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Lei Complementar ou Lei Ordinária?
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- 1É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis ___________________, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 5COMPLEMENTAR
- 2regime de previdência complementar é instituído por lei_________ de iniciativa privativa do Chefe do Poder ExecutivoORDINÁRIA
Informationen
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- DIREITO CONSTITUCIONAL Karteikarten am Lei Complementar ou Lei Ordinária?, erstellt von Igor Vasconcelos am 04/05/2017.
- Erstellt von
- Igor Vasconcelos
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