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ECA
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- 1De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
*Excepcionalmente até os 21 anos, excepcionalmente! - 2Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional.Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. - 3Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos.Art. 78, ECA. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. - 4Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu Art. 68 versa:§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
As palavras que estão em negrito tem grande potencial em cair na prova com palavras antônimas ou ocultando-as. Portanto, muita atenção. - 5Do direito a profissionalização e à proteção do trabalho: ECA: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.Menor de 14 anos: não pode exercer nenhum trabalho.
Dos 14 aos 16 anos: apenas pode ser aprendiz.
Dos 16 aos 18 anos: pode trabalhar, exceto noturno/perigoso/insalubre.
A partir dos 18 anos: trabalho normal. - 6Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. - 7Art. 101 REGRA: § 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: EXCEÇÃO: Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.RESUMINHO MATADOR
REGRA GERAL = PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA (MEDIDA DE PROTEÇÃO) DEVERÁ CONTER UMA GUIA DE ACOLHIMENTO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL (JUIZ) QUE CONSTARA - RESIDENCIA - QUALIFICAÇÃO DOS PAIS - ENDEREÇO- PARENTES - O PQ DELE ELE TER SIDO AFASTADO DO CONVIVIO FAMILIAR!!!
EXCEÇÃO = PODERÁ RECEBER CRIANÇA EM CARATER EXPECIONAL E DE URGENCIA .. COMUNICANDO O JUIZ EM 24 HORAS..
E VAI UM BONUS PRA GALERA = A SITUAÇÃO DA CRIANÇA EM CARÁTER DE ACOLHIMENTO.. SERÁ REVISTA A CADA TRÊS MESES... E VAI FICAR NO MAXIMO 18 MESES.. SALVO PRORROGADO - 8ECA: Capítulo II - Da Prevenção Especial - Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos:Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público. - 9a ação de natureza disciplinar que seja aplicada com o uso da força física sobre a criança e resulte em lesão é definida como castigo físico.Art. 18-A
Parágrafo único.
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize. - 10Criança que cometer ato infracional estará sujeita aorientação, apoio e acompanhamento temporários.
Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta conduta é chamada de “ato infracional”.
Assim, juridicamente, não se deve dizer que a criança ou adolescente cometeu um crime ou contravenção penal, mas sim ato infracional.
Criança: é a pessoa que tem até 12 anos de idade incompletos.
Adolescente: é a pessoa que tem entre 12 e 18 anos de idade.
Quando uma criança ou adolescente pratica um ato infracional, não receberá uma pena (sanção penal), considerando que não pratica crime nem contravenção. O que acontece então?
• Criança: receberá uma medida protetiva (art. 101 do ECA).
• Adolescente: receberá uma medida socioeducativa (art. 112 do ECA) e/ou medida protetiva (art. 101 do ECA). - 11- Criança pratica ato infracional? SIM! ~> Recebe medida socioeducativa? NÃO! ~> Recebe medida protetiva? SIM!a) liberdade assistida. [Medida socioeducativa]
b) obrigação de reparar o dano. [Medida socioeducativa]
c) prestação de serviços à comunidade. [Medida socioeducativa]
d) inserção em regime de semiliberdade.[Medida socioeducativa]
e) orientação, apoio e acompanhamento temporários.[Medida protetiva] - 12Qual dos listados a seguir NÃO é um direito do adolescente privado de liberdade? A Receber visitas, ao menos, mensalmente. B Ser tratado com respeito e dignidade. C Corresponder-se com seus familiares e amigos. D Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. E Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.Art. 124 São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
V - ser tratado com respeito e dignidade; (B)
VII – receber visitas, ao menos semanalmente; (A)
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; (C)
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; (D)
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade (E)
Gab: A - 13Sem prejuízo de outras medidas e resguardando os direitos individuais previstos nos artigos 106, parágrafo único, e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a providência que a autoridade policial deverá tomar em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima?Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Violência = auto de apreensão
Sem violência = boletim circunstanciado - 14De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriamente e sem constrangimento, para onde devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?À Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 13 - 15Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.Significado de Prescinde. Prescinde vem do verbo prescindir. O mesmo que: , dispensa, desobriga, exonera.
- 16Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
- 17Das Garantias Processuais Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. - 18Em relação à proteção judicial dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência: Art. 208, 210,212 e 220Para defesa dos direitos e interesses protegidos por essa lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
O servidor público tem o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção. (Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá)
A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. - 19II - Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.III - Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
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- Concursos Públicos SEDESTMIDH Karteikarten am ECA , erstellt von Concurseira Focada am 13/03/2019.
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- Concurseira Focada
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