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Direito Administrativo

Andreza costa Direito Penal Concursos Públicos Portugiesisch 6 Karten

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  1. 1Quais são os poderes da Administração Pública?VDHDRP
    Vinculado
    Discricionário
    Hierárquico
    Disciplinar
    Regulementar
    Polícia
  2. 2Qual a diferença entre os poderes Vinculados e Discricionários?Vinculado - Se relaciona com atos cuja a forma é definida em lei.
    EX: Não podemos comprar um computador para administração publica sem passar por licitação.
    SEM margem de escolha
    Discricionário- Admitem certa MARGEM de flexibilidade, por partes de seus agentes, aplicado dentro dos limites d a lei.
    Admite-se o juízo de conveniência e oportunidade.
    Deve observar os princípios da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
    Ex: Um policial Federal para um carro com o documento vencido. Ele pode escolher entre:
    1- Multar e Rebocar o carro ou
    2- Apenas Multar.
    Se todos os indivíduos do carro não tiver pernas, usa a razoabilidade e a proporcionalidade para não deixa- los a pé.
  3. 3Qual a diferença entre os poderes Hierárquico e Disciplinar?Hierárquico - permite ao superior exercer determinadas prorrogativas sobre seus subordinados.
    Possui caráter: PAI
    Permanente
    Automático
    irrestrito
    Pode delegar e avocar.
    Delegar- eu entrego o trabalho ao func.
    Avocar- Pego o trabalho para mim. Chefe fofo.
    Disciplinar- É a possibilidade da administração interna.
    EX: Aplicação de pena de suspensão do servidor publico.
  4. 4Qual a diferença entre os poderes Regulamentar e Policia?Regulamentar- Faculdade que dispoem os chefes do poder executivo para EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS.
    Polícia- Faculdade que dispõe a administração para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e praticas de atividades privadas(VISA A COLETIVIDADE)
    EX: INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
  5. 5O que é abuso de poder e quais são ?É o exercício de prerrogativas fora dos limites.
    ExcEsso de Poder: o agente atua fora da dos limites da sua compEtEncia.
    Desvio de Poder: o agente competente pratica ato contrário a sua finaliDade.
  6. 6O que é e quais são deveres da Administração Pública?Decorrem do PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE do interesse público.
    Deveres: PEPA
    Poder - dever AGIR- um policial ver uma saidinha de banco E NÃO AGE. Ele quebra o "poder- dever de agir.
    Poder= possibilidade
    Dever= imposto na lei.
    Dever de Eficiência= Avaliação de desempenho.
    Dever de prestar contas= A regra é universal. Deve prestar contas ao orgãos competentes.
    Dever de probidade= Ser Honesto.

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Concursos Públicos Direito Penal Karteikarten am Direito Administrativo , erstellt von Andreza costa am 09/12/2016.
Erstellt von
Andreza costa
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