Flashcards
Controle Externo - TRIBUNAIS DE CONTAS: FUNÇÕES, NATUREZA JURÍDICA E EFICÁCIA DAS DECISÕES
Cards in this deck (59)
- 1quais são as funções dos TC?fiscalizadora
judicante
sancionadora
consultiva
informativa
corretiva
normativa
de ouvidoria
pedagógica - 2como se dá a função fiscalizadora?realização de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, relacionados com a fiscalização de atos e contratos administrativos em geral
- 3quais objetos da função fiscalizadora?- atos e contratos
- concessão de aposentadorias, reformas e pensões e de admissão de pessoal
- recursos repassados mediante convênios e outros instrumentos congêneres a Estados, Municípios e DF
- contas nacionais das empresas supranacionais - 4como se dá a função judicante?julgam as contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos (contas ordinárias e extraordinárias), e também quando julgam as contas dos responsáveis por causarem prejuízo ao erário (tomada de contas especial)
- 5quais são os tipos de decisão que os TC tem sobre o julgamento das contas?regulares, regulares com ressalva ou irregulares
- 6em qual função do TC se aplica o julgamento de contas?no processo de Contas
- 7como se classifica o processo de contas?processo de contas ordinárias,
de contas extraordinárias
processo de tomada de contas especial - 8como ocorre o processo de contas?auditoria-> tomada de contas especiais - julgamento de contas -> cobrança de débitos.
curso de uma auditoria seja constatada ocorrência que resultou em prejuízo aos cofres públicos, a auditoria (processo de fiscalização) deverá ser convertida em processo de tomada de contas especial (processo de contas), para aí sim ocorrer o julgamento das contas dos responsáveis e a cobrança do débito apurado (LO/TCU, art. 47). Nesse caso, ocorre a mutação da natureza do processo, de um processo de fiscalização para um processo de contas - 9Como se dá a função sancionadora?função sancionadora surge quando da aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei,
- 10Quais os tipos de sanção o TCU pode aplicar?
- 11A sanção pode ser aplicada em que etapa da auditória?tanto em processos de fiscalização quanto em processo de contas. tanto auditoria, quanto prestação de contas
- 12Como é exercida a função consultiva?-mediante a elaboração de parecer prévio
-consultas feitas por autoridades
- parecer sobre indícios de despesas não autorizadas solicitado pelo Legislativo
- e as recomendações emitidas pelo tribunal - 13como se dá a função informativa, ou cautelar ou assessoradora?- prestação de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por qualquer das respectivas Comissões
- envio trimestral e anualmente do relatório das atividades internas e de controle externo realizadas pelo Tribunal
- emissão de alertas - ultrapassagem de 90% dos limites de gastos com pessoal, endividamento, operações de crédito e concessão de garantias e demais previstos na LRF
- lista de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares para o MP Eleitoral (Lei da Ficha Limpa) - 14Como se dá a função corretiva-emitir determinações, de caráter compulsório;
- fixar prazo (15 dias) para cumprimento da lei,
-sustar ato impugnado
Se o gestor observar os dispositivos indicados pelo Tribunal e corrigir a ilegalidade, não haverá imposição de sanção alguma - 15Como se dá a função normativa?- expedir instruções e atos normativos (de cumprimento obrigatório, sob pena de responsabilização) acerca de matérias de sua competência
- 16como se dá a função de ouvidoria?receberem denúncias e representações de órgãos de controle interno, autoridades, qq cidaão, partido político, associação, sindicato
- 17como se dá a função pedagógicaelaboração de manuais e cartilhas.
sanções aplicadas a responsáveis por irregularidades - 18Qual é a natureza jurídica dos TC'S?-órgãos administrativos, autônomos e independentes, de estatura constitucional (CF, art. 71).
- não possuem personalidade jurídica própria, personalidade jurídica do TCU é a da União.
- possuem capacidade processual para figurar em juízo, ativa ou passivamente, na defesa das suas competências e direitos próprios (capacidade postulatória ou personalidade judiciária). - 19Qual a eventual vinculação hierárquica da Corte de Contas com o Congresso Nacional?os TCs não estão subordinados hierarquicamente a nenhum dos três Poderes. Tribunais de Contas também não constituem, por si só, um Poder.
-Constituição Federal reservou ao TCU o exercicio de atividades de cunho técnico.
o controle externo da Administração Pública, a cargo do Poder Legislativo, não poderá ser realizado senão com o auxílio técnico do respectivo Tribunal de Contas, que é inafastável e imprescindível.
- autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, garantindo-lhes quadro próprio de pessoal.
- Constituição Federal assegura aos Tribunais de Contas a iniciativa privativa de projetos de lei para propor alterações e revogações de dispositivos das respectivas Leis Orgânicas. - 20pode haver emendas parlamentares em lei que trate da organização e funcionametno dos TC'S?sim, desde que:
- tratem sobre o mesmo assunto
- não acarretem em aumento de despesas - 21a qual poder os TC's se vinculam?ao poder legislativo, para fins orçamentários e de responsabilidade fiscal
-os TCs podem movimentar livremente os recursos previstos no seu orçamento, - 22o tcu tem autonomia para criar, transformar ou extinguir cargos?NÃO!! apenas propõe ao CN pois tais matérias devem ser tratadas por lei.
- 23qual a natureza das decisões dos TC's?natureza administrativa, ou seja, são atos administrativos, e NÃO atos legislativos ou atos judiciais.
- 24qual o carater que as deliberações dos tc's tem para a ADM PUB?impositivo e vinculante
- 25A quem cabe recurso contra as decisões dos TC's?ao próprio TC's com natureza de recurso administrativo. NÃO EXISTE vias recursais junto ao Judiciário ou ao Legislativo que possibilitem a reforma do mérito de uma decisão do Tribunal de Contas
- 26o TCU pode rever as decisões de TC's, pode funcioar como uma instância superior?NÃO. As possibilidades se esgotam no âmbito da Corte de Contas que proferiu a decisão.
- 27é possível acionar o Poder Judiciário contra uma decisão do Tribunal de Contas?sim, mas a provocação do Judiciário. não tem natureza de recurso, pois se faz por meio de uma ação judicial autônoma e totalmente independente do processo no Tribunal de Contas. o judiciário não revisa o merito das decisões dos TC's mas verificar se os aspectos formais foram observados e se os direitos individuais foram preservados, podendo anulá-las, mas não reformá-las no mérito
- 28no âmbito do Judiciário, a quem compete para processar e julgar ações contra atos dos Tribunais de Contas?
- 29os TC's podem recorrer dos julgados do poder judiciário que anulem suas decisões?não. resta ao Tribunal de Contas emitir nova decisão, livre dos vícios apontados pelo Judiciário.
- 30qual é a eficácia das decisões dos TC's resulte imputação de débito ou multa?somente essas! – terão eficácia de TÍTULO EXECUTIVO
- 31O que é título executivo e quais as suas prerrogativas?um documento constituído no âmbito do Poder Judiciário que representa uma dívida líquida e certa, pra ação executiva para fins de cobrança. discussão judicial sobre a certeza e liquidez da dívida torna-se desnecessária, pois a própria decisão do Tribunal já tem essa eficácia de título executivo.
inscrição em dívida ativa é desnecessária - 32quais efeitos produz o título executivo?produz efeitos extrajudiciais pois foi constituído fora do poder judiciário. Assim, para se revestir do caráter de título executivo extrajudicial, a decisão do Tribunal deve conter a identificação do responsável e o valor do débito ou multa, em moeda nacional.
- 33para quem são recolhidos dos débitos?débito deve ser recolhido aos cofres de quem sofreu a lesão.
administração indireta: aos cofres da própria entidade
- administração direta: recolhe-se o débito diretamente aos cofres da União, ou seja, ao Tesouro Nacional. - 34para quem são recolhidas as multas?empre é recolhida aos cofres do ente da federação (no caso da União, ao Tesouro Nacional). Não importa se o patrimônio lesado foi de entidade da administração direta ou da indireta. por que A MULTA É UMA SANÇÃO. não visa ressarcir o prejuízo, mas penalizar aquele que o causou.
- 35E se o responsável não recolher espontaneamente os valores que lhe foram imputados, no prazo fixado pelo Tribunal4?a dívida deverá ser cobrada judicialmente. sendo o título executivo bastante para fundamentar a respectiva ação de execução judicial.
- 36a quem pertence a titularidade para promover a cobrança judicial?não pertence ao Tribunal de Contas. O Tribunal apenas decide sobre a obrigação de ressarcimento e/ou sobre a cominação da multa, autorizando a cobrança judicial da dívida.
- 37quem executa o título executivo?órgãos próprios do ente destinatário dos valores devidos, por meio da AGU e Procuradoria Geral da União (PGU).
O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas (MPTCU) apenas exerce a função de intermediário nesse processo, remetendo a documentação necessária aos órgãos executores (LO/TCU, art. 81, III). - 38quem faz a execução judicial da multa?sempre está sob responsabilidade da AGU, no plano federal, vez que sempre deve ser recolhida aos cofres da União (Tesouro Nacional
- 39a expedição da cobrança do débito é obrigatória? e a multa?exarado o Acórdão, a cobrança do débito, por sua natureza de ressarcimento do dano causado, é imprescritível
a imprescritibilidade não se aplica à cobrança da multa, que é uma sanção - 40Qual é o prazo de prescrição de ações punitivas dos TC's?10 anos, por analogia aos determinantes no código civil
- 41os débitos podem ser aplicados em todas as ações do TCU? e as multas?DEBITOS - somente em processos de contas
MULTAS - tanto em contas quanto em fiscalização (auditorias, inspeções, apreciação de atos sujeitos a registro, denúncias e representações) - 42Para ações de ressarcimento, há prazo de prescrição?NÃO, são imprescritíveis.
art. 37, §5º, da CF/88, a "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". - 43Qual é o remédio juridico utilizado na prática para pleitear amparo ao judiciário contra ações dos TC'smandado de segurança no STF
e ações ordinárias na justiça federal para TCU e justiça estadual para TC'S. - 44qual a natureza das fiscalizações do TCU?contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, o famoso “COFOP”.
- 45NA natureza contábil, o que é fiscalizado?Lançamentos e escrituração contábil.
Auditoria para verificar se os eventos contábeis relacionados à aquisição dos livros foram corretamente registrados - 46NA natureza financeira, o que é fiscalizado?Arrecadação de receitas e execução de despesas
Inspeção para verificar se os pagamentos efetuados ao fornecedor dos livros estão de acordo com o contrato. - 47NA natureza orçamentária, o que é fiscalizado?Elaboração e execução dos orçamentos
Inspeção para verificar a existência de previsão orçamentária para a aquisição - 48NA natureza operacional, o que é fiscalizado?Processos administrativos e programas de governo
Auditoria no Programa “Livro para Todos”, a fim de verificar se a distribuição dos livros está beneficiando os destinatários da forma e na medida desejada pelo Programa. - 49NA natureza patrimonial, o que é fiscalizado?Guarda e administração de bens móveis e imóveis
Auditoria para verificar se os livros adquiridos foram entregues pelo fornecedor e se foram distribuídos para as escolas cadastradas no Programa - 50Quais são os possíveis focos do controle?legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e Eficiência, eficácia e efetividade
- 51o que significa que O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência?quer dizer que somente o TCU pode dizer o direito sobre matérias de sua competência e que tenham relação com as pessoas sob sua jurisdição. Assim, o dispositivo reforça o entendimento de que o Judiciário não pode reformar o mérito das decisões do Tribunal de Contas.
- 52a OAB está sujeita a fiscalização do TCU?Segundo entendimento do STF NÃO.
Contudo para o TCU, sim.
pois a OAB possui natureza de autarquia, arrecada contribuições parafiscais, e, como consequência, deve se submeter ao regime de direito público e aos controles a ele inerentes, incluindo a prestação de contas aos órgãos de controle. - 53sindicatos estão sujeitos a fiscalização do TCU?SIM. para o STF as contribuições sindicais compulsórias, embora repassadas a entidade privada, possuem natureza tributária e constituem receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizadora do TCU
- 54AS transferências constitucionais obrigatórias estão sujeitas a fiscalização do TCU?NÃO. pois recebem recursos via FUNDOS
são considerados receitas originárias do ente recebedor, ou seja, são recursos estaduais, distritais e municipais. sendo a responsabilidade por fiscalizá-los dos respectivos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais. - 55as empresas podem sofrer fiscalização do TCU?somente das empresas em que a União participe como ACIONISTA MAJORITÁRIA, a de que a jurisdição do TCU alcança os representantes da União nos Conselhos de Administração e Fiscal
- 56as empresas supranacionais podem sofrer fiscalização do TCU?SIM
independentemente do percentual da participação da União. - 57O TC'S podem examinar os atos de concessão de subvenções de subsídios e renuncias de receitas, convênio e outros instrumentos?SIM. cofop
- 58o agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do TCU?SIM, conforme entendimento do próprio TCU. independentemente de ter atuado no exercício de função pública ou em conjunto com agente público,
- 59O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público?sim, jurisprudência do STF
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- aula 01
- Created by
- Giovana Veloso giovana · Mar 2020
- Updated
- Apr 13, 2020
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