CPP

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

• “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

2. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

• é pelo princípio do contraditório que uma das partes tem o direito de impugnar as provas e alegações produzidas pela outra, principalmente o réu.
• >>>sistema processual inquisitivo, o juiz inquisidor, fará o papel de acusação, de defesa e irá julgar o fato.
• >>>>>sistema acusatório, ao contrário do sistema inquisitivo, há uma relação jurídica processual, em que a acusação oferece a denúncia, o Poder Judiciário manda citar o réu e, entre essas partes, estabelece-se o contraditório.

3. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

• o princípio da ampla defesa contém norma que assegura ao réu o direito de se valer de todos os meios de prova, em regra, ressalvadas as ilícitas, para contraditar a acusação, bem como da assistência de uma defesa técnica por advogado ou defensores públicos. A ampla defesa contém duas vertentes: a autodefesa e a defesa técnica.

4. PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA

• Art. 5º
• é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
• a) a plenitude de defesa;
• b) o sigilo das votações
• c) a soberania dos veredictos
• d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

5. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA

• Art. 5º – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
• Art. 8º - Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.
• Obs. O fato de o sujeito ser condenado em 2ª instância não gera trânsito em julgado e presunção da culpa. Nesse caso, haveria uma situação na qual o sujeito ainda não é considerado definitivamente culpado, mas o início da execução da pena não ofenderia o princípio da presunção de inocência.

6. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

• Art. 5º – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
• – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

7. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL

• o princípio do promotor natural não se encontra expresso, mas implícito, dentro da estrutura constitucional.
• o Ministério Público é titular da ação penal, cabe a ele processar criminalmente, mediante a oferta de denúncia, o indivíduo que viole a lei penal, nos casos de ação penal pública. E a Constituição teria garantido que ninguém poderá ser processado senão pela autoridade competente. Entretanto, cumpre-nos alertar que o STF é vacilante sobre o tema.

8. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

• Art. 93 IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS

• Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
• 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

• “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

OUTROS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

• 11. Proibição de juízo de exceção: – não haverá juízo ou tribunal de exceção.
• 12. Igualdade ou isonomia: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...
• 13. Duplo grau de Jurisdição a todos é assegurada a reavaliação de uma sentença judicial.
• 14. Intranscendência: nenhuma pena não passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
• 15.Autodefesa ou da não auto incriminação: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo

Aplicação da lei processual penal no tempo

• Art. 2ª A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
• Vigora, o princípio da imediaticidade, ou seja, haverá imediata aplicação da lei, ressalvados os atos praticados na vigência de lei anterior. A lei penal, que é de direito material, não tem aplicação imediata, pois segue o princípio da lei que estiver em vigor no momento do crime ,Assim, a lei penal não retroage, mas sim ultra-age, havendo a retroatividade só no caso de ser mais benéfica.
• @ se uma lei for mista, a parte da lei que dispõe sobre os aspectos processuais terá aplicação imediata e, sob os aspectos penais, terá eficácia a lei anterior, caso mais benéfica.
• @ se a lei processual tiver reflexos penais inseparáveis, aplicar-se-á a ela o princípio do Direito Penal, em que somente as leis mais novas benéficas poderão retroagir.

Aplicação da lei processual no espaço

• Aplica-se a lei processual brasileira a todos os crimes e contravenções ocorridos no território brasileiro, salvo as regras internacionais das quais o Brasil é parte integrante. Algumas pessoas são imunes à lei brasileira, como é o caso das imunidades diplomáticas, em que o diplomata e seus dependeste respondem perante a lei de seu país
• ressalvas - tratados internacionais - prerrogativa de presidente e ministros - competência militar - 9099 - crimes de imprensa

Interpretação da lei processual penal

• As fontes do direito nas quais o sujeito que irá interpretar a norma processual penal deverá se basear são as formais e materiais: a fonte imediata é a lei; na sequência, há a jurisprudência, a doutrina, os usos e costumes e princípios gerais. A analogia e os princípios gerais do direito são formas de integração da norma.
• No processo penal, a interpretação extensiva, em que a lei diz menos do que sua aplicação prática, pode ser usada ainda que não seja para beneficiar o réu – valendo essa análise para a analogia, pode ser usada de forma favorável ou não ao réu; sendo que, como se admite analogia, admite-se também a interpretação analógica.

Disposições Preliminares

• Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
• Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

SISTEMAS PROCESSUAIS

• O sistema processual penal é “o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto”
• Espécies
• a) inquisitivo; um juiz exerce todas as funções:
• b) acusatório; há as figuras distintas do acusador (Ministério Público ou querelante), um julgador e um defensor.
• c) misto.há uma combinação dos sistemas inquisitivo e acusatório

INQUÉRITO POLICIAL - conceito

• É a primeira fase da persecução criminal, cujo fim é reunir elementos de informação para sustentar a acusação a ser proposta pelo (MP ou ofendido).
• O inquérito policial é uma fase apuratória administrativa de caráter informativo, não é fase processual. Não se aplica os princípios publicidade e do contraditório, pois é apenas informativo;
• não há acusação, sendo apenas uma reunião de informações. É útil ao processo, mas é dispensável.

Características do inquérito policial

• 1. Sigilosidade – tem caráter sigiloso. acessível somente ao advogado, que dele pode tirar cópias.
• 2. Inquisitório - não se admite defesa , pois não existe acusação, apenas investigação.
• 3. Escrito (Formal) – todas as peças são reduzidas a termo,
• 4. Dispensabilidade – pode ser dispensado , desde que o MP possuam peças de informação
• 5. Indisponibilidade – havendo justa causa, a polícia terá que instaurar o inquérito, uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela polícia. o arquivamento se dá por via judicial.
• 6. Administrativo – tem natureza administrativa, e não judicial.​​​​​​​

NOTITIA CRIMINIS

• 1. Notícia direta ou espontânea – conhecimento direto pela polícia
• 2. Notícia indireta ou provocada – ocorre através da vítima, do público... (mediata) as de ação privada só poderão ser feitas pelo ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.
• 3. Notitia coertitiva – de atuação obrigatória. como, por exemplo, a notícia do flagrante delito.
• 4. Notitia anônima – antes de instaurar o inquérito a polícia tem que averiguar , salvo se ela se configurar no próprio corpo de delito, "vem com provas"

REALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

• O papel de polícia investigava, em regra, é das polícias civis e federais, salvo se a lei conferir a outro órgão o poder de investigação. Vale ressaltar que a Constituição de 1988 não estabeleceu qualquer exclusividade para o exercício de polícia investigativa.
• 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Investigação

• Ministério Público - (STF) reconheceu a legitimidade do (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação
• polícia legislativa - Câmara e senado. a polícia legislativa poderá instaurar um inquérito policial, presidido por um funcionário formado em direito para apurar crimes cometidos dentro da casa.
• PM e exército - têm o papel de investigação, exclusivamente, para os crimes ditos militares.

Investigação pelos parlamentares – CPI

• as CPI somente podem exercer as atribuições investigatórias que lhes são inerentes, desde que o façam nos mesmos termos e segundo as mesmas exigências que a Constituição e as leis da República impõem aos juízes, especialmente no que concerne ao necessário respeito às prerrogativas.

INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL

• Quando se fala do início do IP, vai depender da natureza da ação penal do crime. Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada. Se acontecer homicídio, furto, roubo, estelionato, extorsão, corrupção, basta que a polícia tome conhecimento do fato e instaure o IP. Mas nos crimes de ameaça, lesão corporal culposa em acidente de trânsito, tem que perguntar para a vítima, em regra, se ela quer o processo contra o autor do crime, porque se ela não quiser não pode nem existir a investigação criminal. Nos crimes de ação penal privada a vítima também tem que se manifestar, chamada de requerimento, ou seja, a vítima tem que requerer ao delegado a instauração de inquérito.

DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS

• Após tomar conhecimento da infração, deverá a autoridade policial se dirigir ao local do fato, apreender objetos relacionados ao crime, ouvir todas as pessoas envolvidas, determinar o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como determinar, quando interessar à prova, a reconstituição de crime, desde que não atente contra a moralidade e a ordem pública. Serão realizados exames e perícias técnicas, dentre outras diligências legais e aptas à solução do crime. Quando for necessário, para elucidação do fato, diligências que atinjam as reservas constitucionais, tais como quebra de sigilos bancários ou telefônicos, buscas domiciliares, prisões provisórias ou interceptações telefônicas, a polícia só poderá realizá-las, com prévia determinação judicial,

diligências

• • Diligências que afetam reservas constitucionais: a autoridade policial deverá representar ao Poder Judiciário para a expedição de mandados.
• • Diligências requeridas pelos envolvidos: o investigado, o ofendido poderão solicitar qualquer diligência, porém a realização é discricionária da autoridade policial.
• • Diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo MP: deverão ser atendidas pela autoridade policial.

inquérito

• Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
• § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
• Obs.: Outro procedimento previsto em lei pode ser Termo de Ocorrência Circunstanciado previsto na Lei n. 9.099/1995.

Indiciamento

• Art. 2º, § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
• • Ato privativo da autoridade policial (não pode ser requisitado pelo Juiz ou pelo MP).
• • Indiciado será interrogado sobre os fatos e será feita a análise de sua vida pregressa. Obs.: Pode ficar calado.
• A identificação criminal do indiciado atenderá ao princípio constitucional ...ou seja, a pessoa identificada civilmente não o será criminalmente, atendidas as disposições legais.

Prazo para conclusão do inquérito policial

• ..........................................................................PRESO...............................SOLTO
• CRIMES COMUNS... 10 30 prorrogáveis
• POLÍCIA FEDERAL 15+15 30prorrogáveis
• LEI DE DROGAS 30+30 90+90
• ECONOMIA POPULAR 10 10

acão penal

• CONDICIONADA
• PÚBLICA
• INCONDICIONADA
• PRIVADA

INCOMUNICABILIDADE DE PRESO

• A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada pela autoridade judiciária por até três dias, não sendo atingido com essa medida o advogado do preso, que poderá se comunicar com ele por previsão no estatuto da OAB.
• • A doutrina dominante entende que a incomunicabilidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988, estando então a mesma revogada.

CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

• • A conclusão se dará com o relatório final da autoridade policial descrevendo as diligências realizadas.
• OObs.: O relatório final não entra no mérito de juízo de valor, culpa, inocência.
• • Após concluso é encaminhado ao judiciário que abre vistas ao MP para manifestação (Prazo 15 dias solto e 5 dias preso).
• • O Ministério Público se manifestará no prazo legal decidindo por: – denunciar: é a inicial acusatória que dá início ao processo penal; – devolver para diligência imprescindível;

DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO 1

• Não cabe recurso de inquérito arquivado. Os atos procedimentais que não cabem recursos acabam aceitando mandado de segurança, ação autônoma de impugnação, contra ato de autoridade pública.
• O entendimento da jurisprudência é que não cabe recurso e não cabe mandado de segurança e para desarquivar inquérito somente se tiver novas provas.

DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO 2

• • A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento de inquérito policial. Somente a autoridade judiciária poderá, homologando requerimento do Ministério Público.
• • Se o juiz não concordar com o requerimento de arquivamento feito pelo MP, encaminhará os autos do inquérito policial ao procurador-geral de Justiça, que decidirá se denuncia, se indica outro membro do MP para denunciar ou se insiste no arquivamento.

DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO 3

• • Se o inquérito estiver arquivado, só poderá ser desarquivado caso surjam novas provas.
• • O IP arquivado faz coisa julgada formal.
• • A autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, mesmo se o inquérito estiver arquivado, sempre que tiver conhecimento de alguma prova nova,

DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO 4

• Se tiver arquivado por prescrição, não adianta surgirem novas provas, não pode ser desarquivado, pois faz coisa julgada material.
• Arquivamento implícito – ocorre quando o Ministério Público deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desta exclusão
• O sistema processual penal brasileiro não agasalhou a figura do arquivamento implícito de inquérito policial

DO INQUERITO POLICIAL

• a investigação criminal não é exclusiva da polícia
• Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou MP
• § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
• § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, comunicá-la à autoridade policial,

do inquérito policial

• Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
• Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
• Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

ação penal

• A diferença entre ação penal pública condicionada e incondicionada é em relação à condição de procedibilidade, visto que, se houver uma situação que envolva o oferecimento da denúncia, depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público, a representação se tornará irretratável. A partir do momento em que o MP oferece a denúncia, a vítima não pode retirar a autorização de movimentação da ação penal, ou seja, é indisponível. Cabe retratação somente até o oferecimento da denúncia.

ação penal privada exclusiva

• não cabe a substituição do ofendido pelo MP.
• a) GENÉRICA - tem linha sucessória
• b) PERSONALÍSSIMA - não tem linha sucessoria

ação penal privada subsidiária

• Caberá ação privada nos crimes de ação pública se esta não for proposta no prazo legal
• Se o MP perder o prazo de 15 dias para o oferecimento da denúncia, caberá ação privada neste caso

TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL

• Ministério Público: titular da ação penal pública seja condicionada ou incondicionada,
• Ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo: titular da ação penal privada.
• Obs : O ofendido não tem, em regra, capacidade postulatória, assim quem pode propor as queixas-crimes na justiça são os advogados.​​​​​​​

TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL 2

• Não existe queixa ou denúncia em unidades policiais. Nenhum ofendido se queixa a delegados da prática de uma infração penal. Na delegacia o que existe é notícia-crime materializada em boletim de ocorrência. Depois que a notícia se torna investigação criminal é que se reúnem as peças de informações necessárias para basear a denúncia ou a queixa que poderá seguir com a denúncia ou com a queixa.

iniciais acusatórias

• Denúncia – peça jurídica que dá início à ação penal oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário.
• Queixa – peça jurídica que dá início à ação penal oferecida pelo ofendido ao Poder Judiciário.

oferecimento da ação ao juiz

• O juiz vai receber ou rejeitar no prazo geral de 5 dias
• – Se o juiz receber não é necessária a fundamentação.
• – Se o juiz rejeitar tem que haver a fundamentação.

AÇÃO PENAL – REPRESENTAÇÃO

• Se há várias vítimas em uma ação penal pública condicionada, basta que uma delas represente.
• – Prazo legal: 6 meses.
• Retratação da representação "desistencia" só é possível até o oferecimento da denúncia​​​​​​​
• • O MP não poderá desistir da ação penal​​​​​​​

desistência de ação privada

• • A desistência é possível:
• # ANTES da ação – por meio da renúncia;
• # APÓS a queixa até o trânsito em julgado; Perdão do querelante aceito pelo querelado.
• # É possível DESISTÊNCIA por abandono – perempção.
• em qualquer dos 3 casos não pode voltar atrás

RENÚNCIA DO OFENDIDO

• A renúncia é para todos os autores, ou seja, é para o fato, não pode ser dirigida a apenas um autor.
• Se fizer só para um, vai se estender para todos.

O JUIZ

• É o órgão julgador que tem como função típica a efetivação da jurisdição (dizer o direito no caso concreto), bem como tem a função administrativa, pois o juiz é o presidente do processo e vela pelo regular desenvolvimento dos trabalhos e do próprio processo.
• São causas de impedimento: quando o próprio juiz ou seus parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau estiverem exercendo ou mesmo que já tenha exercido a função de defensor, advogado, promotor, delegado, auxiliar da justiça ou perito.

juiz

• São causas de suspeição: quando o juiz é amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; quando o juiz, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. Ainda se o juiz, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; também será suspeito o juiz eu tiver aconselhado qualquer das partes; se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. E por fim, se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo

MINISTÉRIO PÚBLICO

• “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
• a maior parte da doutrina entende que o MP é órgão vinculado ao Poder Executivo, que, como órgão de fiscalização por excelência, faz com que as leis sejam executadas através do Poder Judiciário, com função autônoma e independente.

DEFENSOR DO ACUSADO

• A defesa técnica feita por advogado é obrigatória, sendo que nenhum réu, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. O defensor pode ser constituído pelo réu ou, na ausência do defensor, constituído o juiz nomeará o dativo ou defensor público. O acusado tem direito a todo tempo de nomear outro defensor de sua confiança ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

acusado

• Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

juiz

• Se uma das partes do processo se sentir prejudicada pelo juiz, ela pode pedir a substituição do magistrado. Esses casos se configuram como impedimento e suspenção do juiz.

Dos assistentes

• Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal,
• Art. 270. O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA

• Serventuários e funcionários da justiça são as pessoas contratadas pelo Estado para materialmente movimentar o poder judiciário, sendo os escrivães, escreventes, oficiais de justiça, auxiliares judiciários, modificando a nomenclatura de acordo com cada regimento interno de cada tribunal. A esses servidores da justiça são aplicáveis a regras de impedimento e suspeição do juiz.