Flashcards
Aula 01 - TCU: natureza das fiscalizações e jurisdição
Cards in this deck (7)
- 1Quais as sanções aplicadas pelo TCU?- multa;
- inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
- declaração de inidoneidade;
- afastamento provisório do cargo;
- decretação da indisponibilidade de bens. - 2Quais as atividades abrangidas pela função consultiva?- parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente;
- exame de consultas (dúvidas na aplicação de dispositivos concernentes a matérias de competência do Tribunal);
- parecer sobre indícios de despesas não autorizadas;
- recomendações para melhoria de desempenho (auditoria operacional); - 3Quais atividades correspondem à função informativa?- prestação de informações solicitadas pelo CN sobre a fiscalização exercida;
- representação ao Poder competente sobre irregularidades/abusos apurados;
- encaminhamento de relatório das atividades do Tribunal ao CN;
- emissão de alertas (limites de gastos com pessoal, endividamento, operações de crédito e demais previstos na LRF;
- informação ao MPE acerca da lista de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares. - 4Quais atividades abrangem a função corretiva?> emitir determinações, de caráter compulsório, para corrigir falhas ou impropriedades;
> fixar prazo para cumprimento da lei;
> sustar ato impugnado - 5Em que consiste a função de ouvidoria?receber denúncias e representações relativas a irregularidades ou ilegalidades
- 6Quando o Tribunal atua na função pedagógica?> Orienta e informa sobre procedimentos e melhores práticas de gestão (manuais e cartilhas, seminários, reuniões e encontros);
> Recomenda a adoção de providências em auditorias de natureza operacional
> Aplica sanções por irregularidades (funcionam como fator de inibição à prática de novas ocorrências) - 7Qual a natureza jurídica do TCU?A doutrina majoritária classifica o TCU como órgão administrativo, autônomo e independente, de estatura constitucional
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- Concurso Controle externo Flashcards on Aula 01 - TCU: natureza das fiscalizações e jurisdição, created by Rute Dinis on 14/06/2015.
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