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- 1(CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil) A República Federativa do Brasil regese em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção. /n/Gabarito: Certo.
(CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil) A República Federativa do Brasil regese em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.
A Constituição Federal elenca no art. 4º os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Um deles é o princípio da não intervenção, que está ligado à independência nacional. Vamos relembrar os demais:
1 – Princípios ligados à independência nacional
- Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade
2 – Princípios ligados
à pessoa humana
- Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político
3 – Princípios ligados à paz
Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo /s/ - 2(CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo) A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. /n/Gabarito: Certo.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil estão explícitos nos arts. 1º a 4º da Carta Magna.
A dignidade da pessoa humana está no rol dos fundamentos da República (art. 1º). A construção de uma sociedade livre, justa e solidária se encontra entre os objetivos (art. 3º). Por último, a prevalência dos direitos humanos está nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (art. 4º).
/s/ - 3(CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. /n/Gabarito: Errado.
A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é trazida na Constituição Federal no art. 7º, na parte que trata dos direitos sociais, portanto, não está no rol do art. 3º da CF.
Vamos relembrar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Objetivos fundamentais
- construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
/s/ - 4(CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo) Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado. /n/Gabarito: Errado
O princípio da separação dos poderes está calcado no sistema de freios e contrapesos, que determina que, apesar de serem independentes entre si, os poderes devem se contrabalancear, com o fim de evitar excesso e abuso de poder.
Desse modo, a escolha dos conselheiros do TCE/RO ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado não ofende tal princípio, uma vez que os ministros do TCU são aprovados pelo legislativo federal. Assim, essa norma da CF foi repetida na CE.
Gabarito: Errado. /s/ - 5(CESPE - 2013 - MS - Administrador) Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988. /n/Gabarito: Certo
Os objetivos trazidos pela questão correspondem aos incisos IV, III e II do art. 3º, respectivamente. Vamos revisar:
Objetivos fundamentais
- construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Gabarito: Certo. /s/ - 6(CESPE - 2013 - MS - Administrador) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas. /n/Gabarito: Errado.
A Emenda Constitucional n.º 73/2013 cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, ou seja, nada a ver!
O art. 2º da CF considera Poderes da União independentes e harmônicos entre si, apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Tribunal de Contas é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Gabarito: Errado./s/ - 7(CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia) Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. /n/O art. 60, §4º da CF estabelece quais são as cláusulas pétreas, ou seja, as normas constitucionais que não podem ser abolidas por meio de emenda constitucional. Tal vedação consiste em limitação material ao poder de reforma constitucional. A separação dos poderes consta neste rol, sendo inconstitucional proposta de EC que pretenda suprimila.
Gabarito: Certo. /s/ - 8(CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal. /n/Eis um típico caso trazido pela Constituição (em seu art. 101, parágrafo único) que exemplifica perfeitamente o sistema de freios e contrapesos. Perceba que o STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem escolhe seus ministros é o Executivo (e o Legislativo ainda tem que aprovar). Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos outros. É o sistema de freios
e contrapesos agindo. /s/ - 9(CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa. /n/O princípio da separação dos poderes é adotado pela CF. No entanto, esta separação não é rígida e absoluta. Cada Poder possui sua função típica, que predomina em suas atividades, mas também possui funções atípicas, excepcionalmente praticadas, mas plenamente possíveis.
A função administrativa do Poder Judiciário em relação aos seus órgãos é exemplo de função atípica do Judiciário, que possui como função típica o exercício da jurisdição.
Gabarito: Errado. /s/ - 10(CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros. /n/A Constituição estabelece dez princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Os três princípios citados na questão constam neste rol do art. 4º da CF.
Gabarito: Certo. /s/ - 11(CESPE - 2013 - MPU - Analista) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. /n/A assertiva funciona como um típico exemplo do contrabalanceamento existente entre os Poderes, de modo a evitar excessos. Perceba que o
legislativo é o responsável por editar as leis. No entanto, caso esse “extrapole” e edite uma lei que vá contra a Constituição, o Poder Judiciário pode retirá-la do ordenamento jurídico. Estão vendo que um poder equilibra o outro?
Gabarito: Certo. /s/ - 12(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. /n/Gabarito: Certo /s/
- 13(CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental) O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados. /n/Um Estado que optou por ser democrático de direito tem como característica principal a obediência às suas leis, que serão elaboradas com a participação dos destinatários, ou seja, do povo. Assim, o Estado também deve obedecer às leis.
Gabarito: Certo. /s/ - 14(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. /n/A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo da República Federativa do Brasil e não fundamento. Vamos relembrar os demais objetivos, trazidos pelo art. 3º:
Objetivos fundamentais
- construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Gabarito: Errado. /s/ - 15(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. /n/Os dois princípios trazidos pela questão correspondem respectivamente aos incisos III e V do art. 1º da CF. Vamos revisar os demais fundamentos da RFB:
• Fundamentos - soberania; - cidadania - dignidade da pessoa humana; - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - pluralismo político.
Gabarito: Certo. /s/ - 16(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.O direito de secessão ofende o princípio do federalismo, que não só está consagrado no art. 1º da CF, como também é considerado pelo art. 60, §4º como cláusula pétrea, constituindo assim uma limitação material de emenda à Constituição e não podendo ser suprimido.
Gabarito: Errado. - 17(CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.Os três primeiros citados encontram-se no rol do art. 1º, ou seja, são fundamentos da RFB. No entanto, a prevalência dos direitos humanos se enquadra como princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, rol trazido pelo art. 4º.
Gabarito: Errado. - 18(CESPE - 2013 - DPE-ES) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.Cada poder possui suas funções típicas e atípicas. As últimas serão exercidas excepcionalmente, e devidamente limitadas para que não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Presidente da República, membro do Poder Executivo, exerce como função típica a administração do Estado e como funções atípicas, tanto atividades
legislativas como jurisdicionais. - 19(CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.A questão aborda o art. 4º da CF. Os três princípios citados correspondem aos incisos I, VI e X, respectivamente.
1 – Princípios ligados à independência nacional
- Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade
2 – Princípios ligados à pessoa humana
Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político
3 – Princípios ligados à paz
- Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Gabarito: Certo. - 20(CESPE - 2013 - DPE-ES) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.A intervenção militar e a não concessão de asilo político não fazem parte do rol dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. É justamente o contrário! O correto seria não intervenção e concessão de asilo político!
Gabarito: Errado. - 21(CESPE - 2013 - DPE-ES) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.A República, a democracia e a federação estão previstos no caput do art. 1º da CF. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, está elencado nos fundamentos da República, inciso III do mesmo dispositivo.
Gabarito: Certo. - 22(CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.Apesar de República, democracia, federação e direitos humanos estarem presentes como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o parlamentarismo não é adotado no Brasil, que, por sua vez, é um Estado presidencialista.
Gabarito: Errado. - 23(CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.Dentre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais estão a não intervenção e a concessão de asilo político.
Gabarito: Errado. - 24(CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional.A forma de governo é como os governantes se relacionam com seus governados: res publica (coisa pública) significa que o governo é feito para o povo e a “coisa” é do povo. As condições de elegibilidade estão previstas no art. 14, que em seu §9º delega à lei complementar prever casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Alguém se lembrou da Lei da Ficha Limpa aí?
Gabarito: Certo. - 25(CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.A questão bem que tentou, mas não conseguiu nos enganar! A autodeterminação dos povos é um princípio que rege o Brasil nas relações internacionais e não um fundamento da RFB.
Gabarito: Errado. - 26(CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.Isso aí!! Adorei essa questão, que poderia ser resolvida com o simples raciocínio! Um princípio é o “início”, a “base”, o “ponto de partida” ou, como a questão disse, “as características mais essenciais” do Brasil.
Gabarito: Certo. - 27(CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicasA separação dos poderes no Brasil é relativa. Isso significa que cada poder exerce sua função típica e também funções atípicas (ou seja, funções típicas de outros poderes).
Gabarito: Errado. - 28(CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.Gabarito: Certo
- 29(CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.A democracia no Brasil é a semidireta ou participativa. Isso quer dizer que o poder é exercido pelo povo de duas formas: indireta (através dos representantes do povo) ou direta, através do plebiscito; referendo; sufrágio universal; voto direto, secreto e igualitário e da iniciativa popular de lei. Observe:
• Democracia no Brasil: Semidireta ou participativa:
- o poder é exercido - Pelos representantes (indiretamente) E - Pelo povo (diretamente) ->
• Sufrágio universal • Voto direto, secreto e igualitário • Plebiscito • Referendo • Iniciativa popular de lei
Gabarito: Errado. - 30(CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito) Consoante a concepção sociológica, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais do poder que o regem, sendo, portanto, real e efetiva.Isso mesmo. Para Ferdinand Lassale, que elaborou o conceito sociológico de Constituição, essa seria a real forma como a sociedade se organiza (a soma dos fatores reais de poder).
Gabarito: Certo. - 31(CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico) A constituição é autêntica sobrenorma, por veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito.Apesar das palavras complicadas, o item é bem tranqüilo. Vamos beeeem devagar: “A Constituição é autêntica sobrenorma” significa que a CF está acima das outras normas – certo. “por veicular preceitos de produção de outras normas” significa que a Constituição prevê o procedimento de elaboração/produção de outras normas (leis ordinárias, emendas constitucionais, por exemplo) – certo. “limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las” significa que os órgãos que produzem as leis devem seguir o procedimento previsto na Constituição e não podem descumpri-lo – certo. “o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito” – também está certo, pois o Estado democrático de direito é o Estado que deve seguir/respeitar o direito (o próprio Estado deve seguir as normas). E isso tem tudo a ver: o Estado deve respeitar as normas que ele mesmo criou para a produção das leis.
Gabarito: Certo. - 32(CESPE - 2012 - AGU - Advogado) Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si.Atualmente, admite-se que as regras constitucionais podem regular não só as relações entre as pessoas e o Estado, mas também entre as pessoas. Um exemplo disso é o que se chama de eficácia horizontal dos direitos fundamentais (quando direitos fundamentais são aplicados em relações entre particulares).
Gabarito: Errado. - 33(CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) O objeto da CF é a estrutura fundamental do Estado e da sociedade, razão por que somente as normas relativas aos limites e às atribuições dos poderes estatais, aos direitos políticos e individuais dos cidadãos compõem a Constituição em sentido formal.A Constituição em sentido formal é aquela que contém, além das normas essenciais, normas relativas a outros conteúdos não essenciais. Lembre-se de que, para esse sentido de constituição, todas as normas possuem o mesmo status.
Gabarito: Errado. - 34(CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude) A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.Ai meu Deus! Parece que esse povo não se cansa de cobrar essa questão! Isso aí! Para Lassale, a Constituição é a real forma como a sociedade se organiza (a soma dos fatores reais de poder).
Gabarito: Certo. - 35(CESPE/MMA/2009) No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.O conceito sociológico realmente era defendido por Lassale. No entanto, a questão deu o conceito político, proposto por Carl Schmitt. O sentido defendido por Lassale dizia que a Constituição deve refletir a
soma dos reais fatores de poder.
Gabarito: Errado - 36(CESPE/MMA/2009) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.No conceito jurídico, defendido por Hans Kelsen, a Constituição é uma norma “pura” e o que importa é a formalidade, a rigidez e a supremacia constitucional. Para ele, realmente, a validade da Constituição não depende de sua aceitação ou da moral.
Gabarito: Certo. - 37(CESPE/ANAC/2009) Concebido por Ferdinand Lassale, o princípio da força normativa da CF é aquele segundo o qual os aplicadores e intérpretes da Carta, na solução das questões jurídico-constitucionais, devem procurar a máxima eficácia do texto constitucional.O sentido de constituição defendido por Lassale era o sociológico, onde a Carta Maior deveria ser um retrato dos fatores reais de poder. O princípio da força normativa da CF foi desenvolvido por Konrad Hesse, um positivista que defendia o sentido jurídico da constituição, muito mais próximo, portanto, ao conceito proposto porKelsen.
Além disso, o princípio descrito na assertiva é um princípio de interpretação constitucional chamado “princípio da máxima efetividade”.
Gabarito: Errado. - 38(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental.Esse é o conceito político defendido por Carl Schmitt. Para ele, existe a Constituição, que é formada pelas normas que organizam o Estado e limitam o poder estatal, e as "leis constitucionais", que são dispositivos inseridos no texto constitucional, mas que não trazem
normas sobre a decisão política fundamental.
Gabarito: Errado - 39(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.Esse é o conceito sociológico, defendido por Lassale, onde a Constituição escrita somente seria válida se refletisse o somatório dos fatores reais de poder. Já Kelsen defendia o conceito jurídico de constituição, um conceito positivista e estritamente formal, onde, se uma norma está escrita na Constituição, ela deve ter valor normativo e jurídico.
Gabarito: Errado. - 40(CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei.Essa é a exata acepção de constituição rígida. Seu procedimento de alteração é mais complexo do que o procedimento de produção de leis comuns.
Gabarito: Certo. - 41(CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei.Mutabilidade e alterabilidade são sinônimos. A CF88 é rígida, pois, para ser alterada, deve-se seguir um procedimento mais difícil do que a elaboração das leis comuns.
Gabarito: Certo. - 42(CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de constituição outorgada.A Constituição outorgada é aquela “enfiada goela abaixo”, ou seja, é aquela produzida por um ditador. A Constituição elaborada pelo povo (ou por seus representantes) é a promulgada ou popular!
Gabarito: Errado. - 43(CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) De acordo com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal.Certinho. As constituições escritas são aquelas que possuem todas as suas normas dispostas em um único documento. Se as normas estão escritas, e se o próprio Estado deve respeitar a Constituição, concorda que fica mais difícil para o Estado “fazer besteira”, ou seja, desrespeitar a CF?
Gabarito: Certo. - 44(CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça) No que refere à forma, as constituições recebem a denominação de materiais, quando consolidadas em instrumento formal e solene, e não escritas, quando baseadas em usos, costumes e textos esparsos.O item misturou tudo. Vamos relembrar duas classificações: • Conteúdo - “Quais são os temas tratados pela Constituição?” - Formal (art. 242 par. 2o) - Material
• Forma - “A Constituição está escrita em um texto único?” - Escrita / instrumental - Não escrita / Costumeira
Quanto ao CONTEÚDO, as constituições podem ser classificadas em material e formal (primeiro erro). A Constituição material é aquela que não precisa estar escrita e que leva em conta apenas o conteúdo das normas. Assim, será considerada Constituição uma norma que possui conteúdo de Constituição. Já as constituições formais são aquelas consolidadas em um texto formal e solene, estando aí o segundo erro da questão.
Gabarito: Errado. - 45(CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça) A Constituição da Inglaterra classifica-se como ortodoxa, por ser produto do tempo, ou seja, de vagaroso processo de filtragem e absorção de ideias.A Constituição que é produto do tempo, ou seja, de vagaroso processo de filtragem e absorção de idéias é a Constituição HISTÓRICA.
Gabarito: Errado. - 46CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça) Diz-se que uma constituição é prolixa quando, por decorrência do tempo ou de radical mudança do contexto social e político, deixa de refletir os anseios e a realidade de determinado povo.A Constituição prolixa ou analítica é aquela que trata de muitos outros assuntos, além dos materialmente constitucionais. É aquela Constituição “inchada”, grande...
Gabarito: Errado. - 47(CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça) Quanto à origem, as constituições se classificam em populares — deliberadas democraticamente — e promulgadas — impostas pelos governantes.Constituições promulgadas e populares são sinônimas! A CF imposta pelos governantes é a outorgada.
Gabarito: Errado. - 48(CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia) Outorgada por uma Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.A constituição brasileira foi promulgada, e não outorgada! Constituição outorgada é aquela imposta, que não possui aprovação popular. O restante da questão está correto.
Gabarito: Errado. - 49(CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado) Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.Você sabe a diferença entre sintético e analítico? Lembra quando você pede para uma pessoa ser breve e objetiva, “sintetizar” o assunto? E quando você precisa “analisar” todas as partes, olhar tudo com muita atenção? A classificação das Constituições quanto à extensão segue esta terminologia. A constituição sintética é aquela breve/resumida e que só trata de assuntos muito importantes, como direitos fundamentais e modo de aquisição e transmissão de poder. Já as constituições analíticas são extensas, tratam de diversas coisas que poderiam ter sido deixadas para o legislador infraconstitucional, mas o constituinte achou por bem incluir na constituição, conferido a ele maior rigidez. Perceba que a questão inverteu as definições.
Gabarito: Errado. - 50(CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) Quanto ao modo de elaboração, a vigente CF pode ser classificada como uma constituição histórica, em oposição à dita dogmática.O certo seria o contrário. A Constituição Federal é dogmática, pois foi elaborada em um momento histórico definido e reflete os anseios/dogmas do povo brasileiro nesse determinado momento do tempo. Ela não é fruto da lenta evolução do ordenamento jurídico do Estado brasileiro (conceito da histórica).
Gabarito: Errado. - 51(CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Denominase constituição outorgada a elaborada e estabelecida com a participação do povo, normalmente por meio de Assembleia Nacional Constituinte.Essa constituição deve ser classificada como promulgada, como é a CF88. A constituição outorgada é aquela imposta por um grupo político dominante, sem aprovação popular.
Gabarito: Errado - 52(CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia) Constituição rígida é a que não pode ser alterada.A constituição que não pode ser alterada é a imutável. Já a rígida é a Constituição que pode ser alterada por um procedimento mais difícil do que a elaboração das leis comuns.
Gabarito: Errado. - 53(CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar) Com relação ao modo de elaboração, as constituições podem ser dogmáticas, assim compreendidas aquelas que são constituídas ao longo do tempo mediante lento e contínuo processo de formação, reunindo a história e as tradições de um povo.A Constituição constituída ao longo do tempo mediante lento e contínuo processo de formação, reunindo a história e as tradições de um povo é a Constituição histórica. Já a Constituição dogmática é aquela elaborada em um dado momento do tempo e, justamente por isso, reflete os anseios/dogmas da sociedade naquele momento do tempo.
Gabarito: Errado. - 54(CESPE/MMA/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.A constituição cesarista é aquela outorgada pelo governante, mas que se submete, posteriormente, ao crivo da população. Assim, ela ocupa uma posição intermediária entre a constituição promulgada e a outorgada.
Gabarito: Errado. - 55(CESPE/MMA/2009) A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral.A CF vigente é do tipo rígida. A questão misturou os conceitos de constituição rígida e flexível.
Gabarito: Errado. - 56(CESPE/MMA/2009) A CF de 1988, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.Lembre-se: A constituição
do Brasil é - Formal (quanto ao conteúdo)
- Rígida (quanto à alterabilidade) - Escrita (quanto à forma) - Analítica (quanto à extensão) - Dogmática (quanto ao modo de elaboração) - Promulgada (quanto à origem)
Gabarito: Certo. - 57(CESPE/MMA/2009) Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.A justificativa está incompleta. O item inicialmente foi considerado como certo. No entanto, houve alteração do gabarito com a seguinte justificativa: "...deveria ter sido afirmado que algumas regras poderão
ser alteradas pelo processo legislativo ordinário, enquanto outras só podem ser alteradas por um processo legislativo especial e mais dificultoso".
Gabarito: Errado. - 58(CESPE/ TCE-AC/2009) Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição rígida.A CF88 é rígida devido ao fato do processo para sua modificação ser mais difícil do que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.
Gabarito: Certo. - 59CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de determinado povo.Esse é o conceito de constituição histórica. A constituição dogmática é elaborada em um dado momento do tempo e, por isso, reflete os anseios e os valores de uma sociedade nesse dado período de tempo.
Gabarito: Errado. - 60(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Sob o ponto de vista da extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos direitos fundamentais.Esse é o conceito da constituição sintética. Por sua vez, a constituição analítica traz, além das normas essenciais, diversas outras normas, que serão apenas formalmente constitucionais.
Gabarito: Errado. - 61(CESPE/Auditor-TCU/2009) No tocante à estabilidade, consideram-se rígidas as constituições que apresentam um processo legislativo diferenciado e exigências formais especiais quanto à modificação das suas normas, distanciando-se, portanto, do processo legislativo previsto para a alteração das normas infraconstitucionais.As constituições rígidas são aquelas que possuem um procedimento especial para sua alteração, mais difícil do que o procedimento de
elaboração das leis infraconstitucionais. É o caso da CF88.
Gabarito: Certo - 62(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos.Para a acepção formal, não interessa o conteúdo da norma, importando apenas o seu aspecto formal: “A norma foi inserida na CF por emenda constitucional votada em 2 turnos e aprovada por 3/5 dos votos nas duas Casas do Congresso Nacional?” Se a resposta for positiva, essa norma será considerada constituição, independente do seu conteúdo.
Gabarito: Errado. - 63(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.Esse é o conceito de constituição imutável. Segundo a melhor doutrina, esse tipo de constituição está fadada ao fracasso, uma vez que não reflete as mudanças da sociedade. Ora, um dos conceitos de constituição não é justamente “a forma como uma sociedade se organiza?” Então, as mudanças da sociedade devem ser refletidas também na constituição escrita, sob pena de haver um descompasso tamanho entre o texto escrito e a realidade, que culminará com a queda da constituição.
Gabarito: Errado. - 64(CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas: a estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.Quanto à forma, pode haver dois tipos de constituição: a ESCRITA, formalizada em apenas um único documento e a NÃO ESCRITA, que pode não estar escrita em lugar nenhum ou pode estar escrita em
vários documentos esparsos.
Gabarito: Errado. - 65(CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.As constituições imutáveis são as que não podem ser alteradas. As rígidas podem ser alteradas por um procedimento mais difícil que a elaboração das leis infraconstitucionais.
Gabarito: Errado. - 66(CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.Essa é a constituição formal. Por sua vez, a constituição material trata das regras essenciais à organização do Estado; aquisição, exercício e transmissão do poder e limitações ao poder do estado. Assim, na constituição material, o importante é o conteúdo da norma e não se ela é ou não escrita.
Gabarito: Errado. - 67(CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.Esse é o caso da constituição da Inglaterra, que é do tipo nãoescrita. Gabarito: Certo.
- 68(CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.As constituições outorgadas são aquelas impostas por um ditador. As constituições legitimadas pela participação popular são chamadas de promulgadas.
Gabarito: Errado. - 69(CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser rígida e material.Quanto à alterabilidade, a CF88 realmente é do tipo rígida, uma vez que possui procedimento de alteração mais dificultoso que as leis infraconstitucionais. No entanto quanto ao conteúdo, é do tipo formal, uma vez que não interessa o conteúdo da norma e sim seu aspecto formal, ou seja, se uma norma está no texto da CF, é constituição, não importando o seu conteúdo.
Gabarito: Errado. - 70(CESPE/PGE-AL/2008) "Art. 242 § 2.º – O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal". A norma contida no dispositivo transcrito pode ser caracterizada como materialmente constitucional, porquanto traduz a forma como o direito social à educação será implementado no Brasil.Esse é um dos maiores (se não o maior) exemplos de norma formalmente constitucional na CF88, uma vez que não trata de nenhum elemento essencial de uma constituição (organização do Estado; aquisição, exercício e transmissão do poder e limitações ao poder do Estado). Dessa forma, esse dispositivo somente é considerado norma constitucional porque está escrita na CF88 e esta é do tipo formal.
Gabarito: Errado. - 71(CESPE/PGE-AL/2008) Os dispositivos constitucionais relativos à composição e ao funcionamento da ordem política exprimem o aspecto formal da Constituição.Essas são normas essenciais em uma constituição e exprimem seu aspecto material.
Gabarito: Errado. - 72(CESPE/PGE-AL/2008) A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas constituições escritas.Somente as constituições escritas possuem a necessidade de se diferenciar quais normas são materiais e quais normas são apenas formais. Nas constituições não escritas, todas as normas são
materialmente constitucionais.
Gabarito: Certo - 73(CESPE/PGE-AL/2008) O parágrafo 2.º do art. 242 da CF – O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal -, por trazer comando típico de legislação infraconstitucional, poderá ser alterado por meio do mesmo procedimento legislativo utilizado para a alteração das leis ordinárias, uma vez que a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida.Quase todos os conceitos da questão estão errados. Realmente esse comando é típico de legislação infraconstitucional, no entanto, a nossa CF é do tipo formal e rígida. Assim, se está na CF, a norma somente pode ser alterada por procedimento de emenda constitucional, que é mais rígido do que o processo legislativo das leis infraconstitucionais.
Gabarito: Errado. - 74(CESPE/PGE-AL/2008) "Art. 242 § 2.º – O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal". O dispositivo constitucional em destaque demonstra que a CF pode ser classificada, quanto à extensão, como prolixa. Diante disso, é correto concluir que, no Brasil, há uma maior estabilidade do arcabouço constitucional que em países como os Estados Unidos da América.As constituições analíticas ou prolixas (como a do Brasil) são menos estáveis do que as constituições sintéticas ou concisas (como a dos EUA). Isso porque as constituições sintéticas, por trazerem somente as normas essenciais, ficam muito menos sujeitas a alterações do que as analíticas.
Gabarito: Errado. - 75CESPE/AJAJ-STF/2008) Se o art. X da Constituição Y preceituar, na parte relativa às emendas à Constituição, que só é constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos, e individuais dos cidadãos, e que tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias, nessa hipótese, a Constituição Y será uma constituição flexível.Ela será considerada semirrígida, porque terá uma parte que deve ser alterada pelo procedimento especial e outra parte que poderá ser
alterada por procedimento simples.
Gabarito: Errado - 76(CESPE/Juiz Substituto – TJ-PI/2007) No âmbito brasileiro, a Constituição Imperial de 1824 pode ser classificada como flexível, com base no que prescrevia seu art. 178: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias."Ela será considerada semirrígida, porque terá uma parte que deve ser alterada pelo procedimento especial e outra parte que poderá ser alterada por procedimento simples.
Gabarito: Errado.
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- introdução, principios fundamentais, conceitos de constituição, classificação das constituições
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- Pedro Martins
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