Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (5)
- 1o executivo detém competência para expedir ato infralegal fixando prazo de pagamento do tributo?O STF tem entendido que sim, ao fundamento de que a fixação de prazo para recolhimento das exações tributárias não é matéria reservada à lei.
- 25. As matérias concernentes às L.Cs podem ser objetos de M.P?Não. A vedação é expressa no Art. 62, §1º, III, CF.
- 3Sobre o princípio da legalidade, de qual lei emana o consentimento para a criação do tributo?A L.O é a regra para instituir e aumentar as exações tributárias. Quórum simples. Exceções: emanam de L.C (quórum de maioria absoluta) os tributos com certo grau de polêmica: I. imposto sobre grandes fortunas; II. Empréstimo Compulsório; III. Impostos Residuais; IV. Contribuição social-previdenciárias residuais.
- 4As obrigações tributárias acessórias podem ser previstas em atos infralegais?Sim, não necessariamente em lei.
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Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Tributário FlashCards sobre Sem título, criado por Jéssica Caroline Pereira em 20-03-2019.
- Criado por
- Jéssica Caroline Pereira · mar 2019
- Atualizado
- 20 mar 2019
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- Avaliação
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