não está na lista.

    • Sr. o seu nome não está na lista.
    • Art. 62.
    • Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação
  77. O relator entrará no DOMO

    • Art. 260. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.
    • O relator entrará no DOMO
  78. Todo nome tem dono

    • § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
    • Todo nome tem dono
    • Caption: Saim da minha PROPRIEDADE !!!
  79. Quocintete Eleitoral X Quct. Partidário

    • Quocintete Eleitoral X Quct. Partidário
    • Quociente Eleitoral: é a quantidade de votos necessários para conquistar uma vaga;
    • Quociente Partidário: é a quantidade de vagas que o partido garantiu com a votação obtida. (por isso que se divide o nº de votos válidos pelo Quociente Eleitoral. Despreza-se a fração, pois o partido não terá direito a "meia vaga", por exemplo)
  80. Me dá um exemplo professor

    • Exemplo didático:
    • Lugares a preencher na circunscrição: 400
    • Partido A (obteve) - 1.000 votos
    • Partido B (obteve) - 2.000 votos
    • Partido C (obteve) - 3.000 votos
    • Total Votos - 6.000 votos
    • Quociente Eleitoral = nº total de votos válidos / numero de lugares a preencher = 6.000 / 400 = 15
    • A questão pergunta acerca do Quociente Partidário, que é a divisão do número de votos obtidos por cada partido pelo quociente eleitoral:
    • Quoeficiente Partidário = nº de votos do partido / Q.E..
    • Partido A = 1.000 / 15 = 66,66... = 67 (Art. 106 / C.E.: ..., desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior)
    • Partido B = 2.000 / 15 = 133,33.. = 133
    • Partido C = 3.000 / 15 = 200
    • Ou seja, no exemplo, das 400 vagas, ficam 67 para o Partido A; 133 para o Partido B e 200 para o Partido C.
    • Me dá um exemplo professor
  81. Candidato apresentador ou comentarista

    • § 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.
    • Candidato apresentador ou comentarista
  82. Sufrágio X Voto X Escrutínio

    • Sufrágio X Voto X Escrutínio
    • SUFRÁGIO é o poder inerente ao povo de participar da gerência da vida pública;
    • VOTO é o instrumento que materializa o poder do sufrágio;
    • ESCRUTÍNIO refere-se a forma como se pratica o voto, o seu procedimento, no Brasil, por exemplo, o voto é secreto.
  83. Os documentos dos partidos

    • Os documentos dos partidos
    • Art. 32 da Lei 9504/97: Até após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
    • Art. 34, VI da Lei 9096/05: Obrigatoriedade de ser conservada pelo partido a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a cinco anos.
  84. Prazo para registro de candidato

    • Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
    • Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição (180 dias)
    • Prazo para registro de candidato
  85. Os políticos moram em Marte

    • Pq em Marte tem gravidade.
    • Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo
    • Os políticos moram em Marte
  86. Candidatos, Delegados e Fiscais

    • Art. 132. Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os Delegados e o Fiscais dos partidos.
    • Candidatos, Delegados e Fiscais
  87. Os eleitores moram em WYOMING/ 435

    • Art. 117. As Seções Eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores.
    • Os eleitores moram em WYOMING/ 435
  88. Tarefas da Junta Eleitoral

    • Tarefas da Junta Eleitoral
    • Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
    • I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
    • II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
    • III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
    • IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
    • Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
  89. Chegou do exterior, tem 60 dias p/ votar!

    • Chegou do exterior, tem 60 dias p/ votar!
    • O eleitor que se encontrar no exterior, terá 30 dias contados do retorno ao País para votar.
  90. Campo de força, ativar !

    • Campo de força, ativar !
    • Não haverá detenção ou prisão 5 dias antes e 48 hrs após o pleito, exceto:
    • (I) flagrante delito
    • (II) condenação criminal transitada em julgado por crime inafiançável
    • (III) desrespeito a salvo conduto
  91. Slide 91

    • Do despacho que DEFERIR o requerimento de inscrição cabe recurso interposto ao TRE por partido político no prazo de 10 dias.
    • Caso seja INDEFERIDO, prazo de 5 dias a ser interposto pelo próprio alistando.
    • Interposto pelo Ministério Público, prazo de 10 dias nos dois casos
    • Cabe recurso por Delegado de partido politico em 10 dias.
    • Macete --------------> DDD (Deferir, Delegado, Dez)
    • Do despacho que DEFERIR o requerimento de inscrição cabe recurso interposto ao TRE por partido político no prazo de 10…
  92. Os Deputados são diferentões

    • Apenas chefes do executivo precisam se desincopatibilizar, os Deputados NÃO.
    • § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
    • Os Deputados são diferentões

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