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Prisão em flagrante
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- 1O que se entende por prisão pena?É uma punição que decorre da aplicação da lei penal através de uma sentença penal condenatória irrecorrível (imodificável);
- 2O que se entende por prisão não-pena?Trata-se não de uma punição (pois ainda não há condenação irrecorrível), mas de uma medida de NATUREZA CAUTELAR (cautela = cuidado, a fim de se evitar um prejuízo), cuja finalidade pode ser garantir o regular desenvolvimento da instrução processual, a aplicação da lei penal ou, nos casos expressamente previstos em lei, evitar a prática de novas infrações penais.
- 3A prisão em flagrante possui qual natureza?Possui natureza administrativa, pois não depende de autorização judicial1 para sua realização, e só pode ser realizada nas hipóteses previstas em Lei, que tratam dos momentos em que se considera a situação de flagrância.
- 4A autoridade policial pode efetuar a prisão de quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito?NÃO, ela DEVE efetuar a prisão.
- 5O flagrante próprio também é conhecido por qual nome?Também chamado de flagrante real, verdadeiro ou propriamente dito.
- 6O flagrante impróprio também é conhecido por qual nome?Também chamado de imperfeito, irreal ou “quase flagrante”.
- 7Nas infrações permanentes considera-se em flagrante enquanto o quê?Enquanto não cessar a permanência.
- 8O que acontece com menores de 12 anos (crianças) que cometeram um crime?Não podem sofrer privação da liberdade, devendo ser encaminhadas ao Conselho Tutelar.
- 9O que acontece com os maiores de 12 e menores de 18 anos (adolescentes)?Podem ser apreendidos, mas não presos (arts. 101, 105 e 171 do ECA).
- 10Caso o presidente da República cometa um crime inafiançável. Poderá ser preso em flagrante?NÃO ESTÁ SUJEITO À PRISÃO EM FLAGRANTE, pois só pode ser preso pela prática de crime comum após sentença condenatória, nos termos do art. 86, § 3° da Constituição.
- 11Caso os juízes e membros do MP cometam um crime inafiançável, poderá ser preso em flagrante?SIM, pois só podem ser presos em flagrante pela prática de crime INAFIANÇÁVEL.
- 12Caso algum parlamentar do CN cometa um crime comum, poderá ser preso em flagrante?NÃO. Só podem ser presos em flagrante de crime INAFIANÇÁVEL (art. 53, § 2° da CF/88). Aplica-se o mesmo aos Deputados Estaduais e Distritais (art. 27, § 1° da CF).
- 13Os diplomatas estrangeiros e chefes de estados estrangeiros podem ser presos em flagrante?NÃO. Não podem ser presos em flagrante (art. 1°, I do CPP). Isso não impede, entretanto, que qualquer destas pessoas, sendo surpreendida em situação de flagrante, seja conduzida à Delegacia para o registro do ocorrido e, posteriormente, seja liberada.
- 14Infrator que espontaneamente se apresenta pode ser preso em flagrante?NÃO. Não pode ser preso em flagrante, pois a sua apresentação espontânea à autoridade impede a caracterização do flagrante (nos termos do art. 304 do CPP). MAS PODE SER PRESO PREVENTIVAMENTE.
- 15AUTOR DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (JECRIM) pode ser preso em flagrante?Em regra, não está sujeito à determinação de prisão em flagrante. No entanto, o art. 69, § único da Lei 9.099/95 estabelece que se aquele que pratica infração de menor potencial ofensivo (IMPO) se recusar à comparecer ao Juizado ou se negar a assumir compromisso de comparecer ao Juizado após a lavratura do Termo Circunstanciado (TC), poderá ser decretada sua prisão em flagrante.
- 16Pessoa flagrada na posse de entorpecente para uso próprio (art. 28 da lei de drogas) pode ser presa em flagrante?NÃO. Não cabe a decretação de sua prisão em flagrante (art. 48, § 2° da Lei 11.343/06), comprometendo-se o infrator, OU NÃO, a comparecer ao Juizado.
- 17Nos crimes habituais, cabe prisão em flagrante?Não cabe prisão em flagrante, pois o crime não se consuma em apenas um ato, exigindo-se uma sequência de atos isolados para que o fato seja típico (maioria da Doutrina e da Jurisprudência).
- 18No crime continuado, cabe prisão em flagrante? Se sim, por quê?Por se tratar de um conjunto de crimes que são tratados como um só para efeito de aplicação da pena, pode haver flagrante quando da ocorrência de qualquer dos delitos.
- 19O flagrante esperado é admitido pelo CPP?SIM.
- 20O Flagrante provocado ou preparado é admitido pelo CPP?NÃO.
- 21O flagrante preparado quando o agente provocador instiga o infrator a praticar um crime apenas para prendê-lo por crime diverso é admitido pelo CPP?SIM Ex.: O policial que sobe o morro para prender um vendedor de drogas. Ele pede a droga e o traficante o fornece. Nesse o momento o policial efetua a prisão, mas não pela venda de droga, que seria crime impossível, mas pelo crime anterior a este, que é o crime de “ter consigo para venda” substância entorpecente.
- 22O flagrante forjado é admitido?NÃO. Aqui o fato típico não ocorreu, sendo simulado pela autoridade policial para incriminar falsamente alguém. É ABSOLUTAMENTE ILEGAL
- 23Se quem realiza o flagrante forjado é autoridade ou pessoa comum, quais os crimes respectivamente?Se autoridade, trata-se de crime de abuso de autoridade. Se quem pratica é pessoa comum, poderemos estar diante do crime de denunciação caluniosa.
- 24O flagrante diferido ou retardado é admitido pelo CPP?SIM.
- 25Um Juiz pode lavrar o Auto de Prisão em Flagrante nos crimes cometidos em sua presença?SIM. Art. 307, CPP.
- 26Se não houver testemunhas do fato, qual o requisito para a lavratura do auto de prisão em flagrante?Nesse caso, não está Impossibilitada a prisão em flagrante, mas deverão assinar com o condutor, duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso (e não sua prisão!). Nos termos do § 2° do art. 304 do CPP
- 27A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente a três pessoas, quais?Ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- 28Em até quanto tempo após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública?Em até 24 (vinte e quatro) horas
- 29No mesmo prazo de 24 horas o preso deve receber o quê?A “nota de culpa”, que é o documento mediante o qual a autoridade dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, conforme previsão do art. 306, § 2° do CPP.
- 30E se o preso se recusar a assinar qualquer coisa, o que deverá ocorrer?Nesse caso, entende a Doutrina que se pode suprir a assinatura do preso pela assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 304, § 3° do CPP
- 31A ilegalidade da prisão em flagrante implica em quê?No relaxamento da prisão e não na concessão de liberdade provisória.
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- Processo Penal (Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória) Karteikarten am Prisão em flagrante, erstellt von Amicus Curiae am 31/08/2017.
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