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Organização Político-administrativa pt.2 Competência Legislativa
Karten in diesem Stapel (113)
- 1Qual ente da federação possui competência legislativa residual?Os Estados
- 2Em que caso possuirá a União competência residual?Quando se trata de "matéria tributária",
podendo instituir novos impostos e contribuições que não foram previstos no texto constitucional - 3Como é a competência legislativa do DF?Híbrida, possuindo a competência dos municípios e a residual dos Estados
- 4Quais são os casos em que não é residual a competência do Estado?Explorar gás canalizado e instituir regiões metropolitanas
- 5De que forma cabe aos Estados explorar o gás canalizado?Por Concessão ou diretamente
- 6Pode ser editada medida provisória para para regulamentar exploração de gás canalizado pelo Estados?Não
- 7Os Estados poderão, mediante que tipo de lei instituir regiões metropolitanas?Lei Complementar
- 8Municípios podem instituir regiões metropolitanas?Não, só os Estados
- 9Estados podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões?Sim, seguindo a mesma regra da região metropolitana
- 10Qual competência privativa pode ser delegada aos Estados por meio de lei complementar, a material (administrativa) ou a legislativa?Legislativa
- 11Que tipo de lei será necessária para que autorize os Estados a legislar sobre matéria de legislação privativa da União?Lei Complementar
- 12Que tipo de lei fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional?Lei Complementar
- 13No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a que?A estabelecer normas gerais
- 14A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados?Não
- 15Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa para atender a suas peculiaridades?Sim, competência legislativa plena
- 16Se não tinha lei federal sobre o tema, o Estado foi lá e editou sua normal geral, mais tarde vem lei federal e regulamenta o tema. O que acontece com a lei feita pelo Estado?Terá sua eficácia suspensa - mas só no que lhe for contrário!
!Não é toda a norma que será suspensa! - 17Cabe a União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social?Sim, não pensar que é pegadinha caso esteja escrito REGIONAIS
- 18De quem é a competência para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional?União
- 19Serviços de telecomunicações e radiofusãoUnião
- 20Serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de águaUnião
- 21Quando que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água será feito em em articulação com os Estados?Onde se situam os potenciais hidroenergéticos
- 22Serviços de transporte rodoviário interestadualUnião
- 23Quando que os portos não serão de competência da União?Nunca, os portos marítimos, fluviais e lacustres são de competência da União
- 24Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar de onde?Distrito Federal
- 25A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?União
- 26A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?União
- 27A atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação de quem?Congresso Nacional
- 28A atividade nuclear em território nacional só será admitida para que fim?Para fins pacíficos
- 29A quem compete os serviços e instalações nucleares?União
- 30Qual será a natureza dos serviços e instalações nucleares que competem privativamente a União?Qualquer natureza
- 31Quando se falar em radioisótopos é competência é exclusiva de quem?União
- 32Organizar, manter e executar a inspeção do trabalhoUnião
- 33Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativaUnião
- 34Sempre que se usar o termo nacional ou internacional é de quem a competência?União
- 35Sempre que se usar os termos "diretrizes", "critérios", "bases", "normas gerais" é de quem a competência?União
- 36Competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva ou concorrente?Exclusiva da União
- 37De quem é a competência para legislar sobre a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais?Da União
- 38De quem é a competência para legislar sobre registros públicosPrivativa da União
- 39De quem é a competência para legislar sobre propaganda comercial?União
- 40É de competência privativa da União de legislar sobre quais normas de licitação?Normas gerais
- 41Qual competência possui o Município junto com a União, aos Estados e ao Distrito Federal, administrativa (material) ou legislativa?Administrativa (material) - comum
- 42Município possui competência legislativa concorrente?Não, nunca
- 43Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio públicoCompetência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- 44Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiênciaCompetência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- 45Lembrar que a competência comum refere-se a temas coletivos, difusos assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar florestas, fauna, combater a pobreza, zelar pela guarda da Constituição e o patrimônio públicoLembrar que a competência comum refere-se a temas coletivos, difusos assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar florestas, fauna, combater a pobreza, zelar pela guarda da
Constituição e o patrimônio público - 46Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsitoCompetência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- 47Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territóriosCompetência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- 48Legislar sobre direito civilUnião - privativamente
- 49Legislar sobre direito comercialUnião - privativamente
- 50Legislar sobre direito penalUnião - privativamente
- 51Legislar sobre direito processualUnião - privativamente
- 52Legislar sobre direito eleitoralUnião - privativamente
- 53Legislar sobre direito agrárioUnião - privativamente
- 54Legislar sobre direito marítimoUnião - privativamente
- 55Legislar sobre direito aeronáuticoUnião - privativamente
- 56Legislar sobre direito espacialUnião - privativamente
- 57Legislar sobre direito do trabalhoUnião - privativamente
- 58Administrar as reservas cambiais do PaísUnião (lembrar que quando o assunto é nacional é sempre competência da União)
- 59Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre FUPETFinanceiro
Urbanístico
Penitenciário
Econômico
Tributário - 60Legislar sobre direito financeiroCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 61Legislar sobre direito urbanísticoCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 62Legislar sobre direito penitenciárioCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 63Legislar sobre direito econômicoCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 64Legislar sobre direito tributárioCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 65Legislar sobre juntas comerciaisCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 66Legislar sobre custas dos serviços forensesCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 67Legislar sobre produção e consumoCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 68Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovaçãoCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 69Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causasCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 70Legislar sobre procedimentos em matéria processualCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
*Direito Processual só a União - 71Legislar sobre previdência social assistência jurídica e Defensoria públicaCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
*Se for Defensoria Pública dos Territórios é só a União - 72Legislar sobre proteção à infância e à juventudeCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 73Quem legisla sobre: 1 - Direito Processual 2 - Procedimento processual1 - União, privativamente
2 - Todo mundo, menos município, concorrentemente - 74Quando que a competência não será concorrente no tocante a Defensoria Pública?Quando for dos territórios
- 75Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiênciaCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 76Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civisCompetência legislativa concorrente da União, Estados e DF (nunca municípios)
- 77Quem pode explorar diretamente ou por autorização, permissão e concessão os serviços expressos na Constituição?Só a União
- 78Quem pode explorar diretamente ou por permissão e concessão os serviços expressos na Constituição?Municípios
- 79Quem pode explorar diretamente ou por concessão os serviços expressos na Constituição?Estados
- 80Quem legisla sobre: 1 - Seguridade Social 2 - Previdência Social1 - União
2 - União, Estados e DF concorrentemente - 81Quem legisla sobre: 1 - Diretrizes e bases da educação nacional 2 - Educação1 - União (até porque falou em diretrizes)
2 - União, Estados e DF concorrentemente - 82Sistemas de consórcios e sorteiosUnião - competência legislativa privativa
- 83Pode lei ou ato normativo estadual ou distrital que dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias?Não, pois se trata de uma competência privativa da União
- 84Legislar sobre assuntos de interesse localMunicípio
- 85Podem os Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?Sim
- 86Municípios podem instituir e arrecadar tributos?Sim
- 87Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos?Sim
- 88Para criar, organizar e suprimir distritos os Municípios devem observar qual legislação?Estadual
- 89Quando o assunto é transporte coletivo é de competência de quem?Municípios
- 90Transporte coletivo tem caráter essencial?Sim
- 91Os Municípios devem manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de que nível?Infantil e Fundamental
- 92Controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbanoMunicípio
- 93Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural localFalou em local é Município
- 94Cabe aos Estadosmembros exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal?Não, pois para os Estados não é taxativo
- 95Quando o assunto for legislação concorrente só cabe a União legislar sobre NORMAS GERAIS, lembrar disso!Quando o assunto for legislação concorrente só cabe a União legislar sobre NORMAS GERAIS, lembrar disso!
- 96Para criar região metropolitana a lei complementar será federal ou estadual?Estadual
- 97Legislar sobre informáticaUnião - privativamente
- 98Legislar sobre águasUnião - privativamente
- 99De quem é a competência para: 1 - Legislar sobre trânsito 2 - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito1 - União - privativamente
2 - União, Estados, DF e Municípios (municípios entram porque não é competência legislativa) - 100A omissão federal, por si, não é suficiente para autorizar a suplementação legislativa estadual, diferentemente do que ocorreria se a matéria fosse caso de legislação concorrenteNo caso de competência legislativa privativa precisa de lei complementar
- 101Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicasUnião - só ficar atento para a parte "defesa permanente"
- 102Legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercialMunicípios - inclusive farmácias e drogarias
- 103A definição de tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancáriasMunicípios
- 104Instalação de sanitários, bebedouros e equipamentos de segurança nas agências bancáriasMunicípios (pois não se trata de atividade fim)
- 105Fixação do horário bancário, para atendimento ao públicoUnião - pois nesse caso o STF entende se tratar de matéria referente ao sistema financeiro
- 106Legislar sobre limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartóriosMunicípios
- 107Legislar sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacânciaMunicípios - é
inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que venha a regular tal matéria, já que estaria desrespeitando à autonomia Municipal - 108Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é constitucional?Não
- 109É constitucional a fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias?Não
- 110Lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional é válida?Não, é inconstitucional
- 111Caberá ao Município suplementar a legislação federal ou estadualAmbos
- 112Horário de funcionamento de farmácias constitui matéria reservada ao Município, em razão do que?Art. 30, I, Legislar sobre assuntos de interesse local
- 113Súmula 645: “É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial”Súmula 645: “É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial”
*lembrar que não se aplica a instituição bancária
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- Concurso público nível superior Direito Constitucional Karteikarten am Organização Político-administrativa pt.2 Competência Legislativa, erstellt von Rogerio Lima am 13/10/2015.
- Erstellt von
- Rogerio Lima
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