Gestalte GoConqr mit. Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?

Karteikarten

Ação Penal 3

Keilla Leite Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugiesisch 4 Karten

Karten in diesem Stapel (4)

  1. 1Quais são as condições específicas da ação penalsão condições de procedibilidade, vinculam o exercício da ação penal. Representação do ofendido ou de seu representante e requisição do ministro da justiça; Surgimento de novas provas; Laudo pericial, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial
  2. 2Como a representação pode ser feita?1) pessoalmente
    2) escrita ou oral
    3) juiz, MP ou delegado
  3. 3Qual o prazo para representar?Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de
    queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses
  4. 4Qual o termo inicial do prazo decadencial da representaçãoContado do dia em
    que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo
    para o oferecimento da denúncia.

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos Direito Processual Penal Karteikarten am Ação Penal 3, erstellt von Keilla Leite am 07/01/2021.
Erstellt von
Keilla Leite
Aufrufe
0
Bewertung

Feedback

Worum geht es?

Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?