Karteikarten
Poder Legislativo
Karten in diesem Stapel (56)
- 1Funções típicas do Poder LegislativoLegislativa: elaboração de leis
Fiscalização: controle externo dos demais poderes - 2Sessão ConjuntaDeputados + Senadores
Votos contados separadamente
ex.: posse do PR, votação de leis orçamentárias - 3Sessão UnicameralDeputados + Senadores
Votos contados conjuntamente
NÃO HÁ previsão hoje - 4Legislatura4 anos
- 5Sessão Legislativa Ordináriade 02/02 a 17/17 - RECESSO PARLAMENTAR - de 01/08 a 22/12
(2 períodos legislativos) - 6Sessão Legislativa ExtraordináriaConvocação durante o recesso parlamentar
Em regra, delibera somente sobre o tema da convocação, mas caso haja MP em vigor irá deliberar sobre - 7Convocação SLE pelo Presidente do SFEstado de defesa
Intervenção Federal
Estado de sítio
Compromisso e posse do PR e Vice - 8Convocação SLE pelo Presidente da República, Presidentes da CD e SF ou por requerimento da maioria dos membrosUrgência ou interesse público
+
maioria absoluta de cada casa - 9Sessão Preparatória - antes da 1ª SLOPosse dos parlamentares
Eleição das mesas (mandato de 2 anos, vedada recondução na mesma legislatura) - 10Sessão Preparatória - antes da 3ª SLOEleição das mesas (mandato de 2 anos, vedada recondução na mesma legislatura)
- 11A SLO só será interrompida...... após aprovação da LDO
- 12O Presidente do CN é o...... Presidente do SF
- 13Parcela indenizatória por trabalho na SLE?Não é devida
- 14Câmara dos DeputadosRepresentantes do povo
Sistema proporcional
Mandato de 4 anos - 15Sistema ProporcionalNº de representantes do partido/coligação é proporcional ao nº de votos que receberem
O voto é do partido/coligação
Havendo infidelidade partidária, perde o mandato - 16Nº de Deputados FederaisMínimo 8
Máximo 70
Territórios = 4 - 17Quociente Eleitoral Quociente PartidárioQE = votos válidos / vagas
QP = votos do partido / QE - 18Senado FederalRepresentantes dos Estados/DF
Sistema majoritário puro
Mandato de 8 anos
1ª eleição - elege 1
depois de 4 anos
2ª eleição - elege 2 ... - 19Nº de Senadores3 por Estado
- 20Mesas diretoras conduzem os trabalhos...... legislativos e administrativos
- 21Atribuições do CN - mediante Lei (depende de sanção presidencial)CF, art 48
- 22Atribuições do CN - mediante decreto legislativoCF, art. 49
- 23Atribuições da CD - mediante resoluçõesCF, art. 51
- 24Atribuições do SF - mediante resoluçõesCF, art. 52
- 25Comissões são....... procedimento legislativo abreviado
- 26A matéria apreciada nas comissões somente...... irá ao Plenário se houver recurso de 1/10 dos membros da casa
- 27As comissões podem convocar...... Ministros de Estado
Não comparecimento = crime de responsabilidade - 28Finalidade das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)Função fiscalizatória
+
Inquérito administrativo
Controle político-administrativo
Apenas investigam - 29Requisitos da CPIRequerimento de 1/3 dos membros da casa
Fato determinante a ser investigado - 30A criação de CPI...... independe de apreciação do Plenário
- 31A CPI possui prazo...... determinado, podendo ser prorrogado dentro da mesma legislatura
Ao final, elabora um relatório e se for o caso encaminha ao MP - 32Poderes de investigação (3)Próprios de autoridades judiciais
Perícias e exames
Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, nas CPIs federais e estaduais, MUNICIPAIS NÃO - 33Limitações aos poderes da CPISeparação dos Poderes
Direitos Fundamentais - 34Nas CPI é garantida...... a assistência do advogado
- 35CPI NÃO PODE (10)1. Determinar prisões, exceto flagrante
2. Aplicar medidas cautelares
3. Proibir/restringir assistência judiciária
4. Determinar anulação de atos do Executivo
5. Determinar quebra de sigilo judicial
6. Determinar interceptação telefônica
7. Determinar busca e apreensão domiciliar
8. Apreciar atos de conteúdo jurisdicional
9. Convocar o Chefe do Executivo
10. Convocar magistrado para depor sobre conteúdo jurisdicional - 36Imunidades Parlamentares são...... prerrogativas de função e são irrenunciáveis
- 37Imunidade Material é...... inviolabilidade em razão de opinião, palavras e votos
Deve haver conexão entre a conduta e a função (dentro do CN, absoluta; fora do CN, depende) - 38A imunidade material tem efeitos...... civil, penal, administrativo e político
- 39A imunidade material tem eficácia...... temporal permanente (o ato praticado durante o mandato permanece imune) e inicia com a posse
- 40Imunidade Formal - PrisãoSomente flagrante de crime inafiançável
Após condenação criminal transitada em julgado
Imune às prisões cautelares - 41Decretada a prisão, ...... a Casa deverá decidir em votação aberta pela maioria dos membros
- 42Imunidade Formal - ProcessoA Casa pode sustar a ação penal mediante requerimento do partido
Prazo de 45 dias para apreciar e decidir em votação aberta pela maiora dos membros - 43Imunidade Formal tem eficácia...Limitada (findo o mandato acaba a imunidade) e inicia com a diplomação (antes da posse)
- 44Prerrogativa de Foro se aplica...... aos crimes comuns, inclusive aos crimes praticados antes da diplomação
- 45Parlamentares não cometem crimes de responsabilidade...... apenas quebra do decoro parlamentar
Pode ocorrer a perda do mandato por decisão da Casa - 46Prerrogativa de Foro - CorréusSe os corréus não possuem prerrogativa de foro , a regra é que o processo seja desmembrado
- 47A renúncia ao mandato não pode...... ser utilizada para manipular a competência dos órgãos jurisdicionais
- 48Parlamentares não são obrigados a testemunhar...... sobre informações recebidas em razão do mandato
- 49Imunidades durante o Estado de SítioMantidas em relação aos atos praticados dentro do CN; quanto aos demais atos, poderão ser suspensas
- 50Parlamentares NÃO poderão, desde a diplomação... (2)Firmar contrato com PJ de direito público, EP, SEM ou concessionárias
Aceitar ou exercar cargo, função ou emprego em PJ de direito público, EP, SEM ou concessionária - 51Parlamentares NÃO poderão, desde a posse... (4)1. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato co PJ de direito público
2. Ocupar cargo em PJ de direito público, EP, SEM ou concessionária
3. Patrocinar causas de PJ de direito público, EP, SEM ou concessionária
4. Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo - 52O parlamentar irá perder o mandato por votação aberta da Casa, pela maioria absoluta, se... (3)Infringir proibições
Quebra de decoro parlamentar
Condenação criminal transitada em julgado - 53O parlamentar irá perder o mandato automaticamente... (4)Deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias
Perda ou suspensão dos direitos políticos
Decretar a justiça eleitoral
STF: crimes incompatíveis com o exercício do mandato - 54Não perderá o mandato o parlamentarInvestido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, DF, Território, prefeito de capital, Chefe de Missão Diplomática
Licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular - 55Imunidades Deputados Estaduais e DistritaisSimetria - mesmas regras dos Deputados Federais
- 56Imunidades dos VereadoresPossuem apenas imunidade material e é limitada à circunscrição do município
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito Constitucional Karteikarten am Poder Legislativo, erstellt von Paula Pelegrino Amaral am 30/11/2017.
- Erstellt von
- Paula Pelegrino Amaral
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