Fichas
Legitimação do MP
Fichas del conjunto (1)
- 1A Legitimação do MP para as Ações Civis Públicas para proteção do: - Patrimônio Público e Social - Meio Ambiente - Outros interesses difusos e coletivosNÃO IMPEDE A LEGITIMAÇÃO DE TERCEIROS
Información
- Descripción
- (LEGISLAÇÃO DO MPU 1ª Rodada) LEGISLAÇÃO DO MPU Fichas sobre Legitimação do MP, creado por Fabiano Santos el 17/07/2017.
- Creado por
- Fabiano Santos · jul 2017
- Actualizado
- 18 jul 2017
- Visitas
- 0
- Valoración