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Art 5º - Inciso XLI até o Inciso L
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- 1XLI -a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
- 2XLII - (criminalização do racismo)a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
- 3XLIII - (3TCH1 - crimes SEM direito a fiança, graça ou anistia)a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
- 4XLIV - (TENTATIVA de TOMAR o PODER na base da FORÇA)constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- 5XLV - (princípio da personificação da PENA, que é intrasferível)nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
- 6XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas)a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
- 7XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas)a) privação ou restrição da liberdade;
- 8XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas)b) perda de bens;
- 9XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas)c) multa;
- 10XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas)d) prestação social alternativa;
- 11XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas)e) suspensão ou interdição de direitos;
- 12XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas)não haverá penas:
- 13XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas)a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
- 14XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas)b) de caráter perpétuo;
- 15XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas)c) de trabalhos forçados;
- 16XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas)d) de banimento
- 17XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas)e) cruéis;
- 18XLVIII - (TIPIFICAÇÃO dos DELITOS, determinação de faixa etária e sexo)a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
- 19XLIX - (DEFESA da integridade)é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
- 20L -às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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- Concursos públicos Direito Constitucional Karteikarten am Art 5º - Inciso XLI até o Inciso L, erstellt von Lai Sampaio am 26/01/2021.
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- Lai Sampaio
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