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8112/90 - Direitos e Deveres/PROIBIÇÕES
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- 1I. Exercer com zelo dedicação as atribuições do cargo.DEVER
- 2II. Ser leal as instituições a que servirDEVER
- 3III. Observar "LEIS" e "REGULAMENTOS".DEVER
- 4IV. Cumprir as ordens de superiores, EXCETO quando manifestamente #ilegais.DEVER
- 5V. Atender com presteza: (i) prestando INF requeridas*; (ii) expedindo Certidões Requeridas (interesse pessoal); (iii) requisições p/ defesa da Fazenda Pública;DEVER
- 6VI. Levar as irregularidade de que "tiver ciência" em razão do cargo ao conhecimento da [autoridade superior] ou, quando houver SUSPEITA de envolvimento desta, ao conhecimento de outra [autoridade competente] para apuração.DEVER
- 7VII. Zelar pela ECONOMIA DO MATERIAL e a CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO público;DEVER
- 8VIII. GUARDAR SIGILO sobre assunto da repartição.DEVER
- 9IX. manter conduta compatível com a MORALIDADE ADMINISTRATIVA.DEVER
- 10X. ser ASSÍDUO e PONTUAL ao serviço.DEVER
- 11XI. tratar com URBANIDADE as pessoas.DEVER
- 12XII. representar contra ILEGALIDADE, OMISSÃO ou ABUSO DE PODER.DEVER
Serão encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela [aut. superior] àquela contra qual é formulada, assegurando-se ao representando - AMPLA DEFESA -
§ÚNICO - 13I. AUSENTAR-SE do serviço durante expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.PROIBIÇÃO
#ADVERTÊNCIA - 14II. RETIRAR, sem prévia anuência da autoridade, qualquer DOCUMENTO ou OBJETO da repartição.PROIBIÇÃO
#ADVERTÊNCIA - 15III. RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOSPROIBIÇÃO
#ADVERTÊNCIA - 16IV - OPOR RESISTÊNCIA injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;PROIBIÇÃO
#ADVERTÊNCIA - 17V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;PROIBIÇÃO
#ADVERTÊNCIA - 18VI - cometer a PESSOA ESTRANHA à repartição, fora dos casos previstos em lei, o DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;PROIBIÇÃO
#ADVERTÊNCIA - 19VII - COAGIR ou ALICIAR subordinados no sentido de filiarem-se a: *associação profissional ou *sindical, ou a *partido político;PROIBIÇÃO
#ADVERTÊNCIA - 20VIII - manter sob sua CHEFIA IMEDIATA, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;PROIBIÇÃO
#ADVERTÊNCIA - 21XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.PROIBIÇÃO
#ADVERTÊNCIA - 22IX - valer-se do cargo para LOGRAR PROVEITO PESSOAL ou de OUTREM, em detrimento da dignidade da função pública;PROIBIÇÃO
#DEMISSÃO.
#INCOMPATIBILIDADE POR 05 ANOS. - 23X - participar de GERÊNCIA ou ADM de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;PROIBIÇÃO
#DEMISSÃO - 24XI - atuar, como PROCURADOR ou INTERMEDIÁRIO, junto a repartições públicas, salvo qnd se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes (até o 2º grau), e de cônj/comp.PROIBIÇÃO
#DEMISSÃO.
#INCOMPATIBILIDADE POR 05 ANOS. - 25XII - RECEBER PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE ou VANTAGEM de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;PROIBIÇÃO
#DEMISSÃO - 26XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;PROIBIÇÃO
#DEMISSÃO - 27XIV - praticar USURA sob qualquer de suas formas; *usura significa: conceder empréstimos cobrando juros exorbitantes - acima dos valores de mercado.PROIBIÇÃO
#DEMISSÃO - 28XV - proceder de forma desidiosa; *forma desidiosa significa atuar de forma preguiçosa, negligência, sem vontade.PROIBIÇÃO
#DEMISSÃO - 29XVI - utilizar PESSOAL ou RECURSOS MATERIAIS da repartição em serviços ou atividades "PARTICULARES";PROIBIÇÃO
#DEMISSÃO - 30XVII - cometer a OUTRO servidor [ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS] ao cargo que ocupa, **exceto em situações de EMERGÊNCIAS e TRANSITÓRIAS;PROIBIÇÃO
#SUSPENSÃO - 31XVIII - exercer quaisquer ATIVIDADES que sejam INCOMPATÍVEIS com o exercício do: *cargo ou função e com o *horário de trabalho;PROIBIÇÃO
#SUSPENSÃO - 32Recusa de submissão a INSPEÇÃO MÉDICASUSPENSÃO
*Prazo: até 15 dias;
*Efeitos da pena serão EXTINTO no dia que o servidor voluntariamente realizar a inspeção;
*Poderá ser convertida em multa - À interesse da ADM. - 33ADVERTÊNCIA*Descumprimento do DEVER FUNCIONAL;
*Violação das PROIBIÇÕES:
(Art. I ao VIII e XIX) - 34ADVERTÊNCIA 1. CANCELAMENTO DOS REGISTROS? 2. PRESCRIÇÃO?1. 03 anos;
2. 180 dias; - 35SUSPENSÃO*Reincidência de irregularidades apenas p/ ADVERTÊNCIA;
*Violação Proibições:
(Art. XVII e XVIII)
*Recusa Inspeção Médica; - 36SUSPENSÃO 1. CANCELAMENTO DOS REGISTROS? 2. PRESCRIÇÃO? 3. PRAZO?1. 05 anos;
(não havendo outra suspensão)
2. 02 anos;
3. até 90 dias sem ($) - 37DEMISSÃOHipóteses:
Art. 117 (IX ao XVI) ou Art. 132 - 38DEMISSÃO 1. PRESCRIÇÃO?1. 05 anos;
*Infração Adm for considerada CRIME (Ex. Corrupção) prazo prescricional será definido - LEI PENAL;
*Prescrição será interrompida no caso de abertura: Sindicância ou PAD; - 39I - crime contra a administração pública;DEMISSÃO
- 40II - abandono de cargo; Faltar sem motivo por + de 30 dias "CONSECUTIVOS"DEMISSÃO
- 41III - inassiduidade habitual; Faltar sem motivos por + 60 dias "INTERCALADOS" dentro de 12 meses.DEMISSÃO
- 42IV - improbidade administrativa;DEMISSÃO
- 43V - INCONTINÊNCIA pública e conduta ESCANDALOSA, na repartição;DEMISSÃO
- 44VI - insubordinação grave em serviço;DEMISSÃO
- 45VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;DEMISSÃO
- 46VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;DEMISSÃO
- 47IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;DEMISSÃO
- 48X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;DEMISSÃO
- 49XI - corrupção;DEMISSÃO
- 50XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;DEMISSÃO
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- Lei 8112/90 Karteikarten am 8112/90 - Direitos e Deveres/PROIBIÇÕES, erstellt von Marqueane Carvalho am 26/04/2018.
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- Marqueane Carvalho
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