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Parte I
Karten in diesem Stapel (40)
- 1Quais as fontes do Direito Comercial? Em ordem de hierarquia.São seis: leis comerciais, lei civil (usada de forma subsidiária), jurisprudência, tratados internacionais, usos e costumes e analogia e princípios.
- 2Quais são as características do Direito Empresarial?São quatro: cosmopolita, onerosidade, informalidade e fragmentado.
- 3O que é a característica cosmopolita do Direito Comercial?O Direito Comercial recebe influência cultural de grandes centros urbanos! O que leva a uma possibilidade de aplicação de leis e convenções internacionais ao Direito Comercial.
- 4O que é a característica de onerosidade do Direito Comercial?É o elemento lucro almejado pelo empresário.
- 5O que é a característica de informalidade do Direito Empresarial?É o exercício da atividade econômica sem formalismo, que caso existisse, poderia atrasar o desenvolvimento econômico.
- 6O que é a característica da fragmentariedade do Direito Empresarial?A existência de um Direito Empresarial vinculado a outros ramos do direito, ainda que com características próprias (autonomia), sua existência depende da harmonia com o conjunto de regras e outros diplomas legislativos.
- 7Quais são os princípios do Direito Empresarial?Livre iniciativa, livre movimento dos capitais, livre empreendimento, liberdade de contratação, livre concorrência, função social da empresa.
- 8A livre concorrência tem exceções?Sim, o Poder Público deve ao máximo se abster de intervir ou impor limites, mas algumas atividades necessitam intervenção. Ex: segurança, urbanismo, entre outras.
- 9Quais são os elementos contidos dentro da Função Social da Propriedade eque estão relacionados ao Direito Empresarial?Registro, situação trabalhista, tributos, situação ambiental, preservação da empresa, institucionalização da empresa.
- 10O que é a Teria Poliédrica da Empresa e quem a criou?Alberto Asquini. Ele discorre sobre como o conceito de empresa varia de acordo com o sistema econômico em que você se encontra, logo dividiu o conceito em quatro: subjetivo, funcional, objetivo, corporativo.
- 11Discorra sobre os perfis da Teoria Poliédrica de Asquini.No perfil subjetivo, conceitua empresa a partir do empresário. No perfil funcional, a empresa é considerada como a atividade empreendedora determinada a um certo objetivo (lucro). No perfil objetivo, considera-se a empresa pelos meios de produção (complexo patrimonial). E no perfil corporativo, a empresa é considerada como uma espécie de organização de pessoas formada pelo empresário + prestadores do trabalho.
- 12Qual o perfil que o Código Civil adotou para a empresa no Brasil?Perfil funcional, entendendo a empresa como uma atividade.
- 13Qual o conceito de empresa?Atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
- 14Quais são os requisitos de empresa presentes no art. 966 do CC?1) Ser atividade econômica;
2) Ser atividade organizada;
3) Circulação de bens ou serviços;
4) Não exercer profissão intelectual de natureza artística, científica ou literária. - 15No conceito de empresa, o que é ser atividade econômica?Não basta apenas arrecadar dinheiro para investir na própria pessoa jurídica, como as associações, é necessário que a atividade vise LUCRO para os investidores/acionistas.
- 16O que significa ser atividade organizada no conceito de empresa?A organização empresarial de pessoas, capital e principalmente investimento.
- 17Existe exceção para o fato de exercer profissão intelectual impedir de caracterizar essa atividade como empresa?Sim, se a profissão intelectual constituir elemento da empresa, ou seja, quando houver complexidade e a atividade intelectual ficar em segundo plano. Ex: clinica ortopédica, a pessoa frequenta pelos serviços da clinica, e não de um médico específico.
Atenção: existe divergência doutrinária. - 18Quais são os benefícios concedidos aos empresários de menor porte? Qual lei concede? Para qual objetivo?Lei Complementar 123. Concede benefícios como: menor arrecadação tributária, facilitação dos encargos trabalhistas e previdenciários, acesso ao credito e ao mercado; preferência nas aquisições de bens ou serviços pelo Poder Público. Tudo isso para que possam competir no mercado com as grandes empresas.
- 19Autônomo é empresário?Não! Apesar de praticar atividade econômica, a atividade do autônomo não é organizada: não envolve uma relação de bens, pessoas e investimentos.
- 20Quais são as pequenas empresas?Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa Individual (MEI).
- 21Como enquadrar as pequenas empresas?De acordo com o art.3 da Lei Complementar 123. Com a RECEITA ANUAL BRUTA:
ME - igual ou inferior a R$360.000,00
EPP - igual ou inferior a R$4.800.000,00 - 22O que é a receita anual bruta (faturamento) de uma empresa?Corresponde a todas as entradas de recursos referentes a atividade principal da empresa. Não só o lucro, mas tudo que vender!
- 23Quem é o empresário?Quem pratica profissionalmente a empresa.
- 24Quais são os requisitos para ser empresário?Capacidade e ausência de impedimentos.
- 25O incapaz pode iniciar empresa?Não! Em nenhuma hipótese, para se inscrever na junta comercial é necessário pleno gozo da capacidade.
- 26O incapaz pode continuar uma empresa? Em quais hipóteses?Sim! Incapacidade superveniente e recebimento de herança. Somente essas.
- 27Para continuar a empresa, o incapaz precisa de autorização judicial?Sim, em ambos os casos (incapacidade superveniente e recebimento de herança). Se o representante/assistente não puder representar o incapaz, poderá ser nomeado um gerente.
- 28Quais são as duas hipóteses de empresário individual?Empresário individual propriamente dito e Empresa de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
- 29O que é o Empresário Individual?Aquele que exerce a atividade empresária em seu próprio nome, continua a ser pessoa física.
- 30Empresário Individual possui CNPJ? Por que?Sim! Para fins tributários decorrentes da atividade, porque somente desse modo se equipara a PJ.
- 31Depende da outorga matrimonial o imóvel utilizado no exercício da empresa individual? Em quais condições?Não, desde que exista uma prévia autorização conjugal concedendo esse imóvel ao patrimônio empresarial.
- 32Como é a Responsabilidade do Empresário Individual?Como não forma PF, não há autonomia patrimonial. Logo, as obrigações pertencem a uma única pessoa - e esta responde com todo seu patrimônio livre, estando ele registrado no CPF ou CNPJ.
- 33O que é a EIRELI?Criar uma Pessoa Jurídica com um único sujeito para exercer a atividade empresarial.
- 34Qual a exigência da EIRELI?Capital mínimo de 100 salários mínimos no momento da constituição.
- 35Quem pode ser titular da EIRELI?Segundo a doutrina, somente pessoa física. Mas os órgãos de registro bem admitindo também pessoa jurídica (tanto nacional como estrangeira).
- 36O empresário rural tem tratamento diferenciado?Sim, ele pode optar ou não pelo registro. Não é obrigatório.
- 37Quais são os elementos objetivos da atividade empresarial?Nome empresarial e estabelecimento empresarial.
- 38O que é o estabelecimento empresarial?Complexo universal e organizado de bens que possui a única destinação da realização da atividade empresária.
- 39O que constitui o estabelecimento empresárial?Tudo que possa ser valorado: bens móveis, imóveis, materiais ou imateriais.
- 40O estabelecimento empresarial é um bem universal de fato ou de direito?Segundo a parte majoritária da doutrina, bem universal de fato.
Informationen
- Beschreibung
- Histórico, Princípios, Fontes, Empresa, Empresário e Estabelecimento Empresarial (começo).
- Erstellt von
- Gabrielle Roth
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