Direito de Famíia --> Divórcio

Divórcio 

O divórcio põe fim ao vínculo matrimonial.  

 

I-) Hipóteses

Art.226,CF --> Extinção dos prazos temporais mínimos para o divórcio. 

Art.1580,CC. --> Hipótese de divórcio indireto.

Art. 1581,CC. --> O divórcio poderá ser realizado independente da efetiva partilha de bens. (Divórcio direto)

 

II-) Efeitos da culpa no divórcio 

Após a EC 66/10 a doutrina passou a adotar a desculpabilidade do divórcio. Mas é fato que o código civil atribui consequências para a culpa no divórcio. O culpado será aquele que gravemente descumpre um dos deveres do casamento e torna insuportável a atividade da vida conjugal. (Deveres --> Art.1566,CC.) 

 

a. Perda do direitos aos alimentos (Art.1704,CC.)

Sempre que um dos cônjuges comprovar, mediante prova lícita, que o outro é culpado pelo divórcio, haverá algumas penalidades para este culpado. Em regra o art.1704 dá uma hipótese de perda do direito aos alimentos, no caso de condenação por culpa no divórcio, salvo se o culpado necessitar de alimentos, não tiver parentes próximos e não ter aptidão para trabalhar e ter seu próprio sustento.

 

b. Possível interferência no sobrenome acrescido (Art.1578,CC.)

Em regra, é facultado ao cônjuge retirar ou não o sobrenome acrescido, não havendo imposição, salvo no caso de comprovada culpa no divórcio. Neste caso será obrigatório que o cônjuge culpado retire o sobrenome acrescido. 

 

***OBS: Comprovada a culpa para um dos cônjuges, esta não afetará a divisão de bens, tão pouco na guarda de suas proles.

 

Divórcio Extrajudicial 

Art.733,CPC.

 

I-) Requisitos

a. Todos os envolvidos deverão ser maiores e capazes, não devendo haver nascituro ou filhos incapazes;

b. Consenso entre as partes;

c. Presença de advogado;

d. Deverá ser feito em escritura pública.