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Embargos de declaração - CPC
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- 1Enquanto os recursos, em geral, submetem uma decisão a nova apreciação do Poder Judiciário com o fim de modificá-la, os embargos de declaração têm como finalidade completar a decisão, remediando quais vícios? (são três)Vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, eles são apreciados pelo próprio órgão que prolatou a decisão.
- 2A interposição de embargos de declaração interrompe ou suspende o prazo recursal?Interrompe (na interrupção, a contagem do prazo é reiniciada) para todos os sujeitos processuais o prazo para a apresentação dos demais recursos, salvo a hipótese de intempestividade (de estar fora do prazo).
- 3Os embargos de declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, acarretam a suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso inominado?Acarreta a simples suspensão do prazo para a interposição do recurso inominado (recurso que equivale à apelação, só que no âmbito do Juizado Especial).
- 4Caso se verifique a intenção de recursos considerados protelatórios, o magistrado deverá aplicar multa contra o recorrente. A multa será fixada em qual percentual?Em 1% do valor atribuído à causa, podendo, nos casos de reiteração, chegar até 10% do valor da causa.
- 5A multa deve ser, igualmente, aplicada para os sujeitos que estão isentos do recolhimento das custas processuais – Ministério Público, Fazenda Pública e aos pobres na forma da lei?VERDADE
- 6O advogado poderá opor embargos de declaração em seu próprio nome?SIM, para sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão que diga respeito a seus honorários.
- 7A omissão da sentença, quando não suprida pelos embargos, poderá ensejar nulidade, e caberá à parte que não embargou fazer o quê?Apelar para anulá-la.
- 8Publicada a sentença, o juiz pode alterá-la via embargos de declaração?SIM. art. 494, II, do CPC/2015
- 9Os embargos de declaração têm efeito suspensivo dos efeitos da decisão judicial atacada?NÃO.
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- Estudo Processo Civil (Recursos) Karteikarten am Embargos de declaração - CPC, erstellt von Amicus Curiae am 31/08/2017.
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- Amicus Curiae
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