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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - DO MP - DC
Karten in diesem Stapel (30)
- 1O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE- A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA,
- DO REGIME DEMOCRÁTICO E
- DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. - 2SÃO PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO- A UNIDADE,
- A INDIVISIBILIDADE E
- A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. - 3AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ASSEGURADA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, PODENDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 169, PROPOR AO PODER LEGISLATIVO A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SEUS- CARGOS E SERVIÇOS AUXILIARES, PROVENDO-OS POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS,
- A POLÍTICA REMUNERATÓRIA E
- OS PLANOS DE CARREIRA;
A LEI DISPORÁ SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - 4O MINISTÉRIO PÚBLICO ELABORARÁ SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
- 5SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ENCAMINHAR A RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OS VALORES APROVADOS NALEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, AJUSTADOS DE ACORDO COM OS LIMITES ESTIPULADOS NA FORMA DO § 3º
- 6SE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO FOR ENCAMINHADA EM DESACORDO COM OS LIMITES ESTIPULADOS NA FORMA DO § 3º, O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ AOSAJUSTES NECESSÁRIOS PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL
- 7DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO, NÃO PODERÁ HAVER A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXCETO SEPREVIAMENTE AUTORIZADAS, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS
- 8O MINISTÉRIO PÚBLICO ABRANGE:I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE COMPREENDE:
A) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;
B) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO;
C) O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR;
D) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS;
II - OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. - 9O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO TEM POR CHEFE O ............................. , NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA, MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, APÓS A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, PARA MANDATO DE .....................ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
2 ANOS - 10A DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEVERÁ SER PRECEDIDA DEAUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.
- 11OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E O DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS FORMARÃO LISTA TRÍPLICE DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA, NA FORMA DA LEI RESPECTIVA, PARA ESCOLHA DE SEU PROCURADOR-GERAL, QUE SERÁ NOMEADO PELOCHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.
- 12OS PROCURADORES-GERAIS NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PODERÃO SER DESTITUÍDOS PORDELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR RESPECTIVA.
- 13LEIS COMPLEMENTARES DA UNIÃO E DOS ESTADOS, CUJA INICIATIVA É FACULTADA AOS RESPECTIVOS PROCURADORES-GERAIS, ESTABELECERÃO A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADAS, RELATIVAMENTE A SEUS MEMBROS:I - AS SEGUINTES GARANTIAS:
A) VITALICIEDADE, APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO, NÃO PODENDO PERDER O CARGO SENÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
B) INAMOVIBILIDADE, SALVO POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA;
C) IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO, FIXADO NA FORMA DO ART. 39, § 4º, E RESSALVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 37, X E XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; - 14LEIS COMPLEMENTARES DA UNIÃO E DOS ESTADOS, CUJA INICIATIVA É FACULTADA AOS RESPECTIVOS PROCURADORES-GERAIS, ESTABELECERÃO A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADAS, RELATIVAMENTE A SEUS MEMBROS:II - AS SEGUINTES VEDAÇÕES:
A) RECEBER, A QUALQUER TÍTULO E SOB QUALQUER PRETEXTO, HONORÁRIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS;
B) EXERCER A ADVOCACIA;
C) PARTICIPAR DE SOCIEDADE COMERCIAL, NA FORMA DA LEI;
D) EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO; - 15LEIS COMPLEMENTARES DA UNIÃO E DOS ESTADOS, CUJA INICIATIVA É FACULTADA AOS RESPECTIVOS PROCURADORES-GERAIS, ESTABELECERÃO A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADAS, RELATIVAMENTE A SEUS MEMBROS:II - AS SEGUINTES VEDAÇÕES:
E) EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
F) RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. - 16APLICA-SE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, VART. 95, V, EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO." (NR)
- 17SÃO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:I - PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NA FORMA DA LEI;
II - ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO DOS PODERES PÚBLICOS E DOS SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA AOS DIREITOS ASSEGURADOS NESTA CONSTITUIÇÃO, PROMOVENDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A SUA GARANTIA;
III - PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS;
IV - PROMOVER A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO;
V - DEFENDER JUDICIALMENTE OS DIREITOS E INTERESSES DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS; - 18SÃO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:VI - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA, REQUISITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA INSTRUÍ-LOS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR RESPECTIVA;
VII - EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR;
VIII - REQUISITAR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS E A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, INDICADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS;
IX - EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM SUA FINALIDADE, SENDO-LHE VEDADA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DE ENTIDADES PÚBLICAS. - 19A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS AÇÕES CIVIS PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE A DE TERCEIROS, NAS MESMAS HIPÓTESES, SEGUNDO ODISPOSTO NESTA CONSTITUIÇÃO E NA LEI.
- 20AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ PODEM SER EXERCIDAS POR INTEGRANTES DA CARREIRA, QUE DEVERÃO RESIDIR NA COMARCA DA RESPECTIVA LOTAÇÃO, SALVOAUTORIZAÇÃO DO CHEFE DA INSTITUIÇÃO
- 21O INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM SUA REALIZAÇÃO, EXIGINDO-SE DO BACHAREL EM DIREITO, NO MÍNIMO,TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA E OBSERVANDO-SE, NAS NOMEAÇÕES, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
- 22A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁIMEDIATA
- 23AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO PERTINENTES A- DIREITOS,
- VEDAÇÕES E
- FORMA DE INVESTIDURA. - 24O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPÕE-SE DE 14 MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, PARA UM MANDATO DE 2 ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO, SENDO:I O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE O PRESIDE;
II QUATRO MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO DE CADA UMA DE SUAS CARREIRAS;
III TRÊS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS;
IV DOIS JUÍZES, INDICADOS UM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OUTRO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
V DOIS ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;
VI DOIS CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, INDICADOS UM PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO PELO SENADO FEDERAL. - 25OS MEMBROS DO CONSELHO ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOSMINISTÉRIOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI.
- 26COMPETE AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DE SEUS MEMBROS, CABENDO LHE:I - ZELAR PELA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, OU RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS;
II - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO ART. 37 E APRECIAR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PODENDO DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS OU FIXAR PRAZO PARA QUE SE ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS; - 27COMPETE AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DE SEUS MEMBROS, CABENDO LHE:III - RECEBER E CONHECER DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, INCLUSIVE CONTRA SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E CORREICIONAL DA INSTITUIÇÃO, PODENDO AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO, DETERMINAR A REMOÇÃO, A DISPONIBILIDADE OU A APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO E APLICAR OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA;
IV - REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OS PROCESSOS DISCIPLINARES DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO OU DOS ESTADOS JULGADOS HÁ MENOS DE UM ANO;
V - ELABORAR RELATÓRIO ANUAL, PROPONDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS SOBRE A SITUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PAÍS E AS ATIVIDADES DO CONSELHO, O QUAL DEVE INTEGRAR A MENSAGEM PREVISTA NO ART. 84, XI. - 28O CONSELHO ESCOLHERÁ, EM VOTAÇÃO SECRETA, UM CORREGEDOR NACIONAL, DENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE O INTEGRAM, VEDADA A RECONDUÇÃO, COMPETINDO-LHE, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELA LEI, AS SEGUINTES:I RECEBER RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, DE QUALQUER INTERESSADO, RELATIVAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES;
II EXERCER FUNÇÕES EXECUTIVAS DO CONSELHO, DE INSPEÇÃO E CORREIÇÃO GERAL;
III REQUISITAR E DESIGNAR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGANDO-LHES ATRIBUIÇÕES, E REQUISITAR SERVIDORES DE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - 29O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OFICIARÁ JUNTO AOCONSELHO.
- 30LEIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS CRIARÃO OUVIDORIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETENTES PARA RECEBER RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS DE QUALQUER INTERESSADO CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE CONTRA SEUSSERVIÇOS AUXILIARES, REPRESENTANDO DIRETAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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- Joelma Silva
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