Nulidades processuais cíveis (ARTS. 276 AO 283, DO CPC/15)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art276

Princípio do devido processo legal:

“Art 5º, LIV, CF – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

O processo deve ocorrer diante da instrumentalidade das formas.

Princípio da instrumentalidade das formas

Mesmo que o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido.

Princípio do aproveitamento dos atos processuais

art. 277, CPC Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Nulidade relativa:

O ato é considerado relativamente nulo quando praticado com inobservância de forma legal que tenha como escopo preservar o interesse das partes.

Não pode ser declarada de ofício pelo magistrado.

Caso não seja alegada a nulidade no momento adequado pode haver a preclusão, não podendo mais ser alegada.

Ex. Incompetência em razão da comarca.

Nulidade absoluta:

Diz respeito às situações em que a forma do ato processual busca preservar algo superior ao interesse das partes. busca-se preservar interesses de ordem pública, tratando-se a garantia do cumprimento das formas legais de verdadeira garantia de preservação do interesse público da justiça.

Deve ser declarada de ofício.

Ex. Incompetência em razão da matéria.