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direito constitucional - remédios constitucionais
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- 1quais são os dois tipos de remédios ?os de natureza não jurisdicional (ou administrativa) e os de natureza jurisdicional.
- 2quais são os remédios de natureza administrativa?(i) o direito de petição e (ii) o direito à obtenção de certidões
- 3quais são os remédios de natureza jurisdicional?(i) o habeas corpus,
(ii) o habeas data,
(iii) o mandado de segurança,
(iv) o mandado de injunção e
(v) a ação popular. - 4o que são remédios constitucionais?Os remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal
expressão “remédios constitucionais” é usada no sentido de que eles seriam os meios para corrigirmos atos viciados - 5Quais são as características do remédio administrativo petição?- é informal
- não precisa de advogado
- instrumento de exercicio de cidadania
- a pessoa que faz a petição não precisa ter sofrido uma lesão a um direito seu; ele pode agir para defender a ordem constitucional ou o interesse público. - 6quando cabe uma petição?tem cabimento sempre que for necessária a defesa de direitos ou quando for constatada a prática, por parte de agentes dos Poderes Públicos, de uma ilegalidade ou de um abuso de poder, independente de pagamento de taxas.
- 7quem é o destinatário de uma petição?qualquer órgão ou autoridade do Poder Público, ou seja, pode este pertencer ao Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e até mesmo ao Ministério Público.
- 8existe alguma penalidade caso a administração não responda a petição?não, tampouco sanção em razão do silencio.
- 9caso a adm se recuse a aceitar a petição ou ficar em silêncio, qual outro remédio pode ser usado?mandado de segurança,
em caso de uma recusa injustificada ou até mesmo da inércia das autoridades - 10quem pode solicitar uma certidão?qq pessoa pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente do pagamento de qualquer taxa
- 11qual o objetivo da certidão?O intuito é conseguir do Poder Público uma certificação formal (como se fosse um atestado) que comprove uma situação, que confirme e valide um determinado fato
- 12qq um pode pedir a certidão?só o titular do direito legítimo, que deverá demonstrá-lo
- 13Qual a exceção para e emissão de uma certidão?quando a informação estiver protegida sob sigilo
- 14Qual o prazo para a entrega de uma certidão?até 15 dias contato do registro do pedido no órgão
- 15qual o remédio que cabe caso a admin negue a certidão?em caso de negativa ilegal - MANDADO DE SEGURAÇÃO E NÃO habeas data
- 16a qual garantia constitucional o remédio habeas corpus está vinculado?Liberdade de locomoção.
usado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” - 17quais as caracteristicas do HC?- natureza penal
- procedimento especial (rito sumário, mais célere)
- isento de custas - 18Quem tem legitimidade ativa para impetrar um HC?legitimidade é universal, pois qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, de idade, estado mental, tem legitimidade para ingressar com o HC, em benefício próprio ou até mesmo alheio.
O estrangeiro, inclusive o não residente no Brasil, também poderá impetrar habeas corpus, desde que a petição seja redigida em português - 19precisa de advogado para HC?NÃO
- 20pj pode impetrar HC?sim, desde que em benefício de um terceiro que seja uma pessoa física,
- 21quem possui a legitimidade passiva do habeas corpus, o impetrado (autoridade coatora)?é aquele que praticou a ilegalidade. um magistrado, um delegado, um membro de Tribunal. em alguns casos, o habeas corpus poderá ser impetrado também contra atos de particulares, em face de patente ilegalidade. ex: paciente - hospital
- 22quais são as espécies de HC?i - repressivo, ou liberatório
ii - preventivo, quando há risco iminente à liberdade, busca um salvo conduto.
iii - suspensivo, ordem de prisão decretada mas não executada, e almeja-se um contramandado de prisão - 23quando cabe um HC preventivo?cf, o STJ É necessário fundado receio de sofrer coação ilegal ao seu direito de liberdade de locomoção; não sendo cabível, portanto, o remédio constitucional quando houver mero receio infundado de coação
- 24cf o Código de Processo Penal quando cabe HC parte 1?- Não houver justa causa (lastro probatório mínimo dando sustentabilidade à investigação penal)
- Alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei
- Quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo - 25cf o Código de Processo Penal quando cabe HC parte 2?- Houver cessado o motivo que autorizou a coação para a prisão cautelar
- Houver cessado o motivo que autorizou a coação para a prisão cautelar
- O processo for manifestamente nulo
- Extinta a punibilidade - 26pode ser utilizado HC para impedir quebra de sigilo fiscal ou bancário?no curso de um PROCESSO CRIMINAL o STF entende que sim, pois isso pode resultar em prisão.
num PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO, pois não resulta em prisão. (pode ser usado mandado de segurança) - 27cabe HC para prisão disciplinar militar?NÃO, expresso na CF. Mas entende-se que quando autoridade incompetente autorizou a prisão pode usar para impugnar a forma/legalidade do ato
- 28admite-se liminar para HC?sim, apesar de não haver normativo expresso. mesmo diante de omissão normativa, usa as mesmas regras da liminar de MS
- 29O que é uma liminar?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”
- 30cabe HC coletivo?sim.
- 31Qd cabe Mandado de Segurança individualfinalidade a proteção de direitos líquidos e certos, qd não cabe HC OU HD (caráter RESIDUAL), contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Não se se admite o MS em face de particular que esteja em atividade própria
- 32O que significa a expressão 'direito líquido e certo"?direito que pode ser demonstrado independentemente de posterior dilação probatória, ou seja, a prova é pré-constituída. O impetrante do MS tem o ônus de demonstrar a existência do direito
- 33julgue a assertiva: O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas?FALSO. cf STF a controvérsia sobre a matéria de direito não impedirá a concessão de mandado de segurança.
- 34Quais as hipóteses de restrição de cabimento do mandado de segurança individual, parte 1?i- atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas
ii- ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Todavia, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, caberá mandado de segurança - 35Quais as hipóteses de restrição de cabimento do mandado de segurança individual, parte 2?iii - decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
iv - decisão judicial transitada em julgado. Exceção: decisão absurda (teratológica), ilegal ou nula
v - Impugnar lei em tese (de efeitos gerais e abstratos) - 36Quais as hipóteses de restrição de cabimento do mandado de segurança individual, parte 3?vi - ato interna corporis, MS contra matéria privada das casas legislativas
vii - substituição de ação popular ou ação de cobrança - 37Quem possui legitimidade ativa para impetar MS?- qualquer pessoa física – brasileiros ou estrangeiros, residentes ou não no País – ou pessoa jurídica – nacional ou estrangeira, privada ou pública,
- alguns órgãos públicos com capacidade processual (caso das Mesas das Casas Legislativas, Chefia dos Executivos, Chefia do Tribunal de Contas, Ministério Público),
- agentes políticos, além de outros entes despersonalizados com capacidade processual (espólio e da massa falida) - 38quem é o legitimado passivo ou autoridadeé a autoridade que pratica o ato a ser impugnado pela MS
- 39qual o prazo para impetrar MS?120 DIAS. prazo decadencial, o que implica dizer que, após iniciado o trâmite processual, não se interrompe mais, tampouco se suspende
- 40Em quais situações a lei lei não admite liminar em mandado de segurança(A) para a compensação de créditos tributários;
(B) para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
(C) para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza - 41Precisa de advogado para MS? tem que pagar o ônus de sucumbência?SIM, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ônus de sucumbência). se ele ‘perder’), ele não será condenado a pagar as despesas que a outra parte (impetrado) teve com advogado
- 42O MS coletivo protege direitos difusos?não, apenas os coletivos e os individuais homogêneos.
- 43o que são direitos coletivos?são transindividuais, o titular é um grupo ou categoria de pessoas ligada entre si
- 44o que são direitos individuais homogêneos?os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante
- 45quais são as 3 finalidades do MS COLETIVO?1 - fortalecer as organizações classistas
2 - facilitar o acesso à justiça
3 - evitar o acúmulo de demandas idênticas - 46uma entidade de classe pode propor MS coletivo para apenas parte de sua categoria?SIM, cf STF A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”
- 47Quem tem legitimidade ativa para impetrar MS coletivo?(a) partido político com representação no Congresso Nacional;
(b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano (APENAS PARA AS ASSOCIAÇÕES), em defesa dos interesses de seus membros ou associados. - 48o que é o instituto 'substituição processual' no MS coletivoNo MS coletivo o interesse a ser protegido pertence a uma categoria, e não de um individuo em si. Por isso que sua impetração independe da autorização de seus associados.
- 49A exigência constitucional que estabelece que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” se aplica no uso do MS coletivo?NÃO
- 50Pode os estados propor um MS coletivo contra a União? alegando defesa de interesses das populações residentes nas respectivas unidades federadas?Não, além disso os Estados não são propriamente órgãos de representação ou de gestão de interesses da população
- 51qual a natureza e o procedimento do mandado de injunção?natureza civil
procedimento especial - 52Qual a finalidade do MI?“remédio” empregado para “curar” uma “doença” denominada “síndrome de inefetividade das normas constitucionais.
aplicado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e da à nacionalidade, à cidadania, e soberania
NA CI SÓ - 53O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88?sim
Em 2016, essa possibilidade foi consagrado na Lei nº 13.300 (art. 12) que regulamentou o remédio. - 54para quais normas constitucionais cabe MI?eficácia limitada, desde que impositivas e não meramente facultativas
- 55Quais são os requisitos para impetrar MI?
- 56Quem tem legitimidade para impetrar MI?Qualquer pessoa, física ou jurídica que comprove que o não exercício do direito/liberdade/prerrogativa é consequência direta da inexistência da regulamentação (nexo causal)
- 57Quem pode propor MI coletivo?- MP, defesa ordem jurídica
- PARTIDO POLITICO com representação CN
- sindicato ou associação (1 ano de func); até aqui o mesmo que o MS COLETIVO
- defensoria pública direitos dos necessitados - 58O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular?Certo, No polo passivo do mandado de injunção deverá figurar sempre o órgão ou entidade responsável pela elaboração do ato normativo
- 59é possível liminar para MI?Cf, jurisprudencia do STF não.
- 60o que dispõe a teoria 'não concretista' sobre os efeitos da decisão concessiva de injunção?Apenas declara a existência de mora do CN e o comunica dessa omissão para que elabore a lei.
IGUALA OS EFEITOS DO MI a ADIN por omissão.
TESE ABANDONADA PELO STF por não surtir efeitos no CN. - 61o que dispõe a teoria 'concretista' sobre os efeitos da decisão concessiva de injunçãoa sentença que concede a injunção não possui apenas natureza declaratória da omissão legislativa ou administrativa, mas também constitutiva, uma vez que viabiliza o exercício do direito. Atualmente tese adotada pelo STF
- 62quais são as duas subespécies da corrente concretista? parte1a CONCRETISTA GERAL: produz efeitos erga omnes, permite o direito para todos até que tenha uma lei. STF rechaçou essa corrente, pois fere a separação dos poderes.
- 63quais são as duas subespécies da corrente concretista? parte 2“concretista individual”: a decisão concessiva da injunção deve viabilizar o direito previsto constitucionalmente mas com eficácia inter partes. VALE SÓ PARA CASO CONCRETO. acatada pela meiora da doutrina
- 64como se divide a corrente concretista de efeitos da decisão de MI?- > concretista individual “direta”: para a qual o Poder Judiciário deve implementar o direito de forma imediata, NÃO é necessário aguardar a autoridade competente para fazê-lo;
-> concretista individual “intermediária”: NÃO cabe ao judiciário viabilizar o direito, apenas sim reconhecer a mora e dar ciência ao órgão. Apenas em caso de letargia, deve tomas as providencias para concretizar o direito. - 65qual o esquema dos efeitos da decisão concessiva de injunção?
- 66Qual a corrente adotada pela Lei que regulamenta o MI?teoria concretista intermediária,
O judiciário estabelece prazo para edição da norma.
-> não sendo atendido aplica a teoria CONCRETISTA DIRETA - 67para a lei que regulamenta o MI qual o alcance da eficácia da decisão que concede injunção?-> eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora (coisa julgada temporária).
-> há hipótese de eficácia ultra partes ou erga omnes, qd isso for indispensável ao exercício do direito - 68Quais as finalidades do habeas data?1) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”
2) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
3) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (previsão infraconstitucional) - 69para o exercício do direito genérico a informações, qual remédio cabe?mandado de segurança.
- 70O habeas data pode ser impetrado mesmo que não tenha havido negativa administrativa?súmula nº 2 do STJ: “Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.
- 71para acesso a dados de um processo, no qual é citado, cabe Habeas data?NÃO, no caso cf STF é o mandando de segurança
- 72O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica?sim
- 73qq um pode pedir HD para assuntos de terceiros?NÃO. O HD tem caráter personalíssimo. é restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros
- 74Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros e de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data.?Errado. só pode para informações pessoais
- 75qual a exceção para o caráter personalíssimo do HD?Falecimento do titular dos dados.
- 76no caso do HD a adm pode negar acesso informando que os dados são sigilosos?não se adminite segredo
- 77quais são as fases de propositura do HD?1 - fase administrativa: ou pré-judicial. Após recusa ou transcurso de 10 a 15 dias pode HD
2 - fase judicial: o legitimado ativo impetra o HD. Essa deve comprovar a recusa da admin. ou o decurso do prazo - 78o impetrante tem custas judiciais?não, é de graça, mas precisa de advogado.
- 79quem pode propor ação popular?qq cidadão e NÃO qq pessoa.
- 80o que visa a ação popular?anular ato lesivo ao
- patrimônio público ou
- de entidade de que o Estado participe,
- moralidade administrativa,
-ao meio ambiente
- e ao patrimônio histórico e cultural
PATRI PUB HIS CUL AMBIENTE - 81a AP tem custas e ônus de sucumbência?NÃO. salvo se comprovada má -fé
- 82como se caracteriza a AP?tem natureza civil, uma forma de participação do cidadão na vida pública
- 83Quais as formas de ação popular?1) Preventiva - ajuizada antes da efetivação dos efeitos danosos ao patrimônio público
2) Repressiva: anular os atos lesivos, conseguir o ressarcimento dos danos ocasionados e a recomposição do patrimônio público lesado - 84pode ser impetrada ação popular frente a ausência de atuação do Poder Público?sim cf STJ . eventual ato omissivo que esteja produzindo prejuízo ao patrimônio público também pode ser questionado através dessa ação constitucional
- 85quem não pode propor ação popular?(i) os estrangeiros, mesmo que residentes no território nacional;
(ii) os apátridas,
(iii) as pessoas jurídicas, c;
(iv) os brasileiros que estejam com seus direitos políticos suspensos ou perdidos,
(v) o Ministério Público. - 86como o MP atua na ação popular?como custos legis (parte pública autônoma), deverá acompanhar a ação, apressando a produção das provas e promovendo a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores
- 87a ação popular pode ser impetrada em qq lugar do pais? e qual a idade mínima para impetrar a ação?em qq lugar, vista que a condição de cidadão é nacional.maior de dezesseis anos mas menor de dezoito anos que já possuir capacidade eleitoral ativa (
- 88Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, estando presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento?certo