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LINDB
Karten in diesem Stapel (44)
- 1- Qual é o prazo para a lei começar a vigorar?Salvo disposição contrária, 45 dias no BR e 03 MESES no estrangeiro – após publicação OFICIAL.
- 2- O que ocorre quando há uma NOVA publicação para CORREÇÃO da lei antes da sua entrada em vigor?NOVO prazo começa a correr a partir da NOVA publicação.
- 3- O que ocorre quando um texto de lei é corrigido quando já está em VIGOR?O texto corrigido será considerado LEI NOVA.
- 4- A lei terá vigor até quando?Não sendo temporária, terá vigor até que OUTRA LEI a modifique ou revogue.
- 5- Quando a lei posterior pode revogar a anterior?I) Quando declarar EXPRESSAMENTE a revogação; (Revogação EXPRESSA)
II) Quando for com ela INCOMPATÍVEL; (Revogação TÁCITA)
III) Quando REGULAR INTEIRAMENTE a matéria de que tratava a anterior. (Revogação TÁCITA) - 6- O que é revogação total ou AB-ROGAÇÃO?Lei nova suprime TOTALMENTE o texto de lei anterior, tornando SEM EFEITO a norma de forma INTEGRAL.
- 7- O que é revogação parcial ou DERROGAÇÃO?Lei nova torna sem efeito PARTE de lei anterior.
- 8- Em que circunstâncias a lei nova NÃO modificará e nem revogará lei anterior?Quando estabelecer disposições GERAIS ou ESPECIAIS a par das já existentes, ou seja, que NÃO sejam incompatíveis entre si. É o caso de duas leis que regulem a mesma matéria, mas se complementam.
- 9- No que consiste a REPRISTINAÇÃO?É quando a lei REVOGADA se restaura por ter a lei REVOGADORA perdido a vigência.
Ex: Lei A é revogada por Lei C. Lei B é criada, revoga Lei C e Lei A volta a valer automaticamente.
É VEDADA a ocorrência da repristinação automática.
A repristinação só é válida quando a lei REVOGADORA for INCONSTITUCIONAL, for concedida a SUSPENSÃO CAUTELAR DA SUA EFICÁCIA ou EXPRESSAMENTE DECLARAR. - 10- O que significa o princípio da obrigatoriedade da norma?Ninguém se escusa/pode deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece.
Não é um preceito absoluto, tendo em vista a possibilidade da ocorrência do ERRO DE DIREITO/DE PROIBIÇÃO.
A lei tem efeito ERGA OMNES (Característica: Generalidade). - 11- Como o juiz decidirá um caso quando a lei for omissa?De acordo com as formas de INTEGRAÇÃO da norma jurídica: a ANALOGIA, os COSTUMES e os PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.
Princípio da VEDAÇÃO ao NÃO julgamento: é DEVER do aplicador do direito CORRIGIR AS LACUNAS. - 12- Na aplicação da lei, ao que o juiz atenderá?Aos fins sociais e às exigências do bem comum.
Subsunção: O processo de justaposição do fato ou relação jurídica a uma norma jurídica, de caráter geral, prévio e abstrato.
Integração normativa: Quando o fato submetido ao Estado-juiz não encontre qualquer disposição legal aplicável (lei omissa). - 13- Qual é o efeito da lei em vigor?IMEDIATO E GERAL, ou seja, atingirá desde as relações que, nascidas sob as vestes da lei anterior, ainda não se consumaram, até os acontecimentos futuros, sempre respeitados o ATO JURÍDICO PERFEITO, o DIREITO ADQUIRIDO e a COISA JULGADA.
- 14I) Ato Jurídico Perfeito:Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- 15II) Direito Adquirido:Direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa EXERCER. Aquele cujo começo do exercício tenha termo PRÉ-FIXO, ou CONDIÇÃO preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
- 16III) Coisa Julgada:Decisão judicial de que já não caiba recurso (Segurança jurídica das decisões judiciais: evita que conflitos se perpetuem no tempo.).
FORMAL: Quando a sentença não pode ser alterada dentro do mesmo processo, todavia, poderá ser discutida em OUTRA AÇÃO (preclusão dos recursos).
MATERIAL: Impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em QUALQUER OUTRO, posto que a MATÉRIA em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao judiciário decidir a questão em DEFINITIVO. - 17AÇÃO RESCISÓRIA:Cabível contra sentença transitada em julgado caso haja a presença de vício que a torne ANULÁVEL. Não é recurso!!! É Ação de IMPUGNAÇÃO.
- 18- Quais regras são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada?I) Começo e fim de personalidade
II) Nome
III) Capacidade
IV) Direitos de família - 19- Qual lei será aplicada aos casamentos realizados no BRASIL?A lei brasileira quanto aos IMPEDIMENTOS dirimentes e às FORMALIDADES da celebração.
- 20- Como poderá ser celebrado o casamento de estrangeiros no Brasil?O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Nesse caso, será aplicável a lei do país que celebrar o casamento.
*Casamento de brasileiros no exterior: se ambos os nubentes forem brasileiros, o casamento poderá realizar-se no exterior, perante a autoridade consular brasileira. - 21- Qual lei regerá os casos de invalidade do matrimônio dos nubentes que tem domicílio diverso?A lei do PRIMEIRO domicílio conjugal.
- 22- Qual lei rege o regime de bens?O regime de bens, LEGAL ou CONVENCIONAL, obedecerá à lei do país em que os nubentes forem domiciliados e, se o domicílio for diverso, à lei do PRIMEIRO domicílio conjugal.
- 23- O estrangeiro casado e naturalizado BR pode adotar a comunhão parcial de bens?Sim, mediante EXPRESSA anuência do cônjuge e após requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
- 24- O divórcio realizado no estrangeiro é reconhecido no Brasil?Sim. Se UM ou AMBOS os cônjuges forem BR, será reconhecido após UM ANO da data da sentença, salvo se houver antecedida de separação judicial por igual prazo (homologação produzirá efeito imediato).
Condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no BR: ART. 15 - 25- O domicílio pode ser estendido?Sim, salvo em caso de abandono, o domicílio estende-se ao cônjuge, aos filhos não emancipados e ao tutor/curador dos incapazes sob sua guarda.
DOMICÍLIO FAMILIAR - 26- Onde a pessoa que não tenha domicílio pode ser considerada domiciliada?Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou no lugar em que se encontrar
- 27- Qual lei é aplicada para regular os BENS?A lei do país em que estiverem SITUADOS. Será aplicada para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes.
Lei da SITUAÇÃO da coisa. - 28- Qual lei é aplicada em relação aos BENS MÓVEIS?A lei do país em que for domiciliado o PROPRIETÁRIO, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
- 29- Qual lei é aplicada para regular o PENHOR?A lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja POSSE se encontre a coisa apenhada.
Pouco importa a localização do bem dado em penhor, pois, pela lei, estará situado no domicílio do POSSUIDOR, no momento de ser constituído o direito real de garantia, resguardando a segurança negocial e garantindo os direitos de terceiros. - 30- Qual lei é aplicada para qualificar e reger as OBRIGAÇÕES?A lei do país em que as obrigações se constituírem.
- 31- Obrigações exequíveis no Brasil:Destinando-se a obrigação a ser executada no BR e dependendo de forma especial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
A obrigação CONTRAÍDA no exterior e EXECUTADA no BR será observada pela lei BR, atendendo às peculiaridades da lei estrangeira em relação à forma extrínseca. A lei do local da CONSTITUIÇÃO doa obrigação se mantém (validade e produção dos efeitos), a lei BR será COMPETENTE para disciplinar os atos e medidas necessárias para a execução da obrigação em território nacional (tradição da coisa, forma de pagamento, indenização por inadimplemento). - 32- Onde se considera constituída a obrigação resultante do contrato?Reputa-se constituída no lugar em que residir o PROPONENTE. (RESIDÊNCIA pode ser diferente de DOMICÍLIO; CRITÉRIO DOMICILIAR AFASTADO)
- 33- Qual lei rege a sucessão por morte ou por ausência?A lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, QUALQUER que seja a natureza ou a situação dos bens.
- 34- Qual lei rege a sucessão de bens de ESTRANGEIROS situados no BR?Será regulada pela lei BR em benefício do cônjuge ou dos filhos BRs, ou de quem os represente, sempre que NÃO lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- 35- Qual lei regula a capacidade para suceder?A lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
- 36- As Organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as SOCIEDADES e as FUNDAÇÕES, obedecem à qual lei?À lei do Estado em que se constituírem.
- 37- Governos estrangeiros podem adquirir bens imóveis no Brasil?Não. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
Podem adquirir a propriedade dos PRÉDIOS NECESSÁRIOS à sede dos REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS ou dos AGENTES CONSULARES - 38- A quem compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil?Somente à autoridade judiciária brasileira!
É competente também quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
*A autoridade brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto aos OBJETIVOS das diligências. - 39- Os tribunais brasileiros podem admitir provas que a lei brasileira desconheça?NÃO!!!
A prova dos fatos ocorridos no estrangeiro rege-se pela lei que NELE vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. - 40- Caso o juiz não conheça a lei estrangeira, o que poderá fazer?Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz EXIGIR de quem a invoca prova do TEXTO e da VIGÊNCIA.
- 41- Quais são os requisitos exigidos para que uma sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil?a) Haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no LUGAR EM QUE FOI PROFERIDA;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo STF STJ*.
* E.C. 45/2004 → a competência para homologação de sentença estrangeira passou a ser do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Art. 105 I, i CF). - 42- Como será a aplicação da lei estrangeira?Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, SEM CONSIDERAR-SE QUALQUER REMISSÃO por ela feita a outra lei.
- 43- Em quais situações as leis, atos e sentenças de outro pais não terão eficácia no Brasil?As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
- 44Tratando-se de brasileiros, as autoridades consulares brasileiras serão competentes para…?I) Lhes celebrar o casamento;
II) lhes celebrar os atos de registro Civil e Tabelionato, inclusive o registro de NASCIMENTO e de ÓBITO dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no pais da sede do Consulado;
III) celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos MENORES ou INCAPAZES do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à DESCRIÇÃO e à PARTILHA DOS BENS COMUNS e à PENSÃO ALIMENTÍCIA e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu NOME DE SOLTEIRO ou à MANUTENÇÃO DO NOME ADOTADO quando se deu o casamento.
***É INDISPENSÁVEL A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO! Todavia, NÃO SE FARÁ NECESSÁRIO que a assinatura do advogado conste da escritura pública.