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Lei de Improbidade Administrativa - Conceitos e Sujeitos - D. Admin. - TJ-SP
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- 1Em suma, o que é improbidade administrativa?É o ato de imoralidade qualificada pela lei praticado por agente público que importa em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da administração pública
- 2Quem é o sujeito passivo?Pode ser sujeito passivo: 1) a Administração Pública Direta ou Indireta em âmbito nacional e 2) a Entidade Privada (a) que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício ou (b) que o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
- 3Os atos praticados contra patrimônio de entidade privada que o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual possuem limitação de ressarcimento?Sim, o ressarcimento ao erário limita-se aos prejuízos causados à contribuição dos cofres públicos (art. 1º, §5º da LIA)
- 4Quem é o sujeito ativo?O agente público propriamente dito ou por equiparação, bem como o particular propriamente dito
- 5Quem é o agente público propriamente dito?O agente político*, o servidor público e todo aquele que exerce atividade nas entidades do artigo 1º da LIA, mesmo que temporariamente e sem remuneração
(art. 2º da LIA) - 6Qual o agente político não responde por improbidade administrativa?Apenas o Presidente da República que é responsabilizado por meio do crime de responsabilidade, nos termos do art. 85 da CF
- 7Quem é o agente público por equiparação?O particular, pf ou pj, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
- 8Quem é o agente ativo particular propriamente dito?O particular, sem vínculo com a administração pública, que DOLOSAMNETE induz ou concorre na prática do ato de improbidade (art. 3º da LIA)
- 9Sócios, cotistas, diretores ou colaboradores de PJ de Direito Privado respondem pelo ato de improbidade imputado à PJ?Não, salvo se comprovada a participação e ganho de benefícios diretos, respondendo nos limites de suas participações.
- 10O que ocorre se o ato praticado por pessoa jurídica esteja sancionado como ato lesivo à administração na Lei Anticorrupção?A PJ não responderá nas sanções da Lei de Improbidade e sim nas sanções da Lei Anticorrupção.
Informationen
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- Lei de Improbidade Administrativa Conceito resumido Sujeitos passivos e ativos (atualizados - pós 2021)
- Erstellt von
- Bruna Rocha
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