Flashcards
Legitimação do MP
Cards in this deck (1)
- 1A Legitimação do MP para as Ações Civis Públicas para proteção do: - Patrimônio Público e Social - Meio Ambiente - Outros interesses difusos e coletivosNÃO IMPEDE A LEGITIMAÇÃO DE TERCEIROS
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- LEGISLAÇÃO DO MPU (LEGISLAÇÃO DO MPU 1ª Rodada) Flashcards on Legitimação do MP, created by Fabiano Santos on 17/07/2017.
- Created by
- Fabiano Santos · Jul 2017
- Updated
- Jul 18, 2017
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