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Ohne Titel
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- 1o executivo detém competência para expedir ato infralegal fixando prazo de pagamento do tributo?O STF tem entendido que sim, ao fundamento de que a fixação de prazo para recolhimento das exações tributárias não é matéria reservada à lei.
- 25. As matérias concernentes às L.Cs podem ser objetos de M.P?Não. A vedação é expressa no Art. 62, §1º, III, CF.
- 3Sobre o princípio da legalidade, de qual lei emana o consentimento para a criação do tributo?A L.O é a regra para instituir e aumentar as exações tributárias. Quórum simples. Exceções: emanam de L.C (quórum de maioria absoluta) os tributos com certo grau de polêmica: I. imposto sobre grandes fortunas; II. Empréstimo Compulsório; III. Impostos Residuais; IV. Contribuição social-previdenciárias residuais.
- 4As obrigações tributárias acessórias podem ser previstas em atos infralegais?Sim, não necessariamente em lei.
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Informationen
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- Concursos Públicos Direito Tributário Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Jéssica Caroline Pereira am 20/03/2019.
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- Jéssica Caroline Pereira · Mär 2019
- Aktualisiert
- 20 Mär 2019
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