Karteikarten

Aplicabilidade das Normas

carol abreu Direito Constitucional Portugiesisch 3 Karten

Karten in diesem Stapel (3)

1Normas de Eficácia Plena Aplicabilidade Direta Imediata IntegralApta a produzir efeitos, independentemente de norma integradora (AUTOAPLICÁVEIS)
2Normas de Eficácia Contida Aplicabilidade Direta Imediata Possivelmente não IntegralTem condição de surtir efeitos, entretanto, podem ter redução eficácia e aplicabilidade.
Enquanto não materializada a restrição, a norma tem eficácia plena.
3Normas de aplicabilidade Limitada Aplicabilidade Indireta, Mediata Reduzida (aplic. diferida)Precisa de lei integrativa,
Produz efeito mínimo, pois possuem efeitos jurídicos imediatos, diretos e vinculantes.
Podem ser organizativas (esquemas gerais de organização de órgãos etc) ou programáticas (programas a serem implementados)

Beschreibung: Direito Constitucional Karteikarten am Aplicabilidade das Normas, erstellt von carol abreu am 19/09/2017.
Erstellt von: carol abreu
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