Karteikarten
Legitimação do MP

Karten in diesem Stapel (1)
- 1A Legitimação do MP para as Ações Civis Públicas para proteção do: - Patrimônio Público e Social - Meio Ambiente - Outros interesses difusos e coletivosNÃO IMPEDE A LEGITIMAÇÃO DE TERCEIROS

Informationen
- Beschreibung
- LEGISLAÇÃO DO MPU (LEGISLAÇÃO DO MPU 1ª Rodada) Karteikarten am Legitimação do MP, erstellt von Fabiano Santos am 17/07/2017.
- Erstellt von
- Fabiano Santos · Jul 2017
- Aktualisiert
- 18 Jul 2017
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