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Poder Legislativo e Proc. Leg.
Karten in diesem Stapel (46)
- 1O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que era necessário o referendo do Ministro de Estado da área para a edição da Medida Provisória XX, sendo que sua ausência denota a caracterização de vício formal.CERTO
- 2prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.CERTO
- 3Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional.ERRADO - A sessão é separada.
- 4Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei, não há óbice ao futuro tratamento da matéria por lei ordinária, na medida em que a lei editada é apenas formalmente complementar.CERTO
- 5As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados dentro do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.ERRADO - Art. 53, §8º da CF: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
- 6Não viola a Constituição Federal norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais deverão ser aplicados também para o Governador e o Vice-Governador do Estado.CERTO.
- 7É inconstitucional, por violação às garantias da reserva jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa, a competência do Tribunal de Contas da União, prevista na legislação ordinária, consistente na decretação, no bojo de processo administrativo, da indisponibilidade dos bens daqueles que supostamente derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.ERRADO - É constitucional a competência do Tribunal de Contas da União, consistente na decretação, no bojo de processo administrativo, da indisponibilidade dos bens daqueles que supostamente derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
- 8O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, desde que tal acordo não tenha sido objeto de homologação judicial.CERTO - Info 780 do STF
- 9Os Estados-Membros, considerada a existência de tribunal de contas estadual e de tribunais de contas municipais, podem optar por concentrar o exame de todas as despesas em apenas um órgão, de sorte que não viola a Constituição Federal a extinção, operada por meio de Emenda à Constituição do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.CERTO - Info 883
- 10O Procurador-Geral da República é o único legitimado para propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade interventiva da União nos Estados.CERTO -
- 11Em caso de procedência do pedido formulado em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é dispensável a emissão de decreto de intervenção federal pelo Presidente da República.ERRADO - Indispensável
- 12Descabe ao Congresso Nacional deliberar acerca da intervenção da União nos Estados nas hipóteses de inexecução de lei federal, decisão judicial ou de inobservância dos princípios constitucionais sensíveis.CERTO
- 13Em circunstâncias excepcionais, a Constituição Federal admite a intervenção da União em Municípios integrantes de Estado-membro, tal como em casos de desrespeito, pelo ente municipal, de decisões emanadas por tribunais federais.ERRADO - União só pode intervir em municípios localizados em território sob sua tutela
- 14O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.CERTO
- 15O Congresso Nacional é responsável pela escolha de 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da UniãoERRADO - 2/3
- 16Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Superior Tribunal de Justiça.ERRADO - Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Tribunal de Justiça.
- 17O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes.CERTO.
- 18É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.CERTO -
- 19Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre temas que possam ser tratados por medida provisória.CERTO - Lembrando que, de acordo com o STF, não há mais o trancamento de toda a pauta.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e decidiu que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por conta de medidas provisórias (MPs) não analisadas no prazo de 45 dias, contados de sua publicação, só alcança projetos de lei sobre temas passíveis de serem tratados por MP. - 20A Constituição da República veda, expressamente, a prática de emenda parlamentar à projeto de conversão de medida provisória em lei, na hipótese de inexistência de pertinência temática.ERRADO - Não é a CF e sim o STF que entendeu dessa forma.
- 21Viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções a inscrição de Município em cadastro público de inadimplentes, com fundamento em inobservância de obrigações por parte de autarquia municipal.CERTO - Autarquia possui personalidade jurídica própria, autonomia fincanceira e administrativa, logo, não pode o Município responder diretamente pelos atos desta, há violação ao princípio da intranscendência subjetiva das penas, o mesmo ocorre quando o ato é praticado pelo poder legislativo (Câmara Municipal), não podendo o Poder Executivo ser responsabilizado. Além deste, deve-se, ainda, antes de sancionar o ente faltante, observar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa.
- 22A Constituição Federal veda, de forma expressa, a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios.ERRADO - É VEDADA DE FORMA EXPRESSA PELA CARTA MAGNA (ART. 30, §4º) A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTA DO MUNICÍPIO (SALVO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, ONDE JÁ EXISTE);
- É ADMISSÍVEL A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAIS (É ÓRGÃO ESTADUAL E NÃO MUNICIPAL), FAZENDO REFERÊNCIA ASSIM A TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO E NÃO UM EM ESPECÍFICO. - 23É competência privativa do Senado Federal a eleição dos membros do Conselho da República.CERTO - Contudo, observe: A alternativa, ao suprimir a parte final do inciso XIV "nos termos do art. 89, VII", mudou o sentido do texto, pois referido inciso refere-se aos dois membros que devem ser escolhidos pelo Senado. Ao suprimir essa parte do texto, altera o sentido para o de que todo o membro do Conselho da República será escolhido privativamente pelo Senado. Também compete à Câmara (art. 51, V, CF) e ao Presidente da República (art. 84, XVII, CF).
- 24Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.CERTO - A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III, f, da Constituição Federal, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei.
- 25No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.CERTO - Nos termos do art. 44 da Constituição, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada uma das Casas Legislativas e o Congresso Nacional dispõe de regimento interno específico. Possuem também órgãos deliberativos próprios, representados pelas Mesas da Câmara, do Senado e do Congresso.
Por exemplo, o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe que à Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Dentre as competências constitucionais da Mesa da Câmara, destacamos:
I) composição da Mesa do Congresso Nacional (CF, art. 57, § 5º);
II) promulgação de emenda à Constituição (CF, art. 60, § 3º);
III) apresentação de ação de inconstitucionalidade (CF, art. 103, III); - 26Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.ERRADO - A regra é o prazo máximo de vigência de 120 dias, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição:
Art. 62.......
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Entretanto, é possível que o prazo de vigência da medida provisória ultrapasse cento e vinte dias, no caso do § 12 do art. 62 da CF:
Art. 62......
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. - 27A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.CERTO - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. - 28O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.CERTO - Com efeito, embora o STF não admita a ingerência nas empresas públicas e sociedades de economia mista, a Corte firmou o entendimento de que é possível a participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas, em aplicação por simetria do art. 52, III, f, da Constituição Federal. Confira‐se: “(...). 1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata‐se de aplicação aos estados‐membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III, f, da Constituição Federal, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo.
- 29Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.Errado. A jurisprudência pacífica do STF prevê a possibilidade de o investigado, convocado para depor perante CPI, permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação, porém tem assegurado o direito de ser assistido por advogado e de comunicar-se com este durante a sua inquirição.
- 30Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.Errado - Competência do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (art. 49 e 71 da Constituição Federal):
- 31Considere que um deputado federal tenha encaminhado ao Ministério Público notícia-crime contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no âmbito de uma autarquia federal. Sob esse enfoque, quanto à abrangência e à eficácia da imunidade parlamentar material, este ato, ainda que não constitua exercício estrito do mandato parlamentar, é tutelado pela inviolabilidade parlamentar, pois guarda relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União.CERTO - para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente. 2. Esse liame é de reconhecer-se na espécie, na qual o encaminhamento ao Ministério Público de notitia criminis contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas em prejuízo de uma autarquia federal - posto não constitua exercício do mandato parlamentar stricto sensu -, quando feito por uma Deputada, notoriamente empenhada no assunto, guarda inequívoca relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União. 3. A imunidade parlamentar material se estende à divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade.
- 32A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.ERRADO - Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. - 33Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.CERTO -
Segundo o STF as regras de criação e funcionamento de CPI’s no âmbito das Casas do Congresso Nacional, estendem-se às CPI`s no âmbito Estadual, Distrital e Municipal. Trata-se de princípio constitucional extensível. Nesse sentido, o quadro abaixo resume as competências e incompetências das Comissões Parlamentares de Inquérito, prerrogativas estendidas às Comissões criadas no âmbito das Assembleias Legislativas estaduais:
Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico;
*somente os números, data e horários das ligações, - 34Comissão parlamentar de inquérito que tomar conhecimento de fatos novos, irrefutáveis e diretamente relacionados ao objeto para o qual tenha sido criada poderá alargar o âmbito do inquérito para apurá-los.ERRADO - Decisão do Supremo Tribunal Federal, que dando interpretação conforme ao requisito constitucional "objeto determinado", previsto no art. 58, § 3º, da Constituição, impediu o alargamento do objeto de comissão parlamentar de inquérito, mantendo o objeto restrito justificador de sua criação. Tal prática, segundo o STF, desvirtuaria o instituto constitucional outorgado às minorias parlamentares para fiscalizar as maiorias. Nesse sentido, segundo o Supremo:
- 35Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.CERTO - § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II – disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(...) 3. Ao determinar a abolição dos efeitos das sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais por participação em movimentos reivindicatórios, o art. 1º da Lei 10.076/96 desfez consequências jurídicas de atos administrativos praticados com base no regime funcional dos servidores estaduais e, com isso, incursionou em domínio temático cuja iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, “c”, da CF. 4 - 36É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria a) relativa à organização do Poder Judiciário. b) relativa à nacionalidade e à cidadania. c) que vise ao sequestro de bens. d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional. e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.LETRA D - Sim, pois a vedação constitucional é para projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República (art. 62, § 1º, IV, CF):
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
............
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Neste casoo projeto ainda não estava pendente de sanção ou veto do Presidente. - 37O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.CERTO -
- 38Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.ERRADO - § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. - 39O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.ERRADO - É que tanto uma quanto a outra regra somente valem para os servidores públicos, integrantes da Administração Direta, autárquica e fundacional. Não alcança os empregados públicos das empresas estatais, pois tal inserção na Constituição do Estado feriria a autonomia e o regime jurídico de direito privado inerente às empresas públicas e sociedades de economia mista.
- 40Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados.ERRADO -
- 41Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição Federal instituiu que autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é de competência a) privativa da Câmara dos Deputados. b) privativa do Senado Federal. c) exclusiva do Congresso Nacional. d) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. e) privativa do Presidente da República.LETRA C - ''Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais''. - 42Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.CERTO
- 43urante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado Federal é parado por policiais rodoviários, para averiguação aleatória e de rotina da documentação veicular, e acaba sendo preso em flagrante, em virtude de terem os agentes identificado, no interior do veículo, elementos de prova que revelavam a prática de conduta tipificada em lei como tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, a prisão é legítima, devendo, no entanto, os autos referentes à prisão do Deputado Federal ser encaminhados dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre sua manutenção.CERTO - § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- 44os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.CERTO - O STF, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que a EC 35, publicada em 21-12-2001, tem aplicabilidade imediata, por referir-se a imunidade processual, apta a alcançar as situações em curso. Referida emenda suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos antes e após a diplomação, para admitir, somente quanto a estes últimos, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal, na forma do art. 53, §3º, da Constituição Federal:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
..............
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. - 45As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.CERTO - Eu marcaria correta a afirmativa. Segundo o STF as regras de criação e funcionamento de CPI’s no âmbito das Casas do Congresso Nacional, estendem-se às CPI`s no âmbito Estadual, Distrital e Municipal, nos limites das respectivas competências. Trata-se de princípio constitucional extensível. Inclusive quanto às CPI's municipais, no âmbito dos limites de sua competência. É nesse sentido a remansosa jurisprudência do STF e dos tribunais pátrios:
"Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: (...) PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA CPI PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO OU GRADAÇÃO DE PODERES ENTRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, QUANDO INSTITUÍDAS COM VISTAS A INVESTIGAÇÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL COMO UNIDADES DOTADAS DE AUTONOMIA E DE CAPACIDADE DE AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTONORMATIZ - 46A Constituição da República estabelece que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria.ERRADO - O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas apesar de possuir estrutura própria e independência em relação ao Ministério Público da União, não dispõem de autonomia administrativa e financeira.
De acordo com Marcelo Novelino, se trata de entidade possuidora de características próprias:
Este Ministério Público especial é dotado de fisionomia institucional própria, não se confundindo com o Ministério Público comum da União. Em defesa dos interesses do Erário, manifesta-se na maioria dos processos apreciados pelo TCU. (Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Karteikarten am Poder Legislativo e Proc. Leg., erstellt von Rafael Carneiro am 05/06/2018.
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