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Princípios do Direito do Trabalho
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- 1Princípio da ProteçãoEste princípio também é chamado de protetivo, tutelar e tuitivo. É conhecido como princípio mãe ou princípio
dos princípios. O trabalhador é chamado de hipossuficiente, visto que representa a parte mais fraca na relação. - 2Vertentes do Princípio da Proteção (Américo Plá Rodrigues)a) Princípio in dubio pro operario
b) princípio da norma mais benéfica
c) Princípio da condição mais benéfica - 3Princípio in dubio pro operario/miseroEm caso de norma dúbia, ou seja, uma norma com duas interpretações cabíveis, adota-se a interpretação mais favorável ao trabalhador
Prevalece entendimento de que esse princípio não pode ser usado no processo do trabalho (sobretudo, na valoração de provas) - 4Princípio da norma mais benéficaNa hipótese de existência de mais de uma norma, igualmente aplicável ao caso concreto, o operador do direito aplicará a mais favorável ao trabalhador.
- 5Explique a teoria da acumulação e do conglobamentoEste assunto está ligado ao Princípio da Norma mais benéfica.
Segundo a teoria da acumulação, existe a possibilidade de se retirar de cada norma a cláusula mais benéfica. Ou seja, junta-se pedacinhos das normas, que sejam mais benéficos.
Segundo a teoria do conglobamento (a qual foi adotada), deve-se observar o instrumento normativo no seu conjunto, sendo inviável mesclá-las. Ou seja, pega-se uma norma que, no seu conjunto, seja mais benéfica. Não pode pegar pedacinhos, somente o conjunto - 6Princípio da Condição mais benéficaAs condições mais benéficas alcançada por força do regulamento empresarial ou do próprio contrato individual
do trabalho, prevalecerão não podendo ser suprimidas ou reduzidas.
Vem da Teoria do Direito adquirido - 7Súmula nº 51 do TSTI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens
deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores
admitidos após a revogação ou alteração do regulamento - 8Súmula nº 288 do TSTI - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas
normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se
as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário
do direito - 9Princípio da Primazia da RealidadeVerdade formal x Verdade Real
Prevalece a Verdade Real
No confronto entre a verdade real e a verdade formal, deverá prevalecer a verdade real. - 10Princípio da Continuidade da Relação de EmpregoTem como reflexos:
a) Presunção de contrato por tempo INDETERMINADO
b) Empregado não pode ser mandado embora se o contrato estiver interrompido ou suspenso - 11Princípio da Indisponibilidade/Irrenunciabilidade/Inderrogabilidade dos Direitos TrabalhistasPelo princípio da indisponibilidade, em regra, os direitos trabalhistas são indisponíveis, não podendo ser objeto
de renúncia ou transação - 12RenúnciaAto unilateral
Envolvendo direito certo
Em regra, não é admitida. Mas comporta exceções. - 13TransaçãoAto bilateral
Envolve direito Duvidoso
São feitas "concessões recíprocas"
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- Direito do Trabalho Karteikarten am Princípios do Direito do Trabalho, erstellt von dani ✿ am 03/05/2015.
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- dani ✿
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