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TCDF - AULA 01 - CONTROLE EXTERNO
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- 1Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da leiCERTO.
Polêmica.
P/ o CESPE tanto faz função corretiva ou sancionatória para o caso de fixar prazo para que órgão ou entidade adote providências para o cumprimento da lei.
SANCIONATÓRIA
E
CORRETIVA
OBS:
(TCU - AUFC 2013 - Cespe) No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei. - 2A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.ERRADO. os tribunais não “recolhem” multa, eles aplicam a multa. O recolhimento, dentro da execução
da receita, é a fase em que os recursos são recolhidos à conta do Tesouro, o que logicamente não
é realizado por quem aplica a sanção - 3É dispensável a inscrição do título fornecido pelo Tribunal na dívida ativa, pois os dois documentos podem ser utilizados diretamente para a execução.CERTO.
Ele pode inscrever se quiser, mas não é requisito. - 4As decisões do TCDF não formam coisa julgada formal.ERRADO.
TCs decisões:
COISA JULGADA FORMAL => SIM
COISA JULGADA MATERIAL => NÃO
FALOU EM COISA JULGADA GENERICAMENTE => NÃO FAZ - 5A execução de decisões do TCDF não cabe ao Tribunal de Contas nem ao Ministério Público, mas à procuradoria competente.CERTO.
- 6O recolhimento de multas impostas pelo TCDF serão convertidas para o tesouro distrital.ERRADO. Recolhimento do débito/multa: entidade que sofreu o prejuízo. (tesouro dessa entidade)
- 7O que significa LELECO + SUBVEÇÕES + RENÚNCIASLEGITIMIDADE
LEGALIDADE
ECONOMICIDADE
APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES
RENÚNCIA DE RECEITAS - 8O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.CERTO. A execução dos títulos executivos decorrentes de imposição de débito ou
aplicação de multas não compete ao Tribunal de Contas, mas às procuradorias / departamentos
jurídicos. O débito relativo ao dano ao erário e a multa aplicada serão executados pela
procuradoria do órgão lesado. Por exemplo, se a União sofreu um dano, a AGU, por intermédio da
PGU, terá competência para executar a decisão; por outro lado, se a Caixa Econômica for quem
sofreu o dano, o departamento jurídico da Caixa é que moverá a ação de execução. - 9O TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.CERTO. as competências do controle externo podem ser subdivididas em três grupos:
(i) competências
do TCU;
(ii) competências do Congresso Nacional; (iii) competência conjuntas. Logo, excluindo-se
as competências autonomamente desempenhadas pelo TCU, nas demais haverá a participação do
Congresso Nacional - 10) O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.ERRADO. Em vez de interveniente é jurisdicionados.
Informationen
- Beschreibung
- Controle Externo Karteikarten am TCDF - AULA 01 - CONTROLE EXTERNO, erstellt von Levi Carvalho am 11/03/2020.
- Erstellt von
- Levi Carvalho · Mär 2020
- Aktualisiert
- 11 Mär 2020
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