Karteikarten
PERGUNTAS - DC - Poder Executivo
Karten in diesem Stapel (3)
- 1Competências do PR delegáveis e a quem são delegáveisA quem: AGU, PGR, Ministros de Estado
Competências:
1. dispor, mediante DECRETO, sobre: ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO da adm. FEDERAL, quando não implicar AUMENTO DE DESPESA nem CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO de ÓRGÃOS públicos; e EXTINÇÃO de FUNÇÕES ou CARGOS públicos, quando VAGOS
2. conceder INDULTO e COMUTAR penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
3. PROVER e EXTINGUIR os cargos públicos federais, na forma da lei.
Obs.: a delegação para Prover contempla também para Desprover (demitir). - 2Linha sucessória no caso de impedimento do PR e do VPR1° PCD
2° PSF
3° PSTF - 3—
Informationen
- Beschreibung
- Direito Constitucional (10. Poder Executivo) Karteikarten am PERGUNTAS - DC - Poder Executivo, erstellt von Lucas Falcão am 14/04/2017.
- Erstellt von
- Lucas Falcão
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