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Bens Públicos
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- 1Quais são os três tipos de bens públicos previstos no art. 99 do Código Civil?Bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
- 2O que são bens de uso comum do povo?São aqueles destinados ao uso livre e geral da coletividade, como ruas, mares e praças.
- 3O que são bens de uso especial?São aqueles afetados a uma finalidade pública específica, como escolas, quartéis e hospitais.
- 4O que são bens dominicais?São os bens públicos que não têm destinação específica, sendo considerados patrimônio disponível do Estado.
- 5Quais bens públicos podem ser alienados?Apenas os bens dominicais, desde que obedecidos os requisitos legais, como desafetação, autorização legislativa e licitação.
- 6Qual a natureza jurídica da alienação de bem dominical?É um ato administrativo discricionário, submetido ao interesse público.
- 7O que é desafetação?É o ato que retira do bem sua destinação pública, convertendo-o em dominical.
- 8Bens de uso comum do povo podem ser vendidos?Não, a não ser que antes sejam desafetados.
- 9Bens públicos podem ser usucapidos?Não, são imprescritíveis. Não comporta exceções.
- 10É possível penhorar bem público para pagar dívida?Não, os bens públicos são impenhoráveis.
- 11Os bens públicos são inalienáveis em qualquer circunstância?Não. Eles são inalienáveis enquanto afetados a uma finalidade pública.
- 12Um bem de uso especial pode ser convertido em dominical?Sim, desde que haja a devida desafetação.
- 13A que se refere o princípio da indisponibilidade dos bens públicos?Ao fato de que o Estado só pode dispor de bens públicos mediante lei e interesse público.
- 14O que distingue o uso comum do povo do uso especial?O uso comum é geral e irrestrito; o uso especial é funcional, ligado a serviços públicos.
- 15Bens públicos podem ser objeto de concessão ou permissão de uso?Sim, por meio de instrumentos administrativos específicos.
- 16O que caracteriza os bens reversíveis?São bens que retornam ao poder público após o término de uma concessão.
- 17Os bens das sociedades de economia mista são sempre públicos?Não. Regra geral, são bens privados, ainda que pertencentes ao Estado.
- 18Qual o efeito da afetação sobre o bem público?Impede sua alienação enquanto durar a afetação.
- 19Bens dominicais podem ser utilizados pela administração?Sim, desde que não estejam alienados ou cedidos, podem ser utilizados como patrimônio do Estado.
- 20O uso privativo de um bem público requer autorização específica?Sim, por meio de concessão, permissão ou autorização de uso.
- 21A quem compete legislar sobre bens públicos?Compete à União, Estados, DF e Municípios, conforme sua esfera de competência.
- 22É verdade que a Constituição Federal destacou um capítulo somente para tratar dos bens públicos?Não! Não há capítulo específico que trate sobre bens públicos na CF.
- 23A quem pertencem os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva?À União. (Art. 20, V)
- 24A quem pertencem os rios que banham mais de um Estado?À União. (Art. 20, III)
- 25A quem pertencem os rios que nascem e deságuam dentro de um mesmo Estado?Ao Estado. (Art. 26, I)
- 26Quem é o titular das jazidas, minas e outros recursos minerais?A União. (Art. 20, IX)
- 27As ilhas oceânicas e costeiras pertencem à União, com exceção de quais ilhas?Ilhas costeiras que contenham sede de Município, exceto aquelas incluídas em áreas sob domínio da União. (Art. 20, IV, parte final)
- 28A quem pertencem os terrenos de marinha e seus acrescidos?À União. (Art. 20, VII)
- 29A quem pertencem, em regra, os terrenos devolutos?Aos Estados. (Art. 26, II)
- 30O que são terrenos devolutos?São terras públicas sem destinação específica, não ocupadas legalmente por particulares.
- 31A quem pertencem os recursos naturais da plataforma continental?À União. (Art. 20, V)
- 32Quem possui competência sobre os potenciais de energia hidráulica?A União. (Art. 20, VIII)
- 33A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?A União (art. 20, XI)
- 34As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, a quem pertencem?À União. Art. 20, II, CF.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Karteikarten am Bens Públicos, erstellt von Thaiane Cristine am 11/07/2025.
- Erstellt von
- Thaiane Cristine
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