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Direito Empresarial
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- 1O que é o AVAL?No aval o avalista garante o pagamento do avalizado (garantia típica do mundo cambiário, ao contrário da fiança que é um instituto do direito civil)
- 2Não é possível que ocorra o AVAL por pessoa JURÍDICA.Errado.
É possível que ocorra o AVAL por pessoa JURÍDICA e por meio de MANDATO. - 3É válido o AVAL prestado em nome de pessoa JURÍDICA por administrador que NÃO possua poderes para realiza-lo?Entendimento majoritário é de que será aplicado o art. 1.015, do CC. Não tendo poderes para conceder o AVAL fica administrador obrigado por ela.
- 4Se o AVAL é prestado após a morte do mandante, sendo que o mandato está extinto pelo mesmo fato "morte", conclui-se, primeiramente, que o aval foi prestado por quem não possuía poderes para realizar o ato.Certo.
É uma situação de Declaração Cambial Sucedânea. Dessa forma, o mandatário é o responsável - aquele que fica obrigado em virtude da letra.
Ler art. 8º da LUG. - 5O AVAL SUPERIOR não é válido no Direito Cambiário.Errado.
O aval de 1 milhão para a cártula de 100 mil é perfeitamente válido e produz efeitos. No entanto, a produção de efeitos do aval está limitada ao valor do título. - 6O AVAL CONDICIONAL produzirá seus efeitos normalmente.Correto.
O AVAL CONDICIONAL é considerado eficaz, mas a sua CONDIÇÃO não produzirá efeitos e será considerada como não escrita na cártula. - 7Em regra, as DECLARAÇÕES CAMBIAIS devem ser incondicionadas.Correto.
- 8Na prática, sendo confusa a visualização de quais são aqueles que figuram como AVALIZADOS ou de quais figuram como AVALISTAS, os avais são considerados simultâneos e NÃO SUCESSIVOS.Correto.
Enunciado 189 do STF. - 9O CHEQUE é uma ordem de pagamento à vista.Correto.
Art . 32 da Lei 7.357 - O cheque é pagável A VISTA. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. - 10A instituição financeira É RESPONSÁVEL pela solvência do CHEQUE emitido por cliente.Errado.
- 11Quais são as formas de VENCIMENTO dos títulos de crédito?- A VISTA: o vencimento ocorre mediante a apresentação.
- DIA CERTO (OU DIA FIXADO): quando uma data certa é fixada para a cobrança. Ex.: "Pague-se dia 5 de outubro".
- A CERTO TERMO DE VISTA: o vencimento do título será marcado com o decurso de prazo, cujo início coincide com a data do aceite realizado pelo aceitante. Ex.: "Três dias úteis do aceite"
- A CERTO TERMO DA DATA: quando o vencimento do título começa a correr a partir de determinada data. Ex.: Na letra de câmbio estará escrito " 5 dias úteis de 5 de outubro". Naquele dia ocorrerá o vencimento. - 12Quanto ao vencimento, o CHEQUE VENCE à vista, ou seja, mediante a sua apresentação.Correto.
O princípio da literalidade acaba por ser excepcionado, isto é, o cheque apresentado para pagamento deve ser pago à vista, pois essa é a data de seu vencimento. Ainda que seja apresentado antes do dia indicado como data de emissão será ele pagável no dia da apresentação. - 13Quais são as formas de circulação do CHEQUE:AO PORTADOR - para que o cheque circule mediante tradição deve ser de até R$ 100,00.
ENDOSSO - formula própria de circulação do título. O cheque é o único título de crédito que possui limites para ser endossado: uma única vez. A existência de mais de um endosso faz com que o cheque circule da forme "cessão de crédito".
CESSÃO DE CRÉDITO: forma de circulação do cheque quando há mais de um endosso no título. Há outras formas de circulação do cheque com efeito de cessão de crédito. - 14O que é CHEQUE com CLÁUSULA À ORDEM?A cláusula à ordem é a estipulação de que o pagamento do cheque seja feito à pessoa nomeada no título ou à sua ordem (transformando o cheque em nominal).
- 15O que é CHEQUE com CLÁUSULA NÃO À ORDEM?Visualmente, risca-se a expressão "à ordem" impressa no chque ou escreve-se a palavra "não" antes dela. Apresenta como objetivo central a manifestação de vontade do eminente em desautorizar que aquele cheque seja endossado e transmitido a terceiros.
LER: Art. 17, da Lei 7.357. - 16No CHEQUE EMITIDO POR CONTA CORRENTE CONJUNTA quando um dos titulares assina o cheque e esse não tem fundos suficiente a responsabilidade é de AMBOS os correntistas.Errado.
A responsabilidade é de quem assinou o cheque.
No cadastro de restrição de crédito, conforme STJ, deverá apenas constar o nome daquele que emitiu o cheque. - 17O CHEQUE deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de XXX dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de YYY dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.X - 30 dias
Y - 60 dias
Obs.: Passados 30 dias para a apresentação sem que essa tenha sido realizada, será iniciado um novo prazo de 6 meses - contados da expiração da data marcada para a apresentação - para que se possa ingressar com uma AÇÃO DE EXECUÇÃO. Passados os seis meses, incia-se a contagem de 2 anos para que se ingresse com uma AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO e, paralelamente, o prazo de 5 anos para que se ingresse com a AÇÃO MONITÓRIA. - 18O prazo para ajuizamento de AÇÃO MONITÓRIA em face do emitente de CHEQUE sem força executiva é __________, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.Quinquenal.
Súmula 503 do STJ. - 19O que é CÉDULA DE CRÉDITO?É o título que se caracteriza quando o pagamento de um financiamento a que se refere é vinculado a uma garantia no próprio título. É diferente de um contato de financiamento, pois tal título pode circular.
- 20De acordo com o STJ, a CÉDULA DE CRÉDITO pode ter sua GARANTIA alterada após ocorrer a sua circulação.Errado.
De acordo com o TJ, enquanto o título não circular, a garantia pode ser alterada. - 21O STJ entende que pode haver CÉDULA DE CRÉDITO sem a presença de alguma garantia vinculada.Errado.
Se não há garantia vinculada ao financiamento, esse documento não é um título de crédito. A existência da garantia é, pois, indispensável à caracterização do título. - 22Poderá ter AVAL em CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.Errado.
O AVAL diz respeito apenas a NOTA PROMISSÓRIA e à DUPLICATA RURAL.
Resp 1.315.702-MS - 23É possível que haja AVAL em CÉDULA DE CRÉDITO RURAL?Sim. Admite-se o AVAL nas CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. Posição pacífica no STJ.
Resp 1.315.702-MS - 24A DUPLICATA não é entendida como um título causal.Errado.
A duplicata é um título causal. Não segue, pois, o princípio da abstração, conforme doutrina majoritária, uma vez que NÃO SURGE POR QUALQUER MOTIVO. - 25Só há duas causas diante das quais a DUPLICATA surge:a) Compra e venda mercantil (entre empresários); e
b) contrato de prestação de serviços. - 26O que é uma DUPLICATA FRIA?Uma duplicata emitida em virtude de um negócio jurídico que NÃO seja: (i) compra e venda mercantil (entre empresários); e, b) contrato de prestação de serviços.
- 27A DUPLICATA não circulará com autonomia, em relação à compra e venda mercantil ou ao contrato de prestação de serviços que lhe deu origem.Errado.
A duplicata circulará com autonomia, em relação à compra e venda mercantil ou ao contrato de prestação se serviços com as causa originárias. Ou seja, a duplicata NÃO segue o princípio da ABSTRAÇÃO, mas SEGUEo princípio da AUTONOMIA AO CIRCULAR. - 28A DUPLICATA é um título de crédito no qual o vendedor/fornecedor entregará o produto/serviço junto com uma nota fiscal e a fatura, e em seguida, terá X dias para enviar a duplicata. O comprador/contratante ao receber a duplicata terpa o prazo de Y dias para aceitar ou não esse título, e devolvê-lo.X - 30 dias
Y - 10 dias
Ler: art. 8 e 21 da Lei 5.474 - 29Não é aceito no Brasil o PROTESTO POR INDICAÇÃO.Errado.
STJ aceita o protesto por indicação. Deve ser apresentado outros meios de prova.
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- Prova Direito Empresarial Karteikarten am Direito Empresarial, erstellt von Carlos Oliveira am 03/03/2016.
- Erstellt von
- Carlos Oliveira
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