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Dir, constitucional - Reforma e mutação constitucional
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- 1qd há um novo chamado ao Poder Constituinte Originário?somente deve ser chamado diante de uma ruptura da ordem política vigente, com o objetivo de instaurar uma nova ordem jurídica
- 22 (dois) procedimentos de modificação formal da Constituição previstos pelo Poder Constituinte Originárioi) emenda constitucional e ; ii) revisão constitucional.
- 3Poder Constituinte Derivadoaquele que pode reformar a constituição
- 4poder de reformareforma constitucional é gênero, do qual são espécies a emenda e a revisão constitucional
- 5Poder Constituinte Difusoprocesso informal de modificação da Constituição, o qual é chamado pela doutrina de mutação constitucional
- 6Emenda ConstitucionalÉ discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos (2x), considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros. única possibilidade de alteração formal da Constituição
- 7como se dá a aprovação e quem promulga a EC?A aprovação é feita em sessão bicameral, ou seja, cada uma das Casas
atuará separadamente na discussão e votação dessa espécie normativa. as emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. - 8Pelo principio da simetria, o procedimento de emenda constitucional, previsto no art. 60, CF/88, é de reprodução obrigatória nas Constituições EstaduaisCerto, Segundo o STF, o procedimento de modificação das Constituições estaduais deve ter exatamente a mesma rigidez
- 9Revisão ConstitucionalO procedimento de revisão constitucional está previsto no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT): - 10o que diz o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)?Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos (1993), contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em
sessão unicameral. - 11quais são os procedimentos para alterara a CF na revisão constitucional?As emendas constitucionais de revisão eram aprovadas em turno único de votação, por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.
- 12quem promulga a revisão?promulgação das emendas constitucionais de revisão foi feita pela
Mesa do Congresso Nacional. - 13qts vezes se pode fazer uma revisão constitucional?procedimento de revisão constitucional é único. A Carta Magna autorizou a realização de apenas um
procedimento de revisão constitucional, 5 (cinco) anos após a sua promulgação - 14emenda constitucional pode prever a realização de um novo procedimento simplificado de revisão?Segundo a doutrina majoritária, a resposta é negativa
- 15o procedimento de revisão constitucional é aplicável aos estados-membros?não Isso porque ele só existiu devido à indefinição da Assembleia Constituinte quanto à forma de governo (república ou monarquia) e ao sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) a serem adotados pelo Brasil
- 16Emenda Constitucional x Revisão Constitucional
- 17legitimados para apresentar um PEC- 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
- Presidente da República;
- mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros. - 18cidadãos pode apresentar uma PEC?a iniciativa de emenda constitucional não é facultada aos cidadãos.
- 19Os Estados, por meio das Assembleias Legislativas, têm a prerrogativa de apresentar proposta de emenda constitucional e tb os municípios?os municípios, não possuem esse poder; em outras palavras, os Municípios não
têm legitimidade para a iniciativa de emenda constitucional - 20Para as emendas constitucionais, não há que se falar em iniciativa privativa em razão da matéria?certo, Os legitimados a apresentar proposta de emenda constitucional (art. 60, I, II e III) poderão fazê-lo
qualquer que seja o assunto. - 21as PEC sempre deve iniciar pela CD?falso, não há Casa Iniciadora para propostas de emenda constitucional
- 22Suponha, então, que uma proposta de emenda constitucional (PEC) seja aprovada na Câmara dos Deputados. Chegando ao Senado Federal, são apresentadas emendas parlamentares a essa PEC. o que acontece?Como consequência, a
PEC terá que retornar à Câmara dos Deputados, para nova votação, em dois turnos. Vira um verdadeiro “pingue-pongue”! - 23as emendas parlamentares aprovadas em uma das Casas levam à revisão de todo o texto da PEC pela outra Casa Legislativa (e não somente das emendas por ela aprovadas!).certo, mas meras alterações na redação da PEC não implicam em seu retorno à outra Casa Legislativa.
- 24“PEC-Paralela”Suponha, por exemplo, que a Câmara dos Deputados aprove uma PEC que possui 5 artigos. A PEC segue para o Senado, que decide suprimir 2 desses artigos. Em tese, o novo texto deveria retornar à Câmara dos Deputados, para nova apreciação. Para evitar isso, o Senado divide a PEC em duas: i) parte em que há consenso entre as Casas Legislativas e; ii) parte em que não há consenso. A parte da PEC em que há consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado será promulgada, sem que necessite retornar à Câmara dos Deputados.
- 25as propostas de emenda constitucional não se submetem à sanção ou veto do Presidente da República.Certo, Uma vez tendo
sido aprovadas pelo Poder Legislativo, as propostas de emenda constitucional são diretamente promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - 26o Presidente da República apenas participará do processo legislativo das emendas constitucionais nos casos em que for dele a iniciativa da proposta de emenda constitucional.certo
- 27Promulgação e Publicação:pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal - 28quais são de 4 (quatro) tipos diferente de limitações constitucionais ao poder de reforma ?i) limitações materiais;
ii) limitações formais; iii) limitações circunstanciais; e iv) limitações temporais. - 29a) Limitações materiaisrestringem o poder de reforma quanto ao conteúdo, à matéria. estabelece um núcleo essencial que não poderá ser suprimido por meio de emenda constitucional.
- 30a) Limitações materiais explicitas ou expressas
- 31cláusulas pétreas expressas no texto constitucional podem ser objeto de emenda constitucional?sim, O que elas não podem é ser objeto de emendas tendentes a aboli-las.
- 32uma emenda constitucional que estabeleça o voto facultativo não estará violando cláusula pétrea e será plenamente válidacerto
- 33é constitucional emenda que transfira competência de um ente federativo para outro?sim, desde que
resguardado certo grau de autonomia de cada um deles. - 34uma emenda constitucional poderá criar uma cláusula pétrea?Não. Emenda constitucional não pode criar cláusula pétrea; apenas o Poder Constituinte Originário tem esse poder
- 35princípio da anterioridade tributária e o princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) são garantias individuais e, portanto, estão gravados por cláusula pétrea.sim, cf entendimento do STF pois os considera como “direitos e garantias individuais”,
- 36proposta de emenda que tendente a abolir cláusula pétrea pode ser matéria de discussão no CN?NÃO, proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea não poderá
sequer ser objeto de deliberação no Congresso Nacional. Caso isso ocorresse, estaria sendo violado o devido
processo legislativo constitucional. - 37limitações implícitas ao poder de reforma- Titularidade do Poder Constituinte Originário;
- Titularidade do Poder Constituinte Derivado;
- Procedimentos de reforma constitucional. - 38limitação aos Procedimentos de reforma constitucional.Seria flagrantemente inconstitucional, por exemplo, emenda à Constituição que estabelecesse novo quórum para a aprovação de emendas constitucionais. Da mesma forma, não seria válida emenda constitucional que criasse novas cláusulas pétreas
- 39No Brasil, não se admite, portanto, a “dupla revisão”.certo Esse artifício, defendido por parte da doutrina, consistiria em alterar, mediante emenda constitucional, o art. 60, § 4º, com o intuito de suprimir ou restringir uma das cláusulas pétreas; em seguida, num segundo momento, outra emenda constitucional poderia abolir
normas antes gravadas pela cláusula pétrea. - 40quais são as limitações formais?
- 41há Ausência de Casa “revisora” no processo de aprovação de PECcerto, A segunda Casa Legislativa, diferentemente do que ocorre no
procedimento legislativo ordinário (referente às leis), não revisa o texto aprovado pela Casa em que foi apresentada a emenda. Ao contrário disso, ela o aprecia como novo, podendo alterá-lo livremente - 42numeração das emendas à Constituição segue ordem própriacerto, sua numeração é distinta daquela das leis
- 43quarta e última limitação formal trata do princípio da irrepetibilidade“a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
- 44projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa?diferente das PEC's, PL pode rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
- 45c) Limitações circunstanciais:não pode haver modificação da CF em:
estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal - 46no estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal as propostas de emenda à Constituição poderão ser apresentadas, discutidas e votadas.?sim o que não
se permite é a promulgação de emendas constitucionais. - 47d) Limitações temporais:Segundo a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 não possui limitações temporais ao poder
de reforma - 48O poder de emenda da Constituição Federal pode ensejar alteração da Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição?É possível, sim, que não pode e na mesma sessão legislativa
- 49O poder de emenda da Constituição Federal não pode ser exercido durante o estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.Falso Não há qualquer empecilho à promulgação de emenda à CF/88 na vigência de intervenção estadual.
- 50Cabe, controle de constitucionalidade dos atos de reforma constitucional em caso de desrespeito às limitações estabelecidas pelo art. 60 da CF/88.certo, A inconstitucionalidade pode ser material ou formal
- 51A inconstitucionalidade materialquando houver ofensa a cláusula pétrea,
ferindo limitações de conteúdo estabelecidas pelo legislador constituinte originário - 52A inconstitucionalidade formalquando desobedecer as formalidades estabelecidas pela Constituição para a elaboração da emenda constitucional.
- 53a promulgação da emenda constitucional, poderá ser questionada perante o Poder Judiciário?sim, tanto na via incidental (caso concreto submetido à apreciação do Judiciário) quanto na via abstrata (mediante impugnação da norma “em tese”), caso se vislumbre ofensa a algum dos dispositivos do art. 60 da Constituição Federal.
- 54que tem a iniciativa na via incidental?qualquer pessoa prejudicada pelos termos da emenda constitucional, perante qualquer juiz ou tribunal do País. a decisão do Poder Judiciário somente alcançará as partes do processo (eficácia “inter partes”).
- 55que tem a iniciativa na via abstrata?apenas a um dos legitimados arrolados no art. 103, da CF/88, sendo realizado perante o STF. a decisão do STF tem eficácia contra todos, expurgando a norma inconstitucional do ordenamento jurídico (eficácia “erga omnes”).
- 56quem são os legitimados a propor o controle de constitucionalidade em abstrato da emenda constitucional? 1I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; - 57quem são os legitimados a propor o controle de constitucionalidade em abstrato da emenda constitucional? 2VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. - 58pode haver controle de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional em tramitação?sim, nesse caso em virtude de ser um controle realizado sobre norma
que ainda não está em vigor, considera-se que é controle judicial preventivo de constitucionalidade. - 59quem tem a iniciativa de fazer controle de contitucionalidade de PEC em tramitação?cf STF somente um congressista
- 60qual o instrumento para fazer controle de contitucionalidade de PEC em tramitação?o mandado de segurança ajuizado perante o STF,
- 61e caso a PEC que foi objeto de controle de constitucionalidade do STF tenha sido promulgada antes do julgamento do mandado de segurança, o que acontece?ação restará prejudicada, por perda de objeto. Não haverá mais apreciação do mandado de segurança pelo STF, uma vez que o processo legislativo que era seu objeto não mais existe.
- 62Mutação Constitucionalprocesso informal de alteração da Constituição, se dá pela interpretação do texto. texto constitucional pode ser mantido intacto, mas o seu sentido ser completamente modificado
- 63Poder Constituinte Difusoexerce a mutação constitucional Poder Constituinte Difuso é um poder derivado e cuja manifestação, conforme já pudemos constatar, se dá
de maneira não escrita - 64como são as 3 formas que podem ocorrer a mutação constitucional?i) por interpretação judicial ou administrativa; ii) por atuação do legislador e; iii) por via de costume.
- 65Segundo o STF, quais são as 3 (três) situações que legitimam uma mutação constitucional?a) mudança na
percepção do direito; b) modificações na realidade fática e; c) consequência prática negativa de determinada
linha de entendimento.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Karteikarten am Dir, constitucional - Reforma e mutação constitucional , erstellt von Giovana Veloso giovana am 22/08/2021.
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- Giovana Veloso giovana
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