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Súmulas do STF e do STJ

Gabriel S.C 13 Fragen

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  1. 1O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, disciplinado pela Lei nº 8.112/90, tem início com a publicação do ato que constitui a comissão, transcorre com um inquérito administrativo, que compreende a instrução a defesa e o relatório e se encerra com o julgamento. Todo esse trâmite deve ser processado no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, sendo concedida à autoridade julgadora prazo de 20 dias para proferir seu veredito, sob pena de nulidade do processo por excesso de prazo, segundo entendimento consolidado tanto no STF quanto no STJ.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  2. 2Instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público, seja ele Federal, estadual ou municipal, o excesso de prazo só implicará em nulidade do processo se houver prejuízo à sua defesa, conforma entende o STJ.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  3. 3Segundo entendimento do STF, a prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  4. 4É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação penal, ainda que a interceptação tenha ocorrido ao arrepio dos requisitos previstos na Lei nº 9.296/96.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  5. 5É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da ação.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  6. 6É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  7. 7A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  8. 8Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  9. 9Nas ações de desapropriação, diretas ou indiretas, propostas por pessoa jurídica de direito público, os juros de mora são contados desde o trânsito em julgado da sentença. Já se forem propostas por pessoas jurídicas de direito privado, não há tal prerrogativa.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  10. 10A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
    1. ARichtig
    2. BFalsch

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Beschreibung
Direito Administrativo Quiz am Súmulas do STF e do STJ, erstellt von Gabriel S.C am 15/02/2018.
Sprache
Português
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