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Quiz

Procedimento administrativo

Thais Moitinho 18 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (18)

  1. 1A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  2. 2O dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  3. 3 A estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  4. 4A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  5. 5É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  6. 6No processo administrativo o interessado não poderá desistir do pedido formulado
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  7. 7São indelegáveis:
    [blank_start]Competência exclusiva[blank_end]
    [blank_start]Edição de atos de caráter normativo[blank_end]
    [blank_start]Decisão de recurso administrativo[blank_end]
    1. ACompetência exclusiva
    2. BEdição de atos de caráter normativo
    3. CDecisão de recurso administrativo
  8. 8No Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme para o processo administrativo, tal qual como existe para o processo judicial. Nela são fixadas regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos, entre outros.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  9. 9Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  10. 10Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.
    1. ARichtig
    2. BFalsch

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos Direito Administrativo Quiz am Procedimento administrativo, erstellt von Thais Moitinho am 08/02/2022.
Sprache
Português
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2
Schlagwörter
direito administrativoconcursos públicos
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