Lista 01

1. 1Julgue o item subsequente, no que se refere a ato administrativo.
   Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do
   ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
2. 2Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.
   O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei
   determina.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
3. 3A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
   Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito
   público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
4. 4Acerca do regime jurídico dos servidores públicos
   federais, julgue o item subsequente.
   Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade,
   não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos
   fatos expostos em declaração por eles exarada.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
5. 5A motivação, como elemento essencial do
   ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões
   de determinada prática adotada pela Administração Pública, o que evita obscuridades
   na decisão administrativa e cumpre uma das finalidades da motivação, que é a
   de garantir a segurança dos administrados.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
6. 6No que concerne ao regime jurídico-administrativo,
   julgue o item subsequente.
   A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo
   produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da Administração é
   presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova
   em contrário.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
7. 7A Administração pode anular os próprios atos,
   por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e
   ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem
   eivados de vícios que os tornem ilegais.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
8. 8Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.
   Os atos da Administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados
   pela própria Administração. No entanto, se de tais atos decorrerem efeitos
   favoráveis a seus destinatários, o direito da Administração de anular esses atos
   administrativos decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados,
   salvo se houver comprovada má-fé.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
9. 9Agirá de acordo com a lei o servidor público federal
   que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho,
   revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos
   em consequência da aplicação desse ato.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
10. 10Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
    administrativos, julgue o item a seguir.
    Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-
    se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo
    cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou
    ou autorizou a sua realização.

    1. ARichtig
    2. BFalsch

11. 11A respeito do direito administrativo, julgue o
    item subsecutivo.
    Caso a Administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um
    condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa
    ausência de manifestação da Administração será considerada ato administrativo e
    produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
12. 12Julgue o item, a respeito de atos e
    processos administrativos.
    Os atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem
    como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e permissionários
    de serviços públicos e oficiais de cartórios.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
13. 13O ato de exoneração do ocupante de
    cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do
    elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
14. 14A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato
    administrativo, dispensa a necessidade de a Administração obter autorização judicial
    prévia para a prática do ato.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
15. 15Acerca da organização administrativa e dos
    atos administrativos, julgue o item a seguir.
    Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação,
    tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela
    própria Administração Pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico.
    Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
16. 16Julgue o item seguinte, a respeito do poder disciplinar e
    dos atos administrativos.
    Se, após a Administração conceder permissão para uso de determinado bem público,
    sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o
    ato de permissão deverá ser extinto por caducidade.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
17. 17Julgue o item a seguir, no que concerne
    aos atos administrativos e ao controle da Administração Pública.
    Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada
    pela Administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
18. 18No que concerne às regras e aos
    princípios específicos que regem a atuação da Administração Pública, julgue os
    itens subsequentes.
    Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
19. 19Os atos administrativos gozam da
    presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que
    sobrevenha prova em contrário.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
20. 20Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
    A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição
    da Administração ao princípio da legalidade.

    1. ARichtig
    2. BFalsch

Beschreibung

OCA/OCP DIREITO ADMINISTRATIVO (Atos Administrativos) Quiz am Lista 01, erstellt von Fausto Trindade am 20/11/2018.

Autor

Fausto Trindade

Sprache

Português

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Verlauf

Erstellt am 20 Nov 2018 · aktualisiert am 20 Nov 2018

Schlagwörter

direito administrativoatos administrativosoca/ocp

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