TJ-SP: ESCREVENTE Public

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Compilação de recursos de revisão para o concurso do TJ-SP: Escrevente Técnico Judiciário. Conteúdo com base no edital 2017.

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CURSO - TJ-SP: ESCREVENTE O presente curso visa funcionar como uma revisão para o concurso do TJ-SP: Escrevente Técnico Judiciário. As matérias contempladas são Direito Constitucional, Direito Administrativo, Normas da Corregedoria, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal e Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição Federal: Título II, Cap. I, II e III; Título III, Cap. VII, Seção I e II; Art. 92.
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Lembrete acerca de Nacionalidade, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 12 e 13).
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Lembrete acerca dos Órgãos do Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 92).
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DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Lei nº 10.261/68: Art. 239 ao 323. 2. Lei nº 8.429/92.
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Lembrete acerca do Processo por Abandono de Cargo e por Inassiduidade, conforme previsto na Lei 10.261/68 (Art. 308 ao 311).
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Flashcards

Lembrete acerca dos Recursos, conforme previsto na Lei 10.261/68 (Art. 312 ao 314).
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Lembrete acerca das Espécies de Atos de Improbidade Administrativa: Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário e Contra Princípios da Administração Pública.
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Lembrete acerca das Penas, conforme previsto na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
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Mind Map

Esquema acerca das Penas previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
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Lembrete acerca da Declaração de Bens, conforme previsto na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
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Lembrete acerca das Disposições Penais, conforme previsto na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
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Lembrete acerca da Prescrição, conforme previsto na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
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NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA: 1. Tomo I, Cap. II, Seção I - Subseções I e II. 2. Tomo I, Cap. III, Seções I, II, V, VI, VII. 3. Tomo I, Cap. III, Seção VIII - Subseções I, II e III. 4. Tomo I, Cap. XI, Seções I, IV e V. 5. Tomo I, Capitulo XI: Seção VI – subseções I, III, V e XIII. 6. Tomo I – Capitulo III: Seções IX a XV, XVII a XIX.
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Flashcards

Lembrete acerca da Corregedoria Permanente, Correições Ordinárias, Extraordinários e Visitas Correcionais, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 6º ao 14).
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Flashcards

Lembrete acerca das Apurações Preliminares, Sindicância e Processos Administrativos, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 15 ao 18).
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Lembrete acerca das Disposições Gerais do Sistema Informatizado Oficial, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 46 ao 48).
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Lembrete acerca dos Livros Obrigatórios, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 63 ao 74).
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Lembrete acerca dos Classificadores Obrigatórios, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 75 ao 79).
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Lembrete acerca da Escrituração, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 80 ao 86).
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Flashcards

Lembrete acerca da Autuação, Abertura de Volumes e Numeração dos Feitos, conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Art. 87 ao 91).
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Lembrete acerca da Recepção e Juntada de Petições, Atos e Termos Judiciais e das Cotas nos Autos, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 92 ao 96).
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Flashcards

Lembrete acerca da Movimentação dos Autos, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 97 ao 99).
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Lembrete acerca do Sistema de Processamento Eletrônico, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 1.189 ao 1.195).
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Lembrete acerca do Protocolo das Petições Intermediárias, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 1.220 ao 1.223).
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Lembrete acerca da Consulta às Movimentações Processuais e Decisões, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 1.224 ao 1.227).
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Lembrete acerca da Tramitação dos Processos Eletrônicos, conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Art. 1.228, 1.237 ao 1.239, 1.243 e 1.265).
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Lembrete acerca dos Papéis em Andamento ou Findos e das Certidões, conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Art. 103 ao 104-A).
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Lembrete acerca dos Mandados e Ofícios, conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Art. 105 ao 111).
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Lembrete acerca das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações e Prática de Atos pelo Meio Eletrônico, conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Art. 112 ao 121).
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Lembrete acerca das Cartas Precatórias, Rogatórias e Arbitrais, conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Art. 122 ao 131).
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Lembrete acerca das Intimações, conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 132 ao 142).
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Lembrete acerca da Consulta e Carga dos Autos, conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Art. 157 ao 169).
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Lembrete acerca do Desentranhamento de Peças e Documentos, conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Art. 170 ao 175).
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Lembrete acerca do Arquivamento de Processos, conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Art. 176 ao 189).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Lei nº 9.099/95: Art. 3º ao 19. 2. Lei nº 12.153/09. 3. Novo CPC: Art. 144 ao 155; 188 ao 275; 294 ao 311; 318 ao 538; 994 ao 1.026.
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Lembrete acerca dos Atos Processuais, conforme Lei 9.099/95 (Art. 12 e 13).
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Lembrete acerca do Pedido, conforme Lei 9.099/95 (Art. 14 ao 17).
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Lembrete acerca das Citações e Intimações, conforme Lei 9.099/95 (Art. 18 e 19).
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Lembrete acerca dos Auxiliares da Justiça, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 149 ao 155).
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Lembrete acerca da Forma dos Atos Processuais, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 188 ao 211).
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Lembrete acerca do Tempo e Lugar dos Atos Processuais, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 212 ao 217).
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Lembrete acerca dos Prazos: Disposições Gerais, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 218 ao 232).
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Lembrete acerca da Verificação dos Prazos e Penalidades, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 233 ao 235).
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Lembrete acerca da Comunicação dos Atos Processuais: Disposições Gerais, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 236 e 237).
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Lembrete acerca da Citação, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 238 ao 259).
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Flashcards

Lembrete acerca das Cartas, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 260 ao 268).
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Lembrete acerca das Intimações, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 269 ao 275).
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Lembrete acerca da Tutela Provisória, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 294 ao 311).
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Flowchart

Fluxograma do Procedimento Comum de acordo com o Novo CPC.
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Lembrete acerca das Disposições Gerais e Petição Inicial no Procedimento Comum, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 318 ao 331).
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Lembrete acerca da Improcedência Liminar do Pedido, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 332).
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Lembrete acerca da Audiência de Conciliação ou Mediação, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 334).
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Lembrete acerca da Contestação, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 335 ao 342).
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Lembrete acerca da Reconvenção e Revelia, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 343 ao 346).
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Lembrete acerca do Julgamento conforme o Estado do Processo, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Art. 354 ao 357).
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Lembrete acerca da Audiência de Instrução e Julgamento, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 358 ao 368).
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Lembrete acerca das Provas: Disposições Gerais, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 369 ao 380).
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Lembrete acerca do Depoimento Pessoal e Confissão, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 385 ao 395).
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Lembrete acerca da Prova Documental, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 405 ao 441).
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Lembrete acerca da Prova Testemunhal, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 442 ao 463).
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Lembrete acerca da Prova Pericial e Inspeção Judicial, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 464 ao 484).
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Lembrete acerca da Sentença, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 485 ao 501).
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Lembrete acerca da Coisa Julgada, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 502 ao 508).
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Lembrete acerca da Liquidação de Sentença, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 509 ao 512).
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Lembrete acerca do Cumprimento da Sentença, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 513 ao 538).
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Lembrete acerca dos Recursos, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 994 ao 1.008).
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Lembrete acerca da Apelação, conforme previsto pelo Novo Código de Processo Civil (Art. 1.009 ao 1.014).
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Lembrete acerca do Agravo de Instrumento e Agravo Interno, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 1.015 ao 1.021).
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Lembrete acerca dos Embargos de Declaração, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (Art. 1.022 ao 1.026).
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DIREITO PENAL: 1. Código Penal: Art. 293 ao 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 ao 333; 335 ao 337; 339 ao 347; 350, 357 e 359.
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Lembrete acerca dos crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Art. 313-A, CP) e Modificação ou Alteração Não Autorizada em Sistema de Informações (Art. 313-B, CP).
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Lembrete acerca do crime de Prevaricação (Art. 319 e 319-A, CP).
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Lembrete acerca do crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia, conforme previsto no Código Penal (Art. 342 e 343).
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Lembrete acerca dos crimes de Coação no Curso do Processo e Fraude Processual, conforme previstos no Código Penal (Art. 344 e 347).
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Lembrete acerca do crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões, conforme previsto no Código Penal (Art. 345).
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Lembrete acerca do crime de Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder, conforme previsto no Código Penal (Art. 350).
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DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Lei 9.099/95: Art. 60 ao 83; Art. 88 e 89. 2. Código de Processo Penal: Art. 251 ao 258; 261 ao 267; 351 ao 372; 394 ao 497; 531 ao 538; 541 ao 538; 574 ao 667.
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Lembrete acerca da Competência e Atos Processuais no âmbito do JECRIM, conforme previsto na Lei 9.099/95 (Art. 63 ao 68).
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Lembrete acerca da Fase Preliminar no JECRIM, conforme previsto na Lei 9.099/95 (Art. 69 ao 76).
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Lembrete acerca do Procedimento Sumaríssimo no JECRIM, conforme Lei 9.099/95 (Art. 77 ao 83).
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Lembrete acerca da Instrução Criminal, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 394 ao 405).
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Lembrete acerca da Acusação e Instrução Preliminar no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 406 ao 412).
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Lembrete acerca da Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 413 ao 421).
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Lembrete acerca da Preparação para Julgamento em Plenário e Alistamento dos Jurados no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 422 ao 426).
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Lembrete acerca do Desaforamento e Organização da Pauta no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 427 ao 431).
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Lembrete acerca do Sorteio e Convocação dos Jurados no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 432 ao 435).
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Lembrete acerca da Função do Jurado no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 436 ao 446).
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Lembrete acerca daComposição do Tribunal e Formação do Conselho de Sentença no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 447 ao 452).
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Lembrete acerca da Reunião e Sessões do Tribunal no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 453 ao 472).
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Lembrete acerca da Instrução em Plenário e Debates no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 473 ao 481).
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Lembrete acerca do Questionário e sua Votação no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 482 ao 491).
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Lembrete acerca da Sentença no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Lembrete acerca da Ata dos Trabalhos no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 494 ao 496).
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Lembrete acerca das Atribuições do Juiz Presidente no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 497).
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Lembrete acerca do Processo Sumário, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 531 ao 538).
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Lembrete acerca do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 541 ao 548).
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Lembrete acerca dos Recursos: Disposições Gerais, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 574 ao 580).
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Lembrete acerca do RESE: Recurso em Sentido Estrito, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 581 ao 592).
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Lembrete acerca da Apelação, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 593 ao 603).
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Lembrete acerca do Processo e Julgamento do RESE e Apelações, no Tribunal de Apelações, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 609 ao 618).
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Lembrete acerca dos Embargos e Revisão, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 619 ao 631).
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Lembrete acerca do Recurso Extraordinário e Carta Testemunhável, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 637 ao 646).
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Lembrete acerca do Habeas Corpus e seu Processo, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 647 ao 667).
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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: 1. Art. 1º ao 13; 34 ao 38.
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Lembrete acerca das Disposições Gerais, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
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Lembrete acerca da Igualdade e Não Discriminação, conforme previsto na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Lembrete acerca do Atendimento Prioritário, conforme previsto na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Lembrete acerca do Direito à Vida, conforme previsto na Lei 13.146/92 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Flashcards

Lembrete acerca do Direito ao Trabalho: Disposições Gerais, conforme previsto na Lei 13.146/15 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).
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Flashcards

Lembrete acerca da Habilitação e Reabilitação Profissional, conforme previsto na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Lembrete acerca da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho, conforme previsto na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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