aula 03

1. 1(Questão Inédita) O controle aduaneiro exercido sobre as operações de comércio exterior, a
   cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tem por finalidade precípua assegurar
   a devida arrecadação dos tributos pertinentes, a fim de prover os recursos necessários para
   financiar as atividades do Estado.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
2. 2A DI será instruída com os seguintes documentos:
   I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;
   II - via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;
   III - romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e
   V - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais
   ou de legislação específica.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
3. 3A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:
   I - nome e endereço, completos, do exportador;
   II - nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou
   do encomendante predeterminado;
   III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo
   Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de
   tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as
   denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos
   indispensáveis a sua perfeita identificação;
   IV - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
   V - quantidade e espécie dos volumes;
   VI - peso bruto dos volumes;
   VII - peso líquido dos volumes;
   VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a
   mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
   IX - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi
   adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de
   origem da mercadoria ou de seus insumos;
   X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a
   mercadoria no momento de sua aquisição;
   XI - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o
   montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
   XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas
   relativas às mercadorias especificadas na fatura;
   XIII - condições e moeda de pagamento; e
   XIV - termo da condição de venda (INCOTERM).
   Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão
   ser autenticadas pelo exportador.

   1. ARichtig
   2. BFalsch

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Receita Federal Legislação Aduaneira Quiz am aula 03, erstellt von Rafael de Oliveira am 31/01/2022.

Autor

Rafael de Oliveira

Sprache

Português

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Schlagwörter

legislação aduaneirareceita federal

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