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LINDB
Karten in diesem Stapel (30)
- 1Quando começa a produção de efeitos de uma Lei no Brasil R.G.? E no exterior?No Brasil - 45 dias
No exterior - 3 meses - 2A regra é 45 dias para prod de efeitos. Mas e se for publicada nova lei fazendo uma retifica? As correções do texto serão consideradas ....Começa da nova Lei.
Serão consideradas Lei nova. - 3Em quais hipóteses a Lei nova revoga a anterior? 1) 2) 3)§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- 4No caso da omissão da Lei, o juiz julgará conforme .... 1) 2) 3)ANACONDA "COSTOU" um PRINCIPE
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito - 5O que deve pautar a APLICAÇÃO da Lei pelo juiz 1) 2)Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
- 6O que é considerado direito adquirido? 1) 2) 3)§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
- 7Considera-se coisa julgada....§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
- 8A lei em vigor terá efeito ___ e ____, respeitados ______ , ______ e _______.Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- 9A Lei do país em que domiciliada a pessoa regula _________ 1) 2) 3) 4)Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- 10Dois estrangeiros se casam no Brasil. Como analisar os impedimentos do casamento? E quanto às formalidades da celebração? Por qual Lei?§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
- 11Para _______ os bens e _____, aplicar-se-á a Lei do pais _______Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados
- 12Qual Lei se aplica em relação a bens MÓVEIS?§ 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
- 13O legislador poderá estabelecer produção de efeitos imediata da Lei? A despeito do prazo de 45 dias?Sim , mas apenas para Lei de pequena repercussão.
Art. 8 A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. - 14Morre um estrangeiro com bens no país. Qual Lei regula a sucessão desses bens?Depende. Se a Lei pessoal do de cujus for mais favorável, será esta. Se não, será a do país em que situados PARA CÔNJUGE E FILHOS BRASILEIROS.
Art. 10, § 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. - 15O casamento de estrangeiros dar-se-á necessariamente perante autoridades diplomáticas/consulares ?§ 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
- 16Realizado o divórcio no estrangeiro, quanto tempo para ser reconhecido no Brasil?Art. 7, §6 O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, ...
- 17Qual Lei regerá os casos de invalidade do casamento?ART. 7.
§ 3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. - 18Qual Lei regerá o regime de bens adotado no casamento?Art. 7, § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
- 19No caso de brasileiros, o consulado será competente para ....Art. 18 da LINDB. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
- 20Qual lei regula a sucessão?Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- 21As __, __, ____ de outro país ou ______ não terão eficácia no Brasil quando _____, a ____ e ______.Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
- 22Nas esferas _____, ______ e _____ não se com base em ________ decidirá sem levar em conta as consequências práticas da decisão.Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- 23O que deverá revelar a motivação no caso de adequação de medida imposta ou invalidação de ato/contrato/ajuste/processo/norma administrativa?A necessidade e a adequação, inclusive, também, as possíveis alternativas.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) - 24Na interpretação das normas sobre gestão pública, serão considerados 1) 2) 3) 4)Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- 25Em decisão sobre a regularidade da conduta, ou validade do ato, do contrato, ajuste, processo, norma administrativa, serão considerados ____ 1) a), b), c)§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
- 26Na aplicação das sanções aos gestores públicos serão consideradas 1) 2) 3) 4) 5)§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
- 27A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer nova interpretaçõ ou orientação sobre conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento deverá .........Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- 28Havendo revisão na esfera administrativa, controladora ou judicial quanto à validade do ________, cuja produção já se houver completado levará em conta .... 1) Sendo vedado que .....Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
- 29Há um dever das autoridades públicas acerca da segurança jurídica no que tange a uma atividade atípica legiferante?Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. - 30—
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- Karteikarten am LINDB, erstellt von bruno martinewski am 23/12/2019.
- Erstellt von
- bruno martinewski
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