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Aula 10
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- 1C ou E - Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.E - ERRADA. “Conflita com a CF norma da Carta do Estado que junge à aprovação da Assembleia Legislativa a escolha de candidato à vaga do quinto em Tribunal.” (ADI 4.150, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-2-2015, Plenário, DJE de 19-3-2015.)
- 2C ou E - A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.E - “O quinto constitucional previsto para o provimento de lugares em Tribunal, quando eventualmente não observado, não gera nulidade do julgado, máxime em razão da ilegitimidade da parte para questionar os critérios de preenchimento das vagas nos órgãos do Judiciário, mercê da incidência do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do CPPM (...).” (RE 484.388, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 13-10-2011, Plenário, DJE de 13-3-2012.)
- 3C ou E - O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.E -
.Os cargos de juiz do TRE, assim como o de desembargador do TJ, possuem os mesmos requisitos para o respectivo preenchimento, a saber: notório saber jurídico e idoneidade moral. Dessa forma, se o impetrante preenchia o requisito para atuar no TRE, nada impede que assuma o cargo no TJ local. Não há, na legislação vigente, nenhum impedimento a que ocupante do cargo de juiz no TRE na vaga destinada aos advogados no TRE concorra ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no TJ.” (MS 32.491, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-8-2014, Segunda Turma, DJE de 10-10-2014.). - 4C ou E - Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.CORRETA. "...A devolução da lista apresentada pela OAB com clara indicação dos motivos que a suportaram não viola decisão desta Suprema Corte que, expressamente, ressalvou essa possibilidade ‘à falta de requisito constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário’ (MS 25.624/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-12-2006)." (Rcl 5.413, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 10-4-2008, Plenário,DJE de 23-5-2008.)
- 5C ou E - O interesse público pode motivar a remoção de juiz de tribunal de justiça.C - CF. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
CF. art. 93 ... VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; - 6C ou E - O juiz de primeiro grau adquire vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo; depois disso, ele só perderá o cargo mediante deliberação da maioria simples do tribunal a que estiver vinculado ou por sentença judicial transitada em julgado.ERRADA!
Vitaliciedade apos 2 anos!
Perda do cargo;
ANTES da Vitaliciedade -> Deliberação do Tribunal Respectivo
DEPOIS da Vitaliciedade -> Sentença Judicial Transitada em Julgado - 7C ou E -Somente depois de decorridos dois anos do afastamento do cargo por exoneração ou aposentadoria, poderá o juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.E - O período de “quarentena” é de 3 anos. Assim, após 3 anos do afastamento, o
juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.
Questão errada. - 8C ou E - Um desembargador do TJ-SE que se tenha afastado do cargo por aposentadoria ou exoneração não poderá exercer a advocacia antes de decorridos três anos desse fato.Os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após se afastarem do
cargo. O que não é autorizado é que o juiz exerça a advocacia no juízo ou
tribunal do qual tenha se afastado. Para isso, ele precisa aguardar 3 anos
do afastamento.
Na situação apresentada pela banca, o desembargador do TJ-SE poderá
exercer a advocacia imediatamente após ter deixado o cargo. Perceba que
a questão está apenas dizendo que ele irá advogar (e não que ele irá advogar
no tribunal do qual se afastou!). Questão errada. - 9C ou E - estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.C - Segundo o art. 93, CF/88, lei complementar, de iniciativa do STF, disporá
sobre o Estatuto da Magistratura. Questão correta. - 10C ou E - As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.E - As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública (art. 93, X). - 11C ou E - A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.C - É obrigatória a promoção do juiz que figure 3 (três) vezes consecutivas ou 5
(cinco) alternadas em lista de merecimento. Questão correta. - 12C ou E - É vedado a membro do Poder Judiciário exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.E - A vedação ao exercício da advocacia durante o prazo de 3 anos contados do
afastamento abrange apenas o juízo ou tribunal ao qual o magistrado era
vinculação. Assim, essa restrição ao exercício da advocacia não alcança
qualquer juízo ao tribunal. Questão errada. - 13C ou E - De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade.E - A garantia da inamovibilidade também alcança os juízes substitutos. Questão
errada. - 14C ou E - O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.E - O concurso público para ingresso na carreira da magistratura não é só de
provas. Trata-se de um concurso de provas e títulos. - 15C ou E - As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.E - As decisões disciplinares dos tribunais devem ser aprovados pelo voto da
maioria absoluta de seus membros. Questão errada. - 16C ou E - A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.C - A inamovibilidade pode ser excepcionadas em caso de interesse público.
Para que fique configurado o interesse público, é necessária decisão da maioria
absoluta do tribunal ou do CNJ. - 17C ou E - A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.E - Compete aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo estadual a
alteração de sua própria organização e divisão judiciárias (art. 96, II, “d”, CF).
Essa alteração não é de competência desses órgãos. - 18C ou E - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.E - Reza a Constituição que nos tribunais com número superior a vinte e cinco
julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o
máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno,
provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição
pelo tribunal pleno (art. 93, XI, CF). A criação desse órgão especial é uma
faculdade do tribunal, não uma imposição constitucional. - 19C ou E - A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, inclusive superiores, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.E - Essa previsão aplica-se apenas aos tribunais de segundo grau, não aos
tribunais superiores (art. 93, XII, CF). - 20C ou E - A promoção dos juízes, que ocorre de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, é obrigatória para juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.C - É o que determina o art. 93, inciso II, da Constituição.
- 21C ou E - O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.C - É o que dispõe o art. 93, inciso II, da Constituição.
- 22C ou E - A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.E - A vedação às férias coletivas não se aplica aos tribunais superiores.
- 23C ou E - Além do disposto na CF, as garantias e prerrogativas da magistratura são disciplinadas por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.C - Trata-se do Estatuto da Magistratura (art. 93, “caput”, CF).
- 24C ou E - O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.E - AUTOTUTELA: TCU, CGU e CNJ controles INTERNOS ( vide art. 74 CF/88)
CF/88: Art. 74. Os Poderes Legislativo (com auxílio do TCU), Executivo (com CGU) e Judiciário (com o CNJ) manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
CPI, CN e CNMP é controle EXTERNO...(freios e contrapesos)
Ahh.. e ainda tem a TUTELA ADMINISTRATIVA, que é forma de controle externo tbm (é aquele supervisão ministerial ou vinculação administrativa que os entes da Administração DIreta tem sobre os entes da Administração indireta que eles criaram. - 25C ou E - Embora a CF o insira entre os órgãos jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça possui atribuições exclusivamente administrativas e disciplinares e submete-se ao controle do Supremo Tribunal Federal.C - Para responder a essa questão, basta conjugar 3 dispositivos constitucionais:
"Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (leia-se órgãos jurisdicionais) OBS: o CESPE utilizou a expressão "jurisdicional" para se referir a órgão do Poder Judiciário. Ou seja, não necessriamente, quis dizer que é quem exerça jurisdição (dizer o direito, aplicar a lei...blá blá blá...)
[...]
I-A o Conselho Nacional de Justiça;"
" § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente: [...]
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;" - 26C ou E - O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.E - Art. 103-B§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal
- 27C ou E - O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.E -o Ministro do STJ é o ministro-corregedor do CNJ direto, e o mandato é de 2 anos.
- 28C ou E - Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.C - CERTO: Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
- 29C ou E - Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.C - O número de membros do CNJ (15 membros, art. 103-B) é ser superior ao número de ministros do STF (11 membros, art. 101)
- 30C ou E - Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.E - Errada, nem todos os membros do CNJ tem vitaliciedade, por exemplo, os dois cidadãos indicados um pelo Senado e o outro pela Câmara.de.
- 31C ou E - Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.E - Justiça Eleitoral;
1º Grau -> Todas as decisões sobe ao TRE, inclusive as concessorias de H.C, H.D, M.S, M.I
2º Grau -> Não são todas, há um tol taxativo de hipoteses. Quanto aos remedios constitucionais, só vai ao TSE os denegatorias
3º Grau -> Quanto aos remedios constitucionais, só vai ao STF os denegatorias de H.C e M.S. Bem mais restritivo. - 32C ou E - Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.E - A OAB não participa desse processo.
Indicação dos advogados
Do TSE -> Indicados pelo STF
Dos TRE's -> Indicados pelo T.J
--- Nenhum membro da J.E precisa passar por Sabatina no Senado!
Art. 120, § 1º, III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. - 33C ou E - No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.C -A competência da corregedoria e do CNJ -> CONCORRENTE! e não subsidiária
- 34C ou E - Para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o membro do Ministério Público deverá ser escolhido pelo procurador-geral da República entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.#Compete ao PGR (Procurador Geral da República) para compor o CNJ:
E -
INDICA um membro do MPU;
ESCOLHE um membro do MP'E indicado pelo órgão competente de cada instituição estadual.
Art. 103-B. O C(CORNO)onselho N(NUNCA)acional de J(JULGA)ustiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
Corno Nunca Julga -> 15 letras - 15 membros - 35C ou E - Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra os membros do Poder Judiciário, podendo esse conselho avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com proventos proporcionais, a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do magistrado.E - O CNJ não pode determinar a perda do cargo e a cassação de aposentadoria
de magistrado. - 36C ou E - Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.E - Segundo entendimento do STF, em razão do caráter unitário e nacional do
Poder Judiciário, os Estados não podem instituir conselho estadual
destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da
Justiça estadual - 37C ou E - Incluem-se entre os membros do Conselho Nacional de Justiça dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.C- É o que determina o art. 103-B, XIII, da Constituição Federal.
- 38C ou E - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo que, entre eles, haverá necessariamente um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo STF, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilC - COMPOSIÇÃO DO CNJ
STF -----> PRESIDENTE STF ( PRESIDENTE DO CNJ )
STF ----->DESEMBARGADOR DO TJ
STF ----->JUIZ DE DIREITO
STJ------> MINISTRO DO STJ
STJ------>JUIZ DO TRF
STJ------>JUIZ FEDERAL
TST------>MINISTRO DO TST
TST------>JUIZ DO TRT
TST------>JUIZ DO TRABALHO
PGR----> MEMBRO MPU
PGR----> MEMBRO MPE
CONSELHO FEDERALOAB ----> 2 ADVOGADOS
SENADO FEDERAL ----->1 CIDADÃO DE NÓTAVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA
CÂMARA DOS DEPUTADOS ------> 1 CIDADÃO DE NÓTAVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA
TOTAL : 15 MEMBROS - 39C ou E - São taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.E - O rol de competências do CNJ previsto pela Constituição é exemplificativo (art.
103-B, § 4º, CF). - 40C ou E - De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.ERRADA. Súmula 642 do STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.
- 41C ou E - De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.C - Informativo 755 STF
Competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP:
· MS, MI, HC e HD ---> STF
· Ações ordinárias ---> Juiz federal (1ª instância)
STF. 2ª Turma. ACO 2373 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19/8/2014 (Info 755). - 42C ou E - De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.
- 43C ou E - De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.
- 44C ou E - De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação cível ajuizada contra o presidente da República.E - NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. LEI Nº 7.347 /85. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta, não detém esta Suprema Corte competência originária para processar e julgar ações movidas contra o Presidente da República, exceto quando se tratar de feitos criminais e de mandados de segurança. Agravo desprovido.
Encontrado em: DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEI ORDINÁRIA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPUGNAÇÃO, ATO,... PRESIDENTE DA REPÚBLICA,NOMEAÇÃO, MINISTRO, (STM) // RESTRIÇÃO, JURISDIÇÃO, CORTE, PRERROGATIVA. - 45C ou E - É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe devidamente constituída.C - ARTIGO 102, I, Q, DA CF - COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO FOR ATRIBUIÇÃO DO :
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- DA MESA DE UMA DAS CASAS LEGISLATIVAS
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- STF
- CN
- DA CÂMARA
- DO SENADO
- TRIBUNAIS SUPERIORES
---> COMPETE AO STF PROCESSAR E JULGAR O MANDANDO DE SEGURANÇA E O HABEAS DATA CONTRA ATOS DO :
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- DA MESA DE UMA DAS CASAS LEGISLATIVAS
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- STF
- PGR - 46C ou E - Compete ao STF processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.C - Os mandados de segurança e habeas corpus contra atos de CPI serão
processados e julgados, originariamente, pelo STF. - 47C ou E - É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.C - O STF tem competência originária para resolver os conflitos federativos
envolvendo: i) a União e os Estados; ii) a União e o Distrito Federal e; ii) dois
ou mais Estados. Já os conflitos federativos envolvendo Municípios não serão
da competência do STF. - 48C ou E - Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.C - O STF tem competência originária para processar e julgar as ações contra o
CNJ e o CNMP. - 49C ou E - Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.E - Os Governadores de Estado serão processados e julgados, nos crimes comuns, pelo STJ.
- 50C ou E - Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.E - Os Governadores dos Estados serão processados e julgados, nos crimes
comuns, pelo STJ. - 51C ou E - As infrações penais comuns cometidas pelos ministros de Estado, pelo procurador-geral da República e pelos membros do TCU, entre outros, são processadas e julgadas pelo STF, mas os crimes dolosos contra a vida praticados por essas autoridades são da competência do tribunal do júri do local em que se der o crime.E - Mesmo no caso de crimes dolosos contra a vida, a competência para julgar as
autoridades mencionadas no enunciado será do STF. Assim, fica mantido o
foro especial, afastando-se a competência do tribunal do júri. - 52C ou E - O ingresso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ocorre por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.E - A escolha do Presidente da República deverá ser aprovada pela maioria
absoluta do Senado Federal. - 53C ou E - Por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de índole essencialmente constitucional, a competência originária do STF não se restringe às situações fixadas na CF, tendo sentido meramente exemplificativo o rol de atribuições do STF explicitadas no texto constitucional.E - A competência originária do STF se restringe às situações fixadas na CF. Trata-se
de um rol exaustivo. - 54C ou E -O STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.E - Na composição do STJ, 1/3 (um terço) dos membros são oriundos dos TRF`s;
outro 1/3 (um terço) é oriundo dos TJ`s. No entanto, os membros do STJ
oriundos de Tribunais não precisam ser, necessariamente, magistrados
de carreira. Eles podem ter ingressado nos TRF`s ou TJ`s pela regra do
“quinto constitucional”. - 55C ou E - O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.E - O habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU) compete,
originariamente, ao STF. - 56C ou E - Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização. Competirá ao STJ analisar mandado de segurança que seja impetrado contra o referido ato do ministro da Justiça.C - O mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado compete,
originariamente, ao STJ. - 57C ou E - Processar e julgar membro de tribunal regional federal, de tribunal regional eleitoral e do trabalho, nos crimes comuns, cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça.C - Nos crimes comuns, os membros de TRF, TRE e TRT serão processados e
julgados pelo STJ. - 58C ou E - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios.C - Os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios serão
processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo STJ. - 59C ou E - Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF.E - O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os
Estados e o Distrito Federal será processado e julgado, originariamente, pelo
STF. - 60C ou E - Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE/RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).C - Nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE`s)
serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ. - 61C ou E - O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.Os mandados de segurança contra atos do STJ serão julgados pelo próprio STJ.
Questão correta. - 62C ou E - É da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça, não existindo previsão legal para habeas corpus substitutivo.C - Segundo o art. 105, II, “a”, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário,
os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão for denegatória. - 63C ou E - Considere que um conselheiro do tribunal de contas de determinado estado da Federação tenha praticado crime comum e tenha sido denunciado pelo Ministério Público. Nesse caso, o conselheiro será julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.C - Nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE`s)
serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ. - 64C ou E - O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.E - Não se pode dizer que o STJ é uma terceira instância, afinal, nem todas as
decisões dos Tribunais de Justiça são passíveis de recurso ao STJ. - 65C ou E - Compete ao STJ, como guardião do ordenamento jurídico infraconstitucional, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.E - Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância quando a decisão recorrida julgar válida lei local
contestada em face de lei federal. - 66C ou E - Cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns – aí compreendidos os crimes de responsabilidade -, os membros do TCU.E - Os crimes comuns não se confundem com os de responsabilidade. Estes não
são espécies daqueles. Além disso, trata-se de competência do STF, não do
STJ (art. 102, “c”, CF). - 67C ou E - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.C - Art. 125 § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares
- 68C ou E - A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada perante a justiça estadual.E - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
XI - a disputa sobre direitos indígenas. - 69C ou E - Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.E - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
--> Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. (a Questão diz servidores).
--> Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.
--> Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da magistratura - 70C ou E- Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.E - Os Tribunais Regionais Federais (TRF`s) poderão, sim, funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. - 71C ou E - A justiça federal comum possui competência para processar e julgar as causas em que sociedades de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.E - Os juízes federais têm competência para processar a julgar as causas
envolvendo autarquias ou empresas públicas federais. As causas
envolvendo sociedades de economia mista serão julgadas pela Justiça
Estadual. - 72C ou E - Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.C - Os TRF`s compõem-se de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando
possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco)
anos. - 73C ou E - Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal.C - Compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
residente no País. - 74C ou E - Compete aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de avião, ainda que se trate de voo doméstico, ressalvados os crimes militares.C - Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a
competência da Justiça Militar, são processados e julgados por juízes
federais. - 75C ou E -Não há o que falar em competência de juiz federal no que concerne ao julgamento de crimes políticos caso o autor seja agente político estadual.E - Os crimes políticos são de competência dos juízes federais (art. 109, IV).
- 76C ou E - Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.C -Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a
organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema
financeiro e a ordem econômico-financeira (art. 109, VI). - 77C ou E - Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.E - Juízo competente para Autarquias Federais: litígios comuns, na Justiça Federal (art. 109, I).
Os MS contra atos coatores praticados por agentes autárquicos federais também são julgados na Justiça Federal (art. 109, VIII). - 78C ou E - As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal.C - De fato, as causas em envolvendo autarquias e empresas públicas
federais serão processadas e julgas na Justiça Federal. - 79C ou E - O STF fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.E - A competência da Justiça do Trabalho não alcança o julgamento de ações entre o poder público e servidores estatutários, mas dos celetistas sim.
- 80C ou E - Com base no critério do quinto constitucional, advogado com sessenta anos de idade e com cinco anos de efetiva atividade profissional pode ser nomeado para o cargo de juiz de TRT.E - A CF/88 exige que os advogados tenham mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. Questão
incorreta. - 81C ou E - Conforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho.E - As juntas de conciliação e julgamento não são órgãos da Justiça do Trabalho.
- 82C ou E - A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.E - A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho
funcionará junto ao TST. - 83C ou E - É competência originária dos TRF’s processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.C- Compete aos Tribunais Regionais Federais (TRF`s) processar e julgar,
originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da
Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de
responsabilidade (art. 108, I, “a”). - 84C ou E - Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.C - Art. 121 § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
- 85C ou E - O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, sete membros, entre os quais estão dois representantes do Ministério Público Federal.E - COMPOSIÇÃO DO TSE (Mínimo 7)
3 - STF (dentre esses o Presidente e o Vice);
2 - STJ (um deles será o Corregedor Eleitoral);
2 - Advogados (Indicados pelo STF, em lista 6 sêxtupla, e nomeados pela Presidenta da República).
TSE - vira o F lembra o 7 (no mínimo sete)
TCU = Três + cinco + um = 9 ministros
CNJ = É o mais novo, é debutante (15 membros)
STM = SÓ TEM MOÇA Debutante (15 Ministros)
TRF - vira o F lembra o 7 (no mínimo sete) - 86Composição TRECOMPOSIÇÃO DO TRE (7 Juízes do TRE)
2 - Desembargadores do TJ;
2 - Juízes de Direito (indicados pelo TJ);
2 - Advogados (indicados pelo TJ, em lista 6 sêxtupla, e nomeados pela Presidenta da República)
1 - Justiça Federal (Desembargador Federal, indicado pelo TRF, ou meramente Juíz Federal, indicado pelo TRF, quando a capital não for sede de TRF). - 87C ou E - De acordo com a Constituição Federal de 1988, os órgãos da justiça eleitoral são: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.Certo.
- 88C ou E - São recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de mandado de segurança coletivo.E - Art. 121, § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
- 89C ou E - A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.E - Somente questões agrárias
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias
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- Direito Constitucional Karteikarten am Aula 10, erstellt von Larissa E am 19/03/2018.
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- Larissa E
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